{"id":1581,"date":"2021-03-31T22:04:01","date_gmt":"2021-03-31T22:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1581"},"modified":"2021-03-31T22:07:52","modified_gmt":"2021-03-31T22:07:52","slug":"ditadura-nunca-mais-so-a-democracia-serve-a-equidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1581","title":{"rendered":"DITADURA, NUNCA MAIS! S\u00f3 a democracia serve \u00e0 equidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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No dia 31 de mar\u00e7o ou 1\u00ba de abril de 1964 \u00e9 deflagrado o golpe civil-militar que instauraria a ditadura sob a qual o pa\u00eds viveu por mais de duas d\u00e9cadas, at\u00e9 a posse do primeiro presidente civil, em 1985, e a elabora\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de 1988. N\u00e3o foi uma \u201cditabranda\u201d, como costumam relativizar alguns daqueles que lhe ofereceram cumplicidade ou coniv\u00eancia. A ditadura, desde seus primeiros momentos, valeu-se da sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos dos cidad\u00e3os brasileiros: \u00a0os agentes do Estado cometeram 434 assassinatos e desaparecimentos identificados; 210 de suas v\u00edtimas continuam desaparecidas. Tampouco eram desvios pontuais: pelo menos 377 agentes de Estado apontados como respons\u00e1veis diretos por estas viola\u00e7\u00f5es. Durante o per\u00edodo mais violento da ditadura, sob vig\u00eancia do AI-5, \u00a0foram censurados cerca de 200\u00a0livros<\/a>, al\u00e9m de 500\u00a0filmes<\/a>, 450\u00a0pe\u00e7as de teatro<\/a>, dezenas de\u00a0programas de r\u00e1dio<\/a>, 100\u00a0revistas<\/a>, mais de 500\u00a0letras de m\u00fasica<\/a>\u00a0e uma d\u00fazia de cap\u00edtulos e\u00a0sinopses<\/a>\u00a0de\u00a0telenovelas<\/a>, segundo Zuenir Ventura.\u00a0Al\u00e9m disto, o AI-5 atingiu de forma direta, de maneira formalizada e documentada, mais de 1.607 cidad\u00e3os, de ocupa\u00e7\u00f5es e setores os mais variados, que foram atacados com diferentes expedientes –\u00a0cassa\u00e7\u00e3o<\/a>, suspens\u00e3o de\u00a0direitos pol\u00edticos<\/a>, pris\u00e3o, banimento, afastamento do\u00a0servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>. J\u00e1 os in\u00fameros casos de persegui\u00e7\u00e3o, homic\u00eddio e tortura, realizados nos por\u00f5es e esgotos da repress\u00e3o e ainda sem solu\u00e7\u00e3o ou registro, seguem como um sofrimento adicional infligido a familiares e amigos, aos quais foi negado o direito mais b\u00e1sico de prantear e enterrar seus mortos.<\/p>

Incapazes de fazer justi\u00e7a, honrar nossos mortos e de enfrentar nosso passado, o golpe segue assombrando e oprimindo os vivos. No Brasil, uma das figuras fantasmag\u00f3ricas a nos assombrar \u00e9 a possibilidade de novos golpes de Estado e de implanta\u00e7\u00e3o de nova ditadura militar. \u00a0De tempos em tempos, setores da sociedade brasileira, nostalgicamente tentam trazer de volta \u00e0 vida este cad\u00e1ver insepulto.<\/p>

N\u00e3o \u00e9 uma nostalgia ou um negacionismo desinteressado ou ing\u00eanuo. Em sociedades de classes, principalmente naquelas em que um pequeno grupo concentra muito poder econ\u00f4micos e pol\u00edticos, o significado, o sentido e os sentimentos sobre os acontecimentos s\u00e3o objeto de disputa. Revelar a verdadeira raz\u00e3o ou causas deles pode permitir a tomada de consci\u00eancia daqueles que se encontram nos estratos mais baixos e lev\u00e1-los a exigir mudan\u00e7as que alterem a ordem econ\u00f4mica, social e pol\u00edtica, a fim de minimizar ou superar as desigualdades. Portanto, distorcer causas, \u00eanfase e at\u00e9 a descri\u00e7\u00e3o dos acontecimentos atende n\u00e3o apenas \u00e0 defesa de vis\u00f5es de mundo, mas tamb\u00e9m de interesses. Quanto mais obscuros e confusos parecerem, maiores as dificuldades para a sociedade compreender os acontecimentos e possa se posicionar criticamente frente a eles.<\/p>

Os acontecimentos do passado tamb\u00e9m s\u00e3o objetos de disputa de narrativas. Tentar distorcer e esconder os fatos, dados e n\u00fameros que revelam a realidade s\u00e3o algumas das estrat\u00e9gias de grupos saudosistas de fantasmas do passado para tentar mant\u00ea-los vivos. Este \u00e9 o caso do golpe militar de 31 de mar\u00e7o e da ditadura militar que se instalou no Brasil a partir do dia primeiro de abril de 1964. Quando constrangidos em defender a ditadura per se, <\/em>frequentemente procuram justific\u00e1-la em termos utilit\u00e1rios. Argumentam que, \u00e0 \u00e9poca do regime autorit\u00e1rio, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o seriam melhores e a vida das pessoas tamb\u00e9m. Mas ser\u00e1 que estas pessoas t\u00eam raz\u00e3o? Seus argumentos s\u00e3o justific\u00e1veis? Estudos e dados mostram que n\u00e3o. Nas ditaduras e regimes autorit\u00e1rios a tend\u00eancia \u00e9 o aumento das desigualdades e da pobreza pois estes regimes privilegiam os detentores do poder pol\u00edtico e limita o poder de participa\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o social.<\/p>

No Brasil n\u00e3o \u00e9 diferente. Se a vig\u00eancia da democracia n\u00e3o \u00e9 suficiente para promover a redistribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que golpes, ditadura e o enfraquecimento da democracia est\u00e3o historicamente associados ao aumento das desigualdades. A ditadura produziu uma cont\u00ednua e expressiva concentra\u00e7\u00e3o da renda no Brasil. Um dos primeiros resultados do golpe foi reprimir as reivindica\u00e7\u00f5es salariais e trabalhistas que at\u00e9 ent\u00e3o se fortaleciam, intervindo em sindicatos, prendendo l\u00edderes e com a proibi\u00e7\u00e3o do direito de greve. O efeito foi a combina\u00e7\u00e3o de crescimento da produtividade da ind\u00fastria com a estagna\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios. Na ind\u00fastria automobil\u00edstica, por exemplo, um dos setores que se expandiu no per\u00edodo, a produtividade cresceu aproximadamente o triplo do que aumentaram os sal\u00e1rios entre 66 e 74. Esta situa\u00e7\u00e3o levou \u00e0 esdr\u00faxula \u2013 ainda que reveladora – declara\u00e7\u00e3o de um presidente do per\u00edodo: \u201cA economia vai bem, mas o povo vai mal\u201d.<\/p>

Ao mesmo tempo, a op\u00e7\u00e3o por concentrar recursos em grandes obras de infraestrutura levou \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, ao mesmo tempo em que a demanda por eles crescia. Ainda no governo Castello Branco, a Uni\u00e3o viu-se desobrigada a investimentos m\u00ednimos em pol\u00edticas sociais. O resultado foi que o MEC reduziu, entre 1965 e 1975, sua participa\u00e7\u00e3o nos gastos totais do governo de 10,6% para 4,3%. A \u00e1rea da sa\u00fade viu sua participa\u00e7\u00e3o nos gastos da Uni\u00e3o cair de 4,29%, em 1966, para 0,99% em 1974.<\/p>

Esta rela\u00e7\u00e3o entre democracia e desigualdade no Brasil pode ser sintetizada no gr\u00e1fico 1, elaborado pelo Observat\u00f3rio das Desigualdades da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro, relaciona o \u00cdndice de Democracia, o \u00cdndice de Gini e o per\u00edodo recente da hist\u00f3ria brasileira iniciando em 1960 at\u00e9 o ano de 2015.<\/p>

Gr\u00e1fico 1: \u00cdndice de Democracia X \u00cdndice de Gini do Brasil entre 1960 e 2015<\/p>

\"\"<\/p>

Fontes: V-Dem e SWIID. Elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do gr\u00e1fico<\/p>

No per\u00edodo destacado, o pa\u00eds viveu a ditadura militar entre os anos de 1964 e 1985. Os governos militares utilizaram dos atos institucionais, reformas constitucionais e decretos leis para alterar o arranjo pol\u00edtico e institucional no Brasil, legitimar o golpe e instalar a ditadura. O processo de instala\u00e7\u00e3o da ditadura come\u00e7ou com destitui\u00e7\u00e3o do governo eleito e instala\u00e7\u00e3o de um governo miliar, aboli\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o direta de presidente da rep\u00fablica, transfer\u00eancia para Congresso Nacional desta atribui\u00e7\u00e3o e da transfer\u00eancia das compet\u00eancias dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio para o Executivo (Ato Institucional n\u00ba 1 de 9\/04\/1964). Em seguida, foram extintos partidos pol\u00edticos, foi autorizado ao Executivo federal decretar estado de s\u00edtio, suprimir direitos pol\u00edticos, cassar mandatos, fazer interven\u00e7\u00f5es nos entes subnacionais por interesse do Executivo federal (Ato Institucional n\u00ba 2 de 27\/10\/1965).<\/p>

Al\u00e9m destas medidas que violavam o texto constitucional de 1946 e implantavam a ditadura, foram suprimidas as elei\u00e7\u00f5es diretas para governadores dos estados, das capitais estaduais e munic\u00edpios considerados estrat\u00e9gicos (Ato Institucional n\u00ba 3 de 05\/02\/1966); permiss\u00e3o para o presidente da Rep\u00fablica decretar estado s\u00edtio, intervir nos estados e nos munic\u00edpios sem restri\u00e7\u00f5es, decretar recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas estaduais e c\u00e2maras de vereadores municipais por tempo indeterminado, cassar mandatos de pol\u00edticos eleitos, suspender direitos constitucionais, legais e pol\u00edticos de quaisquer cidad\u00e3os, suspender a liberdade, confiscar bens de quem julgar necess\u00e1rio, suspender habeas corpus<\/em> e outros mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra arbitrariedades do Estado (Ato Institucional n\u00ba 5 de 13\/12\/1968). Com isto o Brasil passou a viver um momento tr\u00e1gico com pris\u00f5es, tortura e mortes daqueles cidad\u00e3os considerados \u201cinimigos da revolu\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, uma violenta ditadura que passou a violar de forma indiscriminada os direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os.<\/p>

Paralelamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e avan\u00e7o da ditadura militar com suas viola\u00e7\u00f5es descritas em v\u00e1rios estudos – como o Brasil Nunca Mais, da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo, ou o Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade – cresciam tamb\u00e9m as desigualdades socioecon\u00f4micas. O gr\u00e1fico 1 mostra que o per\u00edodo mais violento e fechado do regime militar foi quando o \u00cdndice de Gini atingiu o seu maior patamar. Ou seja, no per\u00edodo entre 1965 e 1975, quando a ditadura interveio e cassou sindicalistas, proibiu o direito de organiza\u00e7\u00e3o e greve, passou a reprimir mais violentamente os movimentos sociais, agravaram as desigualdades. Neste per\u00edodo, os ricos se tornaram mais ricos e o pobres mais pobres. Ainda neste momento hist\u00f3rico, devido \u00e0 autonomia do Executivo federal que manipulava os indicadores econ\u00f4micos, como a taxa de infla\u00e7\u00e3o, limitava-se a recomposi\u00e7\u00e3o salarial e as impunha-se dificuldades \u00e0 provis\u00e3o das pol\u00edticas sociais que eram insuficientes para impedir o empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o. Ademais, n\u00e3o havia meios ou espa\u00e7os institucionais para que as demandas dos grupos e estratos sociais mais baixos figurassem na agenda governamental. E estes estavam impedidos de se organizar para reivindicar ou mesmo impedir a subtra\u00e7\u00e3o de seus direitos.\u00a0<\/p>

O ocaso da ditadura e o retorno paulatino da democracia com a elei\u00e7\u00e3o indireta do primeiro presidente civil em 1985, a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o federal em 1988 e a elei\u00e7\u00e3o direta para presidente em 1989, provocou a melhoria do \u00cdndice de Democracia. Este toma uma dire\u00e7\u00e3o ascendente e, no sentido oposto, o \u00cdndice de Gini toma o caminho inverso. O texto constitucional assegurou, al\u00e9m da democracia formal com elei\u00e7\u00f5es livres e peri\u00f3dicas para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, um amplo espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social atrav\u00e9s dos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, garantiu ampla liberdade de organiza\u00e7\u00e3o social e sindical no pa\u00eds. Esta abertura institucional foi acompanhada do crescimento da participa\u00e7\u00e3o social nas arenas criadas. Com isso, passou a figurar nas agendas governamentais demandas de grupos e estratos sociais que antes tinham dificuldades de se fazer presentes nos espa\u00e7os de disputas pol\u00edticas.<\/p>

Os reflexos desta amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica est\u00e3o expressos no gr\u00e1fico 1. O ponto alto do \u00cdndice de Democracia coincide com o menor patamar o \u00cdndice de Gini. Isto mostra a rela\u00e7\u00e3o entre os dois indicadores, ou seja, \u00e0 medida que avan\u00e7ava a democracia no Brasil com maior liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o social, melhorava as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas da popula\u00e7\u00e3o. Maior organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o for\u00e7ou a transi\u00e7\u00e3o de um modelo residual de prote\u00e7\u00e3o social para pol\u00edticas sociais mais amplas e com car\u00e1ter mais redistributivos e equitativos. Estudos mostram a evolu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais no pa\u00eds e como elas se tornaram mais abrangentes e permitiram a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e das desigualdades (ARRETCHE, 2010; 2015).<\/p>

O ano de 2015 marca uma virada na pol\u00edtica brasileira com crescimento das manifesta\u00e7\u00f5es de agentes pol\u00edticos e setores sociais mais conservadores que colocavam em quest\u00e3o a democracia brasileira. Estes atores trouxeram o fantasma da ditadura de volta a assombrar o pa\u00eds. Paralelamente ao crescimento destes movimentos conservadores, a curva do \u00cdndice de Gini come\u00e7a a tomar novamente o caminho do crescimento. O que \u00e9 indicativo de que as desigualdades socioecon\u00f4micas voltaram a crescer. O afastamento da presidenta Dilma Roussef em 2016 e, posteriormente em 2018, a elei\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro s\u00e3o reveladores do crescimento deste movimento conservador e autorit\u00e1rio. Em conjunto com ele cresce o \u00cdndice de Gini, que tamb\u00e9m mostra o quanto est\u00e3o relacionados participa\u00e7\u00e3o e democracia pol\u00edtica com desigualdade socioecon\u00f4mica.<\/p>

Por fim, estar contra quaisquer amea\u00e7as de retrocessos autorit\u00e1rios trazendo de volta o fantasma da ditadura, \u00e9 estar a favor do combate \u00e0 pobreza e a desigualdade. N\u00e3o se pode tirar o sono da na\u00e7\u00e3o e brincar com estas assombra\u00e7\u00f5es. Na verdade, n\u00e3o s\u00e3o poucos os fantasmas que insistem em nos assombrar. E para afast\u00e1-los de vez, somente a radicaliza\u00e7\u00e3o da democracia e da igualdade socioecon\u00f4mica. De tudo isso, uma coisa \u00e9 certa: ditadura nunca mais!<\/p>

Autores: \u00c1gnez Saraiva, Lucas Brand\u00e3o e Bruno Lazzarotti<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>

ARRETCHE, Marta. Federalismo e igualdade territorial: uma contradi\u00e7\u00e3o em termos? Dados \u2013 Revista de Ci\u00eancias Sociais, Rio de Janeiro, v. 53, n\u00ba 3, p. 587-620, 2010. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.scielo.br\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0011-52582010000300003. Acesso em: 7 mar. 2016.<\/p>

ARRETCHE, Marta. Trazendo o conceito de cidadania de volta: a prop\u00f3sito das desigualdades territoriais. In: ARRETCHE, Marta. Trajet\u00f3rias das Desigualdades: como o Brasil mudou nos \u00faltimos cinquenta anos. 1\u00aa ed., S\u00e3o Paulo, SP, Editora Unesp; CEM, 2015. Pp. 193-248.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 31 de mar\u00e7o ou 1\u00ba de abril de 1964 \u00e9 deflagrado o golpe civil-militar que instauraria a ditadura sob a qual o pa\u00eds viveu por mais de duas d\u00e9cadas, at\u00e9 a posse do primeiro presidente civil, em 1985, e a elabora\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de 1988. 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