{"id":1344,"date":"2020-10-23T18:33:59","date_gmt":"2020-10-23T18:33:59","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1344"},"modified":"2020-10-24T14:55:11","modified_gmt":"2020-10-24T14:55:11","slug":"elementor-1344","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1344","title":{"rendered":"Os investimentos em educa\u00e7\u00e3o e a ilus\u00e3o da neutralidade e da t\u00e9cnica: quem perdeu e quem ganhou na \u00faltima d\u00e9cada"},"content":{"rendered":"\t\t
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O Boletim n\u00ba 6 deste Observat\u00f3rio tratou do tema da \u201cDesigualdade, tributa\u00e7\u00e3o e gastos p\u00fablicos\u201d(dispon\u00edvel neste link: http:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/OD6.pdf). Ali, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, em pa\u00edses de\u00adsiguais como o nosso, escolhas fiscais n\u00e3o s\u00e3o neutras ou meramente t\u00e9cnicas \u2013 elas produzem ganhadores e perdedores, refletem valores, vis\u00f5es de mundo e interesses distintos. Ou seja, a pol\u00edtica econ\u00f4mica \u00e9 econ\u00f4mica, mas \u00e9 eminentemente pol\u00edtica, pois expressa tanto (ou mais) rela\u00e7\u00f5es e distribui\u00e7\u00e3o de poder quanto rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>

O gr\u00e1fico 1 abaixo, retirado do Boletim n\u00ba 6, mostra o impacto distributivo da tributa\u00e7\u00e3o e do gasto social, medido pelo \u00edndice de Gini. A partir dele, podemos tirar duas conclus\u00f5es:<\/p>

  1. a) de forma geral, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o contribui para a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade, pois todo o ganho de distribui\u00e7\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o direta (3\u00ba est\u00e1gio), relativamente modesto, \u00e9 erodido pela arrecada\u00e7\u00e3o indireta (4\u00ba est\u00e1gio).<\/li>
  2. b) Os gastos p\u00fablicos, representados nos 2\u00ba e 5\u00ba est\u00e1gios, em especial em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, aposentadorias do RGPS e transfer\u00eancias de renda, atuam de forma relevante na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade social.<\/li><\/ol>

    Gr\u00e1fico 1<\/strong>: Est\u00e1gios da pol\u00edtica fiscal e redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Gini \u2013 Brasil, 2009<\/p>

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    E isto explica, em boa medida, porque: a) o enquadramento hegem\u00f4nico do debate em torno da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 quase exclusivamente focado em simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia, n\u00e3o em justi\u00e7a tribut\u00e1ria; b) o ajuste fiscal quase permanente que vem sendo imposto ao Brasil (com uma pausa durante a pandemia) \u00e9 basicamente apoiado em cortes e conten\u00e7\u00e3o de gastos, pela combina\u00e7\u00e3o de meta de super\u00e1vits e do teto draconiano de gastos. Verificar ganhadores e perdedores em cada caso e o balan\u00e7o de poder entre os grupos \u00e9 parte importante da explica\u00e7\u00e3o.<\/p>

    A evolu\u00e7\u00e3o recente do financiamento da educa\u00e7\u00e3o no Brasil ajuda a entender esta \u201cpol\u00edtica da pol\u00edtica fiscal\u201d, a que os pesquisadores costumam chamar de economia pol\u00edtica das finan\u00e7as p\u00fablicas. Nessa semana, a Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com a CLADE (Campanha Latino-Americana pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o) e a Oxfam Brasil publicaram um estudo no qual investigou-se o aumento do investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o e seus efeitos distributivos na sociedade brasileira entre 2001 e 2015. Os resultados obtidos demonstram como o investimento na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos \u00faltimos anos constitui-se uma estrat\u00e9gia importante no combate das desigualdades e, em especial, na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade econ\u00f4mica. O estudo aponta um aumento gradual do investimento educacional no brasil entre 2001 e 2015 e, principalmente, no investimento na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, fato que pode ser explicado pelo aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelas op\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal durante o per\u00edodo.<\/p>

    J\u00e1 o gr\u00e1fico 2 avalia a evolu\u00e7\u00e3o dos investimentos em educa\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo estudado, para diferentes estratos sociais categorizados a partir da renda. A princ\u00edpio, o resultado obtido \u00e9 bastante \u00f3bvio, ou seja, os 40% mais pobres foram os maiores beneficiados pelo investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o. Todavia, mais importante do que esse resultado, \u00e9 o aumento gradual da participa\u00e7\u00e3o dos grupos menos favorecidos de 2001 at\u00e9 2015, isto \u00e9, em 2001 os 40% mais pobres adquiriam 54,8% do montante de investimentos p\u00fablicos, j\u00e1 em 2015 essa parcela alcan\u00e7a 64,2%. Dessa maneira, o investimento p\u00fablico na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o s\u00f3 reduz o \u00edndice de Gini e, portanto, ajuda a redistribuir a renda no Brasil, bem como essa redistribui\u00e7\u00e3o se tornou mais progressiva, na medida em que beneficia mais intensamente os grupos sociais menos favorecidos na sociedade.<\/p>

    Gr\u00e1fico 2<\/strong> – Evolu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no investimento em educa\u00e7\u00e3o segundo estratos selecionados de renda<\/p>

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    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fonte: dados da PNAD 2001 \u2013 2015<\/p>

    A partir dos resultados obtidos, incorporou-se o investimento m\u00e9dio mensal por aluno \u00e0 renda mensal domiciliar per capita<\/em>, para, ent\u00e3o, calcular o \u00edndice de Gini anterior e posterior a inclus\u00e3o desse investimento. Assim sendo, como ilustra o gr\u00e1fico 3, a varia\u00e7\u00e3o percentual entre o \u00edndice de Gini da renda domiciliar original, anterior ao incremento, e o \u00edndice de Gini da renda domiciliar ap\u00f3s o investimento educacional, durante o per\u00edodo estudado, indica sempre um decrescimento e aponta o efeito redistributivo do investimento em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Em outras palavras, com a incorpora\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o nos rendimentos, majoritariamente, houve uma redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Gini para o per\u00edodo em quest\u00e3o, ou seja, os valores reduziram e se aproximaram mais de 0, que corresponde a condi\u00e7\u00e3o de igualdade absoluta do \u00edndice de Gini.<\/p>

    Gr\u00e1fico 3 <\/strong>– Varia\u00e7\u00e3o entre o Gini da renda domiciliar per capita original e com ensino b\u00e1sico, Brasil, 2001-2015<\/p>

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    Fonte: PNAD 2001 \u2013 2015<\/p>

    Por fim, para fazer uma avalia\u00e7\u00e3o mais completa dos efeitos distributivos discutidos acima, o estudo decomp\u00f4s o \u00edndice de Gini por fontes de rendimento, para identificar a contribui\u00e7\u00e3o do investimento p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o na renda total. Nessa perspectiva, o gr\u00e1fico 4 ilustra os dois elementos que comp\u00f5em a an\u00e1lise do impacto distributivo, isto \u00e9, a progressividade e a import\u00e2ncia do investimento em educa\u00e7\u00e3o na renda domiciliar dos indiv\u00edduos, que atua como um ponderador da progressividade do benef\u00edcio. Assim sendo, primeiramente, observa-se que no per\u00edodo de 2001 a 2005, a participa\u00e7\u00e3o na renda ficou est\u00e1vel e a progressividade aumentou, o que explica a queda observada no gr\u00e1fico 1 no \u00edndice de Gini entre a renda anterior e posterior nesse per\u00edodo. Em seguida, a partir de 2005, a progressividade diminuiu continuamente ao lado de um crescimento da participa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na renda, fato que explica tamb\u00e9m o decrescimento continuo do \u00edndice de Gini no per\u00edodo analisado. Em suma, os dados descritos acima evidenciam a import\u00e2ncia dos investimentos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o, posto que o impacto distributivo positivo e a redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de Gini observados devem-se ao incremento de renda proveniente desse investimento.<\/p>

    Gr\u00e1fico 4<\/strong> \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o da progressividade e da participa\u00e7\u00e3o na renda do investimento em educa\u00e7\u00e3o. Brasil, 2001 a 2015<\/p>

    \"\"<\/p>

    Fonte: dados da PNAD 2001 \u2013 2015<\/p>

    A partir da discuss\u00e3o acima, fica claro como o investimento p\u00fablico em educa\u00e7\u00e3o e, especialmente, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 ben\u00e9fico tanto para os indiv\u00edduos como para a sociedade, visto que proporciona um efeito distributivo consider\u00e1vel e torna-se uma estrat\u00e9gia importante no combate \u00e0s desigualdades existentes no Brasil.\u00a0 Desse modo, o investimento p\u00fablico educacional, em um certo grau, equaliza as oportunidades e oferece um servi\u00e7o gratuito para os cidad\u00e3os que \u00e9 seu por direito.<\/p>

    Austeridade e Desigualdade: Efeitos distributivos dos cortes de gastos em Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

    A crise pol\u00edtica e econ\u00f4mica que se inicia em 2015 e as escolhas em termos de prioridades pol\u00edticas e de pol\u00edtica econ\u00f4mica dos governos que assumem o poder desde 2016 interrompem a longa trajet\u00f3ria de fortalecimento do financiamento e de democratiza\u00e7\u00e3o do investimento educacional no Brasil. O mesmo estudo da Campanha Democr\u00e1tica pela Educa\u00e7\u00e3o procura avaliar como os impactos destas condi\u00e7\u00f5es e escolhas se distribuem na sociedade. Tamb\u00e9m a\u00ed fica evidente que estas escolhas n\u00e3o s\u00e3o social e politicamente neutras, mas refletem valores, vis\u00f5es de mundo, interesses e prioridades.<\/p>

    O estudo investiga os dados de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, obtidos atrav\u00e9s do portal SIGA Brasil, no per\u00edodo de 2014 a 2018. Al\u00e9m disso, em paralelo \u00e0 an\u00e1lise da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o estudo tamb\u00e9m faz um balan\u00e7o das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), para averiguar se essa importante agenda para a pol\u00edtica p\u00fablica no Brasil est\u00e1 sendo cumprida e, por fim, analisa as consequ\u00eancias da pol\u00edtica de contingenciamento do Governo Bolsonaro.<\/p>

    Primeiramente, como ilustra o gr\u00e1fico 5, os recursos destinados ao MEC sofreram um decl\u00ednio de 8,8% nos \u00faltimos 5 anos e, nesse sentido, o estudo aponta que as subfun\u00e7\u00f5es que mais sofreram com os cortes or\u00e7ament\u00e1rios foram a Educa\u00e7\u00e3o Infantil, com uma redu\u00e7\u00e3o de 96,8%, seguido da Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos, com 93,8% e a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, com um corte de 54,5%. J\u00e1 as subfun\u00e7\u00f5es menos atingidas, como a educa\u00e7\u00e3o Profissional e a Educa\u00e7\u00e3o Superior sofrem uma redu\u00e7\u00e3o de 26,2% e 13,5%, respectivamente. Desse modo, a principal consequ\u00eancia desse corte \u00e9 o n\u00e3o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, uma importante lei criada em 2014 que aponta diagn\u00f3sticos e a necessidade de se aumentar os investimentos educacionais para garantir uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade.<\/p>

    Gr\u00e1fico 5<\/strong> – Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria – Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Deflator: IPCA, a pre\u00e7os de agosto de 2019) – Em bilh\u00f5es de R$ – Pago + RP Pago<\/p>

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    Fonte: SIGA Brasil. Elabora\u00e7\u00e3o: CEDECA Cear\u00e1.<\/p>

    Em seguida, o estudo faz uma simula\u00e7\u00e3o do impacto do Teto de Gastos, Emenda Constitucional n\u00b0 95, sobre a desigualdade da renda ampliada que inclui gastos com educa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, simulam-se altera\u00e7\u00f5es no \u00edndice de Gini da renda com o benef\u00edcio do investimento em educa\u00e7\u00e3o e sua poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o. Nessa conjuntura, o gr\u00e1fico 6 aponta as estimativas do \u00edndice de Gini resultantes de diminui\u00e7\u00f5es do investimento educacional e fica evidente que uma redu\u00e7\u00e3o desse capital implica em um aumento da desigualdade e atinge negativamente os impactos redistributivos.<\/p>

    Gr\u00e1fico 6<\/strong> \u2013 Simula\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es no \u00edndice de Gini da renda com benef\u00edcio com a redu\u00e7\u00e3o nos investimentos em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/p>

    \"\"<\/p>

    Fonte: Estudo Educa\u00e7\u00e3o e Desigualdades, 2020<\/p>

    Para agravar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, a partir de 2019, os retrocessos sociais acentuaram-se ainda mais com a instabilidade do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, cujo at\u00e9 o presente momento, j\u00e1 disp\u00f4s de 3 ministros distintos, sendo que todos eles deixaram o Minist\u00e9rio ap\u00f3s conflitos e fortes desgastes, incluindo pouco apre\u00e7o pela autonomia universit\u00e1ria, tentativas de desmerecer autores, correntes e \u00e1reas acad\u00eamicas, de intervir de maneira unilateral em programas e curr\u00edculos. Al\u00e9m disto, do ponto de vista que tratamos aqui, houve v\u00e1rias tentativas – algumas revertidas, outras n\u00e3o \u2013 de reduzir o investimento educacional. Entre elas, um forte contingenciamento das verbas da pasta que estavam previstas na Lei Or\u00e7amentaria Anual (LOA), como por exemplo no m\u00eas de maio de 2019, no qual a pasta sofreu um contingenciamento de 23,5% da dota\u00e7\u00e3o inicial. Tamb\u00e9m houve mais de um pronunciamento p\u00fablico e mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte do governo contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao novo FUNDEB. Quando ficou claro que esta amplia\u00e7\u00e3o seria aprovada no Congresso e mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional do novo FUNDEB, ainda houve investidas para tentar retirar destes recursos educacionais as verbas para viabilizar o programa social que o Governo tem a inten\u00e7\u00e3o de criar.<\/p>

    Em suma, a an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o recente do investimento em educa\u00e7\u00e3o mostra, de um lado, que h\u00e1 como, ao mesmo tempo, fortalecer a educa\u00e7\u00e3o e torn\u00e1-la mais equitativa. De outro lado, deixa claro tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 escolhas meramente t\u00e9cnicas ou neutras quando se trata de pol\u00edticas p\u00fablicas e de finan\u00e7as p\u00fablicas, ainda que este possa parecer um debate ass\u00e9ptico e estritamente cont\u00e1bil. N\u00e3o \u00e9.<\/p>

    Ao lado (ou acima) de estabilidade econ\u00f4\u00admica, equil\u00edbrio e efici\u00eancia, que s\u00e3o meios, a pol\u00edtica fiscal n\u00e3o pode desconsiderar aquilo que s\u00e3o os objetivos do Estado e que apenas a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica decidida pode garantir: justi\u00e7a social e oportunidades efetivas e igualit\u00e1rias.<\/p>

    REFER\u00caNCIAS <\/strong><\/p>

    Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o. Estudo Educa\u00e7\u00e3o e Desigualdades. Cap\u00edtulo Brasil. 2020<\/p>

    Autoria: Marina Silva \u2013 Graduanda em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\/ FJP com coordena\u00e7\u00e3o de Bruno Lazzarotti Diniz Costa \u2013 professor e pesquisador\/FJP<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Boletim n\u00ba 6 deste Observat\u00f3rio tratou do tema da \u201cDesigualdade, tributa\u00e7\u00e3o e gastos p\u00fablicos\u201d(dispon\u00edvel neste link: https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/OD6.pdf). Ali, chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, em pa\u00edses de\u00adsiguais como o nosso, escolhas fiscais n\u00e3o s\u00e3o neutras ou meramente t\u00e9cnicas \u2013 elas produzem ganhadores e perdedores, refletem valores, vis\u00f5es de mundo e interesses distintos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1348,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1344","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-analise","entry","has-media"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1344","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1344"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1344\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1358,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1344\/revisions\/1358"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1344"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1344"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/observatoriodesigualdad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