{"id":1844,"date":"2021-06-28T11:54:43","date_gmt":"2021-06-28T11:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1844"},"modified":"2021-06-28T12:02:22","modified_gmt":"2021-06-28T12:02:22","slug":"o-mito-de-golias-e-a-falacia-do-estado-gigante-premissas-de-uma-reforma-administrativa-desigual-ineficiente-e-autoritaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=1844","title":{"rendered":"O Mito de Golias e a fal\u00e1cia do Estado Gigante: Premissas de uma Reforma Administrativa desigual, ineficiente e autorit\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\t\t
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A Proposta de Emenda Constitucional 32\/2020, recorrentemente chamada de Reforma Administrativa, consiste basicamente num pacote de medidas de precariza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o das carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, combinadas a uma concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poderes nas m\u00e3os do executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de servidores. A proposta ainda teria impactos sobre a organiza\u00e7\u00e3o sindical e afetaria todos os servidores, com exce\u00e7\u00e3o dos magistrados, parlamentares e das carreiras militares.<\/p>

A reforma atinge essencialmente dois pilares do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro: a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e os trabalhadores do Estado (OBSERVAT\u00d3RIO DO LEGISLATIVO BRASILEIRO, 2020). Trata-se, na verdade, de um duplo ataque: precariza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhadores e desconstru\u00e7\u00e3o do Estado de bem-estar social.<\/p>

Neste texto, avaliaremos algumas das caracter\u00edsticas desta proposta, que est\u00e1 estruturada por meio de estrat\u00e9gias discursivas que n\u00e3o se sustentam quando confrontadas com os dados do servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil, que \u00e9 diverso e deve ser observado a partir de sua complexidade. Deste modo, \u00e9 poss\u00edvel compreender que esta proposta se insere em um percurso de desconstru\u00e7\u00e3o do pacto constitucional de 1988 e do Estado de bem-estar social que se buscava consolidar no pa\u00eds.<\/p>

Em um primeiro momento discutiremos algumas propostas da Reforma com destaque para a amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de rela\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7o p\u00fablico e privado, centraliza\u00e7\u00e3o de poderes do Chefe do Executivo e precariza\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas, e como a combina\u00e7\u00e3o desse conjunto de mudan\u00e7as abre brecha para improbidades administrativas, autoritarismo e corrup\u00e7\u00e3o. Em um segundo momento analisaremos a ideia de que a estabilidade e remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico \u00e9 \u201cprivil\u00e9gio\u201d e se a Reforma, de fato, enfrenta as desigualdades no servi\u00e7o p\u00fablico. Por fim, analisaremos algumas premissas \u201cfiscalistas\u201d que justificariam a reforma: O Estado brasileiro \u00e9 muito grande? H\u00e1 um descontrole no n\u00famero de funcion\u00e1rios p\u00fablicos? As reformas e a austeridade s\u00e3o a sa\u00edda para a longa recess\u00e3o brasileira?<\/p>

Efici\u00eancia ou precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico? O que a PEC 32\/2020 prop\u00f5e e poss\u00edveis impactos <\/strong><\/p>

No \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o administrativa, a proposta amplia as possibilidades de participa\u00e7\u00e3o do setor privado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, cria a possibilidade de compartilhamento de estrutura f\u00edsica e recursos humanos entre Estado e Mercado sem qualquer contrapartida financeira e garante a participa\u00e7\u00e3o privada em todas as \u00e1reas do Estado, com exce\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado. A respeito desta proposta cabem algumas coloca\u00e7\u00f5es. Primeiramente, o arcabou\u00e7o legal brasileiro j\u00e1 prev\u00ea uma s\u00e9rie de instrumentos legais regulamentados que possibilitam a participa\u00e7\u00e3o privada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos: Parcerias p\u00fablico-privadas, concess\u00f5es, contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, autoriza\u00e7\u00f5es etc.. O que, de fato, a reforma pretende \u00e9 desregulamentar e flexibilizar as condi\u00e7\u00f5es para essas parcerias. Como h\u00e1 pouca especifica\u00e7\u00e3o acerca do modelo de parcerias que poder\u00e1 ser adotado, a PEC deixa a cargo de estados e munic\u00edpios a cria\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios modelos e abre margem para cobran\u00e7as de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de tornar o servi\u00e7o p\u00fablico e suas rela\u00e7\u00f5es com o setor privado mais vulner\u00e1veis a esquemas de favoritismo ou corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>

Ademais, embora mencione ao longo de todo o texto \u201ccarreiras\/servi\u00e7os t\u00edpicos de Estado\u201d, a PEC n\u00e3o define esses conceitos \u2013 quais seriam as carreiras e quais o servi\u00e7os t\u00edpicos de Estado? – , de forma a dificultar que a avalia\u00e7\u00e3o acerca dos impactos da reforma possa ser feita com qualidade. A posi\u00e7\u00e3o que o governo vem apresentando parece indicar que ser\u00e3o consideradas carreiras de Estado apenas aquelas relacionadas \u00e0s atividades que a constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o setor privado de exercer (militarizadas e judiciais). \u00c9 v\u00e1lido lembrar que essas mesmas carreiras tamb\u00e9m foram exclu\u00eddas da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>

Cabe destacar que, ao contr\u00e1rio dos discursos relativos a um alegado aumento da efici\u00eancia do Estado, a Reforma n\u00e3o menciona quaisquer mecanismos de moderniza\u00e7\u00e3o, seja das compras p\u00fablicas, seja avalia\u00e7\u00f5es de desempenho, seja o estabelecimento de metas e indicadores, seja a cria\u00e7\u00e3o de programas de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores, ou o aumento de requisitos t\u00e9cnicos na contrata\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a proposta inicial previa a concentra\u00e7\u00e3o de poderes no presidente para a extin\u00e7\u00e3o de cargos, minist\u00e9rios e funda\u00e7\u00f5es, sem a aprova\u00e7\u00e3o do parlamento ou de organismos de controle social. Ou seja, aponta no sentido oposto \u00e0s ideias de descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o de poderes, transpar\u00eancia e democratiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, princ\u00edpios que balizam as reformas administrativas contempor\u00e2neas. Embora o Ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha afirmado que a Reforma seria \u201cmoderada\u201d, a proposta de concentra\u00e7\u00e3o de poderes na presid\u00eancia foi t\u00e3o extrema que a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados a vetou, por interferir nos freios e contrapesos entre os poderes.<\/p>

No parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a [1]<\/a>, feito em maio deste ano, foram retirados alguns pontos do texto original da PEC. O primeiro deles foram as novas express\u00f5es que estavam propostas para o caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o e que constavam no Art 1\u00ba da PEC 32\/20. Deste modo, foram suprimidas as express\u00f5es: transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade, que marcariam novos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>

Foi vedada tamb\u00e9m a prerrogativa que era dada ao presidente da Rep\u00fablica de extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional por meio de decreto [2]<\/a>, que constava na al\u00ednea \u201cd\u201d, do inciso VI, do art. 84, presente no art. 1\u00ba da PEC n\u00ba 32, de 2020. Isso significa que o chefe do poder executivo teria o poder e decretar a extin\u00e7\u00e3o de autarquias e funda\u00e7\u00f5es como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), dentre v\u00e1rias outras institui\u00e7\u00f5es importantes, sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>

Ainda na contram\u00e3o de tornar o Estado mais eficiente, as propostas de mudan\u00e7a na contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de servidores tamb\u00e9m contribuem para a \u201cpolitiza\u00e7\u00e3o\u201d de fun\u00e7\u00f5es essencialmente t\u00e9cnicas. A PEC cria cinco tipos de v\u00ednculos com o Estado: v\u00ednculo de experi\u00eancia, v\u00ednculo por prazo determinado, v\u00ednculo por prazo indeterminado, carreiras t\u00edpicas de Estado e cargos de lideran\u00e7a e assessoramento. Desses, apenas as carreiras t\u00edpicas de Estado ter\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es de estabilidade e contrata\u00e7\u00e3o mantidas. A expectativa \u00e9, portanto, de que somente servidores militares, parlamentares e magistrados n\u00e3o perder\u00e3o seus direitos.<\/p>

\u00c9 necess\u00e1rio destacar ainda as mudan\u00e7as para os v\u00ednculos de assessoramento e por prazo indeterminado. No primeiro caso, a Reforma amplia as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, atrav\u00e9s de cargos comissionados, para fun\u00e7\u00f5es que atualmente s\u00e3o consideradas t\u00e9cnicas, como nos casos de assessoria. Ademais, pro\u00edbe que servidores p\u00fablicos recebam remunera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em cargos comissionados. Na pr\u00e1tica, h\u00e1 um enorme incentivo para a sele\u00e7\u00e3o externa para cargos considerados t\u00e9cnicos. Assim, ao contr\u00e1rio do que vem se afirmando, a reforma facilita a utiliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es como \u201ccabides pol\u00edticos\u201d e \u00e9 um retrocesso na profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

No que diz respeito \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por tempo indeterminado, a PEC prev\u00ea que poder\u00e3o ser criadas novas hip\u00f3teses para demiss\u00e3o justificada desses servidores. Novamente, a proposta n\u00e3o regulamenta quais ser\u00e3o as novas hip\u00f3teses, abrindo m\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, ao flexibilizar essa estabilidade sem regulament\u00e1-la, abre a possibilidade para demiss\u00e3o de servidores devido a diverg\u00eancias pol\u00edticas ou pessoais com os Governos.<\/p>

Servidores p\u00fablicos \u201cintoc\u00e1veis\u201d?\u00a0 O que os dados e a experi\u00eancia internacional nos dizem sobre a estabilidade e a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos brasileiros<\/strong><\/p>

\u00c9 v\u00e1lido j\u00e1 come\u00e7ar destacando que, atualmente, a estabilidade dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 absoluta e existem diversos mecanismos para demitir ou expulsar servidores. Seja por improbidade administrativa, absente\u00edsmo etc. As garantias de algum n\u00edvel de estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o necess\u00e1rias para manter a const\u00e2ncia e a continuidade dos servi\u00e7os prestados. A consolida\u00e7\u00e3o de uma burocracia estabelecida que trabalhe para o Estado e n\u00e3o para Governos, \u00e9 uma das principais conquistas dos Estados Modernos e republicanos. (CARDOSO, J. CERQUEIRA, B., 2021).<\/p>

Por tr\u00e1s da proposta de acabar com a estabilidade do servidor p\u00fablico, h\u00e1 uma premissa de que os direitos dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, na verdade, seriam privil\u00e9gios. Essa ideia do servi\u00e7o p\u00fablico como uma casta de privilegiados, tanto devido \u00e0 estabilidade quanto aos supostos sal\u00e1rios exorbitantes n\u00e3o \u00e9 uma ideia nova nem exclusiva do Brasil. A estabilidade dos servidores vem sendo discutida em diversos pa\u00edses; no entanto, na maior parte das vezes as solu\u00e7\u00f5es envolvem a cria\u00e7\u00e3o de metas e avalia\u00e7\u00f5es de desempenho que balizem as atividades do setor p\u00fablico, combinadas ao respeito estrito aos tetos de sal\u00e1rio (MATTOS, F. CARDOSO, J. 2021). A PEC 32\/2020 n\u00e3o cita qualquer mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o ou de cria\u00e7\u00e3o de metas e parte de um pressuposto falso, o de que a estabilidade \u00e9 apenas um privil\u00e9gio, e com consequ\u00eancias potencialmente negativas, como o enfraquecimento das burocracias de Estado e do ac\u00famulo de conhecimento do setor p\u00fablico.<\/p>

Al\u00e9m disto, embora a ret\u00f3rica seja o combate a privil\u00e9gios, a reforma n\u00e3o fortalece instrumentos que garantam o cumprimento do teto salarial e exclui da maior parte das propostas justamente aquelas carreiras com maiores rendimentos (magistrados, parlamentares e militares). Assim, \u00e9 prov\u00e1vel que a proposta piore os \u00edndices de desigualdade presentes no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>

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O gr\u00e1fico \u201cAlguns exemplos de sal\u00e1rios m\u00e9dios\u201d mostra a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de algumas carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico e demonstra que as maiores m\u00e9dias est\u00e3o entre o Judici\u00e1rio (federal e estadual) e o legislativo Federal, carreiras que s\u00e3o consideradas pela reforma como t\u00edpicas de Estado e que n\u00e3o seriam atingidas pela reforma.<\/p>

No entanto, o gr\u00e1fico tamb\u00e9m ilustra que mesmo a m\u00e9dia salarial das carreiras menos bem remuneradas do setor p\u00fablico recebem, em m\u00e9dia, mais que o setor privado. Acerca desse dado, algumas considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias. Primeiramente, a m\u00e9dia salarial do setor privado \u00e9 muito baixa, considerando o custo de vida no pa\u00eds. Segundo o Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos (DIEESE), em maio de 2021, o sal\u00e1rio m\u00ednimo, para suprir as necessidades b\u00e1sicas do cidad\u00e3o m\u00e9dio brasileiro, deveria ser de aproximadamente R$ 5.531,11 [3]<\/a>. Portanto, mais do que afirmar que os servidores do executivo municipal tinham privil\u00e9gios em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores do setor privado, caberia dizer que \u00e9 prov\u00e1vel que os trabalhadores do setor privado, em m\u00e9dia, n\u00e3o tinham todos os seus direitos supridos pela sua remunera\u00e7\u00e3o. Mais do que privil\u00e9gios do p\u00fablico, h\u00e1 uma supress\u00e3o de direitos no privado.<\/p>

Um segundo ponto a ser considerado \u00e9 a escolariza\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos servidores p\u00fablicos e privados. Al\u00e9m das carreiras p\u00fablicas e privadas serem diferentes, uma compara\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia salarial desconsiderando o perfil do setor p\u00fablico e privado, seria uma compara\u00e7\u00e3o incompleta. O gr\u00e1fico a seguir expressa esta diferen\u00e7a. De fato, enquanto em 2016 cerca de 55% dos trabalhadores do setor p\u00fablico tinham 13 anos ou mais de estudo, no setor privado esta propor\u00e7\u00e3o mal ultrapassava 20% dos trabalhadores.<\/p>

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Por fim, cabe comparar a propor\u00e7\u00e3o salarial do servidor p\u00fablico e privado em outros pa\u00edses. Em geral, com rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses da OCDE, a maior parte dos servidores p\u00fablicos t\u00eam uma remunera\u00e7\u00e3o maior que a do setor privado. Isso porque h\u00e1 uma ideia de que os melhores profissionais deveriam trabalhar para o pa\u00eds como um todo, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio atrair tais profissionais (o que em parte resulta nos diferenciais de escolaridade apresentados). Al\u00e9m disto, na maior parte dos pa\u00edses, as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em geral, demandam maior escolaridade do que a m\u00e9dia das fun\u00e7\u00f5es privadas, como \u00e9 o caso de m\u00e9dicos e outros profissionais da sa\u00fade, professores, entre outros.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Em todos os pa\u00edses analisados e, inclusive na m\u00e9dia, da OCDE, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos servidores p\u00fablicos (executivo, legislativo e judici\u00e1rio municipal, estadual e federal) j\u00fanior e s\u00eanior \u00e9 sempre maior que a do privado. Portanto, essa premissa de que a estabilidade e a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico brasileiro seriam uma “jabuticaba” em rela\u00e7\u00e3o aos outros pa\u00edses \u00e9 uma premissa equivocada.<\/p>

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STATE PANIC! O Estado brasileiro \u00e9 gigante e est\u00e1 descontrolado?<\/strong><\/p>

A Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal, como um todo, parte de uma s\u00e9rie de premissas que, embora presentes no imagin\u00e1rio do senso comum, n\u00e3o se sustentam quando contrastadas com dados do Brasil e do mundo. Jos\u00e9 Celso Cardoso Jr. e Br\u00e1ulio Cerqueira (2021), descreveram algumas premissas que fundamentam a proposta de Reforma Administrativa do Governo Federal, dentre elas: o Estado \u00e9 muito grande e a m\u00e1quina p\u00fablica brasileira est\u00e1 inchada, as despesas com pessoal est\u00e3o descontroladas, a agenda das reformas (administrativa, trabalhista e previdenci\u00e1ria) vai retomar: a confian\u00e7a do setor privado, o crescimento e o emprego.<\/p>

A afirma\u00e7\u00e3o de que o Estado \u00e9 muito grande e inchado deve ser precedida por uma quest\u00e3o anterior: que Estado \u00e9 esse? Os Estados, embora compartilhem algumas caracter\u00edsticas em comum, s\u00e3o muito distintos entre si. O Estado medieval, por exemplo, se propunha a apenas oferecer prote\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e dos feudos, o pr\u00f3prio Estado brasileiro, durante todo o per\u00edodo colonial, tinha como objetivo primeiro abastecer a metr\u00f3pole com produtos agr\u00edcolas. Isso significa que discutir o tamanho dos Estados, seus gastos etc. depende do entendimento sobre com quais objetivos e servi\u00e7os aquele Estado se comprometeu. Um Estado que se prop\u00f5e a apenas proteger as fronteiras certamente ser\u00e1 um Estado menor do que aquele que se prop\u00f5e a garantir materialmente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade de seus cidad\u00e3os. Isso n\u00e3o significa, necessariamente, que o primeiro \u00e9 mais eficiente ou que os recursos s\u00e3o melhor aplicados que no segundo.<\/p>

Assim, \u00e9 preciso, primeiramente, entender quais os compromissos que o Estado Brasileiro estabeleceu com seu povo. \u00c9 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que listamos, todos os brasileiros, quais seriam os direitos do povo e compromissos do Estado. O Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo VIII da CF\/88 trata da Seguridade Social e lista uma s\u00e9rie de deveres do Estado brasileiro; dentre eles, afirma que o poder p\u00fablico deve organizar os servi\u00e7os de seguridade social e que esses devem ser universais. Dentre esses servi\u00e7os, a Constitui\u00e7\u00e3o destaca a sa\u00fade, a previd\u00eancia social e a assist\u00eancia social; define, nos cap\u00edtulos seguintes, a educa\u00e7\u00e3o como um dever do Estado e da fam\u00edlia, cria um Sistema Nacional de Cultura, afirma que a Ci\u00eancia e Tecnologia tamb\u00e9m ser\u00e3o financiadas pelo Estado e que o meio ambiente ser\u00e1 preservado e recuperado pelo Estado.<\/p>

Dessa forma, \u00e9 preciso considerar que, de fato, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira cria um Estado robusto e ele \u00e9 robusto porque deve garantir a oferta de servi\u00e7os amplos e universais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, que d\u00e3o materialidade aos objetivos e direitos que o pacto constitucional estabelece. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel analisar o tamanho do Estado, a quantidade de impostos e o n\u00famero de servidores desconsiderando o rol de responsabilidades e deveres que foram pactuados na constitui\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u00c9 evidente que um Estado com tantos deveres ter\u00e1 um gasto e um corpo t\u00e9cnico maior que um Estado cujos deveres se resumissem ao controle de fronteiras.<\/p>

Assim sendo, um primeiro problema da premissa de que o Estado \u00e9 muito grande e precisa ser diminu\u00eddo \u00e9 desconsiderar os compromissos assumidos pela constitui\u00e7\u00e3o. Ora, se o Brasil ainda n\u00e3o conseguiu universalizar o sistema de sa\u00fade, se nossos resultados no PISA ainda est\u00e3o muito longe do aceit\u00e1vel (embora venham melhorando), \u00e9 irreal afirmar, de maneira gen\u00e9rica, que \u00e9 necess\u00e1rio cortar recursos ou pessoal do Estado. N\u00e3o apenas por uma quest\u00e3o de ideais ou princ\u00edpios morais, mas principalmente, para se cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com o povo brasileiro em 1988 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isto n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o existam eventuais desequil\u00edbrios, exageros ou inefici\u00eancia nos gastos, aloca\u00e7\u00e3o de servidores ou remunera\u00e7\u00e3o, mas que tudo isto tem que ser avaliado \u00e0 luz dos objetivos e compromissos com os quais n\u00f3s, enquanto na\u00e7\u00e3o, nos comprometemos por meio do Estado.<\/p>

Ainda em rela\u00e7\u00e3o a essa premissa h\u00e1 um segundo problema: o Estado brasileiro \u00e9 muito grande, caro ou est\u00e1 muito inflado em rela\u00e7\u00e3o a que? N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel avaliar a magnitude de uma institui\u00e7\u00e3o, de um or\u00e7amento ou uma estat\u00edstica sem compar\u00e1-la com alguma refer\u00eancia ou com outros pa\u00edses. \u00c9 necess\u00e1rio confrontar esses valores com experi\u00eancias internacionais e, se poss\u00edvel, comparar com pa\u00edses cujo sistema de prote\u00e7\u00e3o social tenha objetivos e dimens\u00f5es similares ao brasileiro.<\/p>

A t\u00edtulo de exemplo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o pre\u00e7o de comprar um \u00f4nibus foi excessivamente alto, sem olhar para os valores de outros \u00f4nibus. Ou ainda, compar\u00e1-lo com o pre\u00e7o de uma moto. Ainda que se possa afirmar que existam \u00f4nibus de luxo, ou Estados com servi\u00e7os de maior qualidade, mesmo os \u00f4nibus de pior qualidade t\u00eam um custo de manuten\u00e7\u00e3o e combust\u00edvel m\u00ednimo para se manter e esse custo \u00e9 maior que o de uma moto. Um \u00f4nibus leva de 30 a 40 passageiros mais suas bagagens e uma moto leva no m\u00e1ximo dois passageiros. Assim como o \u00f4nibus, um Estado que oferece servi\u00e7os universais ter\u00e1 um custo de manuten\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia maior que de um Estado m\u00ednimo ou de uma moto.<\/p>

O Deputado Gilson Marques, do Partido Novo (RS), um dos defensores da reforma,\u00a0 em declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, no dia 11 de maio de 2021, afirmou: “O servi\u00e7o p\u00fablico, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o servi\u00e7o seja consumido pelo consumidor que paga a conta, contra a sua vontade, e esses servi\u00e7os no pa\u00eds s\u00e3o excessivamente caros”.<\/em><\/p>

A Carga Tribut\u00e1ria Bruta (CTB) do Brasil em 2018 era de 33,3% do PIB, isso significa que o Estado Brasileiro arrecada um valor que corresponde a quase \u2153 do PIB. A primeira considera\u00e7\u00e3o acerca desse dado \u00e9 que uma parte consider\u00e1vel desse dinheiro volta para a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas em formato de servi\u00e7os prestados, mas tamb\u00e9m em pagamento dos sal\u00e1rios dos servidores, dos benef\u00edcios sociais e da previd\u00eancia, al\u00e9m do pagamento de fornecedores. Parte desse valor gasto com pessoal, benef\u00edcios e compras p\u00fablicas contribui, portanto, para a movimenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>

Ademais, como dissemos, \u00e9 necess\u00e1rio comparar o custo do nosso Estado com os demais. A m\u00e9dia da CTB da OCDE \u00e9 de 34,5% do PIB, isso quer dizer que o custo do Estado brasileiro \u00e9 ligeiramente menor que o da m\u00e9dia da OCDE. Em ordem decrescente, o Brasil \u00e9 o 23\u00b0 pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CTB dos 35 integrantes da OCDE.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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A compara\u00e7\u00e3o indica, portanto, que a Carga Tribut\u00e1ria Bruta do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o ao PIB, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o explosiva e exorbitante quanto os discursos d\u00e3o a entender. Uma segunda afirma\u00e7\u00e3o comum \u00e9 que o Brasil tem um quantitativo de servidores p\u00fablicos excessivo, ou seja, o Estado emprega demais. Novamente, \u00e9 preciso perguntar: emprega muito em rela\u00e7\u00e3o a qu\u00ea?<\/p>

A propor\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ocupada no Brasil foi de 16,9% em 2018. Cabe destacar, em primeiro lugar, que essa estat\u00edstica lida com dois dados, a quantidade de pessoas empregadas no servi\u00e7o p\u00fablico, mas tamb\u00e9m a quantidade de pessoas ocupadas no pa\u00eds. Isso quer dizer que, em momentos de alto desemprego e recess\u00e3o, essa propor\u00e7\u00e3o tende a subir, porque a popula\u00e7\u00e3o ocupada tende a cair e os empregos p\u00fablicos tendem a se manter est\u00e1veis. Essa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para entender, inclusive, que a relativa estabilidade dos servidores p\u00fablicos tende a contribuir para manter um patamar m\u00ednimo no consumo em momentos de graves recess\u00f5es, justamente porque previne demiss\u00f5es em massa.<\/p>

No que diz respeito aos empregados p\u00fablicos, cabe destacar que o Estado brasileiro vem num processo de expans\u00e3o da oferta de servi\u00e7os desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Esse processo, que se intensificou no s\u00e9culo XXI, atingiu, a t\u00edtulo de exemplo, a universaliza\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental, a expans\u00e3o das Universidades P\u00fablicas, a expans\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade etc.de forma que seria inevit\u00e1vel que o n\u00famero de servidores p\u00fablicos aumentassem. As escolas precisam de professoras, merendeiras, faxineiras, bibliotec\u00e1rias, as universidades tamb\u00e9m, hospitais precisam de m\u00e9dicas e enfermeiras etc. Em suma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel expandir a cobertura dos servi\u00e7os p\u00fablicos sem servidores p\u00fablicos para prestarem os servi\u00e7os.<\/p>

Ainda assim, em compara\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses da OCDE, a propor\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos no pa\u00eds (16,9%) \u00e9 menor que a m\u00e9dia dos outros Estados (17,7%).<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Cabe destacar que todos os pa\u00edses da OCDE s\u00e3o economias de mercado e democracias representativas, mas com sistemas de prote\u00e7\u00e3o social diversos. O relevante em ambos os gr\u00e1ficos \u00e9 a compreens\u00e3o de que o Brasil n\u00e3o apresenta uma propor\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos p\u00fablicos ou de tributos muito d\u00edspar em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos pa\u00edses da OCDE. Na verdade, em ambos os casos est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia.<\/p>

Para al\u00e9m da compara\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 poss\u00edvel comparar o Brasil com si mesmo. Em outras palavras, h\u00e1 uma explos\u00e3o do n\u00famero de servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao quantitativo de pessoas empregadas?<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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O gr\u00e1fico apresenta a quantidade, em n\u00fameros absolutos, de v\u00ednculos empregat\u00edcios no setor p\u00fablico e no privado. A primeira considera\u00e7\u00e3o a se fazer sobre os dados do gr\u00e1fico \u00e9 que ao se referir a v\u00ednculos privados, est\u00e1 se referindo apenas aos v\u00ednculos formais de emprego. Portanto, a curva de v\u00ednculos privados, que \u00e9 crescente durante a maior parte do per\u00edodo, n\u00e3o necessariamente se refere a um aumento no n\u00famero total de empregos ou da popula\u00e7\u00e3o ocupada, mas sim de uma trajet\u00f3ria de formaliza\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, que volta a cair a partir de 2015.<\/p>

Uma segunda coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds com um alto n\u00edvel de informalidade empregat\u00edcia, isso significa que, se considerarmos os empregos e ocupa\u00e7\u00f5es considerados informais, a propor\u00e7\u00e3o entre v\u00ednculos p\u00fablicos e privados certamente seria menor que a apresentada. Apesar dessas considera\u00e7\u00f5es, o gr\u00e1fico serve para ilustrar a trajet\u00f3ria dos v\u00ednculos p\u00fablicos. Desde o in\u00edcio do per\u00edodo democr\u00e1tico (1986) o Brasil realmente vem crescendo o n\u00famero de v\u00ednculos p\u00fablicos, tanto em governos de centro, quanto de esquerda e direita. Com algumas oscila\u00e7\u00f5es, os v\u00ednculos cresceram durante todo o per\u00edodo, mas vale lembrar que o per\u00edodo democr\u00e1tico foi acompanhado por uma expans\u00e3o consider\u00e1vel na oferta dos servi\u00e7os p\u00fablicos e tamb\u00e9m do total da popula\u00e7\u00e3o em idade ativa. No entanto, n\u00e3o houve nenhuma explos\u00e3o ou descontrole no crescimento dos v\u00ednculos, pelo contr\u00e1rio foi um crescimento modesto e constante.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Ainda como consequ\u00eancia da redemocratiza\u00e7\u00e3o e da redistribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias entre os entes federativos, como destaca o gr\u00e1fico, houve um aumento das responsabilidades dos munic\u00edpios. Os sistemas Nacionais de Assist\u00eancia Social e Sa\u00fade, por exemplo, t\u00eam como base os entes municipais, a universaliza\u00e7\u00e3o do Ensino Fundamental, principalmente com o advento do FUNDEF e FUNDEB tamb\u00e9m tem grande participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. No gr\u00e1fico acima, percebe-se que o crescimento dos v\u00ednculos p\u00fablicos se deu, principalmente, no \u00e2mbito municipal que alcan\u00e7ou, em 2018, 58% dos v\u00ednculos totais. Ao contr\u00e1rio do que defensores da reforma t\u00eam insistido, os v\u00ednculos p\u00fablicos a n\u00edvel da Uni\u00e3o diminu\u00edram sua participa\u00e7\u00e3o nos v\u00ednculos totais e, em n\u00fameros absolutos, se mantiveram est\u00e1veis. Ademais, \u00e9 preciso refor\u00e7ar que o per\u00edodo democr\u00e1tico descentralizou pol\u00edticas, expandiu servi\u00e7os a n\u00edvel municipal e criou sistemas com participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, de forma que era inevit\u00e1vel que houvesse um crescimento no n\u00famero de servidores municipais.<\/p>

Al\u00e9m das premissas relacionadas ao \u201cproblema\u201d do Estado supostamente gigantesco, h\u00e1 uma promessa de que a Reforma Administrativa, em conjunto com a previdenci\u00e1ria e trabalhista, por serem demandas apoiadas pelo \u201cMercado\u201d (o tal Mercado continua sendo um sujeito indefinido na maior parte dos discursos), trariam confian\u00e7a e aumentariam o investimento, o emprego e o crescimento no pa\u00eds. Primeiramente, qualquer rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia, entre uma reforma e o crescimento do PIB, do emprego ou do investimento, deve ser feita com muita cautela. Isso porque s\u00e3o in\u00fameros os fatores que influenciam a equa\u00e7\u00e3o do Produto de um pa\u00eds (trabalho, produtividade, investimento, consumo, balan\u00e7a comercial, infla\u00e7\u00e3o, demanda agregada, c\u00e2mbio etc.).<\/p>

Ainda assim, \u00e9 poss\u00edvel analisar ind\u00edcios preliminares dos resultados sobre o PIB e sobre as taxas de emprego de outras reformas com supostos parecidos, assim como tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel observar experi\u00eancias internacionais. A reforma trabalhista foi promulgada em 2017 e a principal promessa se concentrava no aumento expressivo dos empregos. Antes da reforma, o Brasil possu\u00eda 12,7 milh\u00f5es de desempregados e, dois anos depois, em setembro de 2019, havia 12,5 milh\u00f5es: a queda foi muito pouco expressiva e puxada, principalmente pelos trabalhadores informais e pequenos empreendedores, ao contr\u00e1rio da expectativa de aumento da formaliza\u00e7\u00e3o e das contrata\u00e7\u00f5es por parte do \u201cMercado\u201d. (IBGE, 2019).<\/p>

A reforma da previd\u00eancia foi promulgada em novembro de 2019; portanto, os resultados sobre renda, crescimento e emprego ainda n\u00e3o foram percebidos e h\u00e1 ainda que se considerar que em mar\u00e7o de 2020 (4 meses depois) foi reconhecida a pandemia e os impactos nefastos da epidemia global sobre as economias ainda est\u00e3o sendo sentidos. Ainda que a an\u00e1lise acerca da reforma, no que diz respeito \u00e0s contas p\u00fablicas ou ao resultado do Produto ainda n\u00e3o possa ser feita, o aumento da desigualdade, consecutivo por 17 trimestres desde 2017, \u00e9 um ind\u00edcio de que o conjunto das reformas e o programa de austeridade, agravados pela pandemia, tenham contribu\u00eddo para o aumento da desigualdade.<\/p>

Tanto a reforma da previd\u00eancia quanto a proposta da PEC 32\/2020, s\u00e3o medidas de austeridade fiscal. A austeridade n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o apresentada apenas no Brasil, durante os per\u00edodos de crise. Ap\u00f3s a crise do d\u00f3lar e do Euro em 2009, a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia imp\u00f4s um pacote de austeridade a muitos de seus pa\u00edses. H\u00e1 uma ideia de que existe uma correla\u00e7\u00e3o entre austeridade, aumento do investimento e retomada do crescimento. No entanto, ao analisar casos reais de pa\u00edses que enfrentaram crises econ\u00f4micas, Alesina & Ardagama apud <\/em>ROSSI, DWECK & ARANTES (2018, p. 23), identificaram que, em sua maioria, pa\u00edses que tiveram respostas expansionistas, ou seja, aumentaram os investimentos p\u00fablicos, sa\u00edram mais r\u00e1pido da crise do que pa\u00edses com respostas ligadas \u00e0 austeridade.<\/p>

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Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o clara e expressiva entre pacotes de austeridade fiscal e retomada do crescimento.<\/p>

Davi e Golias: O Governo Federal est\u00e1 realmente enfrentando os privil\u00e9gios do \u201cEstado Gigante\u201d?<\/strong><\/p>

Como foi poss\u00edvel verificar ao longo do debate empreendido neste texto, as premissas pelas quais se construiu a PEC 32\/20 n\u00e3o se sustentam, sendo necess\u00e1rio um debate estruturado sobre as caracter\u00edsticas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fabica no Brasil, seja pelo hibridismo observado na tentativa de implementa\u00e7\u00e3o de diferentes modelos ao longo da hist\u00f3ria, seja a compreens\u00e3o sobre a complexidade da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, e as especificidades do servi\u00e7o p\u00fablico nos diferentes n\u00edveis de poderes, entes federados e at\u00e9 mesmo nas estruturas de carreiras do Estado. Al\u00e9m disto, \u00e9 preciso, tamb\u00e9m, tomar em conta que n\u00e3o se trata de um ambiente neutro, que as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se inserem em um contexto social mais amplo, estruturado pelas mais diversas desigualdades.<\/p>

Finalmente, n\u00e3o se nega que existem diversas quest\u00f5es que devem ser debatidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil, mas estas quest\u00f5es n\u00e3o se resumem \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o da inefici\u00eancia dos trabalhadores que operam as pol\u00edticas p\u00fablicas, tampouco \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de discursos de privil\u00e9gios destes trabalhadores. \u00a0Sendo assim, \u00e9 necess\u00e1rio mencionar que qualquer proposta de reforma, ou emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, t\u00e3o profunda e extensa quanto a PEC 32\/2020 precisa ser exaustivamente debatida com ampla participa\u00e7\u00e3o popular. A proposta n\u00e3o \u00e9 uma emenda emergencial e, logo, poderia aguardar para ser discutida e votada em um contexto que permitisse essa discuss\u00e3o mais ampla. O pa\u00eds passa por uma crise sanit\u00e1ria e humanit\u00e1ria sem precedentes, j\u00e1 s\u00e3o mais de 500 mil mortos, quase 20 milh\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar e 200 milh\u00f5es que est\u00e3o ou deveriam ter condi\u00e7\u00f5es de estar fazendo quarentena em suas casas. Todo esse contexto, dificulta um debate amplo e participativo acerca da proposta e barra a capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores p\u00fablicos, principais atingidos pela reforma.<\/p>

Al\u00e9m de um conte\u00fado potencialmente autorit\u00e1rio, que concentra demasiados poderes no Chefe do Executivo, a forma como a reforma est\u00e1 sendo conduzida, em meio a um pa\u00eds que acumula mortos e famintos, tamb\u00e9m n\u00e3o se baseia em princ\u00edpios democr\u00e1ticos. O governo Federal que vem sendo recorrentemente omisso e — ao que tudo indica na CPI da Covid– criminoso no combate a pandemia, segue numa agenda econ\u00f4mica completamente desprendida da realidade, predat\u00f3ria \u00e0s conquistas da constitui\u00e7\u00e3o, que nega a ci\u00eancia e pretende aprofundar as desigualdades, j\u00e1 gritantes, num pa\u00eds que acaba de voltar ao Mapa da Fome.<\/p>

\u00a0<\/p>

Elaborado por Clara Diniz, s<\/strong>ob a orienta\u00e7\u00e3o de Bruno Lazzarotti e Matheus Arcelo<\/strong><\/p>

\u00a0<\/p>

*O Observat\u00f3rio das Desigualdades \u00e9 um projeto de extens\u00e3o. O conte\u00fado e as opini\u00f5es expressas n\u00e3o refletem necessariamente o posicionamento da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro ou do CORECON \u2013 MG<\/p>

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Refer\u00eancias:<\/p>

UOL. Sal\u00e1rio m\u00ednimo em setembro deveria ser de R$ 3.668,55, segundo Dieese. 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/economia.uol.com.br\/empregos-e-carreiras\/noticias\/redacao\/2017\/10\/04\/salario-minimo-setembro-dieese.htm. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>

NASCIMENTO, Luciano. Guedes diz que reforma administrativa ser\u00e1 moderada. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2021-05\/guedes-diz-que-reforma-administrativa-sera-moderada. Acesso em: 22 jun. 2021.<\/p>

LEGISLATIVO, Observat\u00f3rio Do. O que esperar da reforma administrativa? Bras\u00edlia.<\/p>

CARDOSO, J. & CERQUEIRA, B.Estado de bem-estar e funcionalismo p\u00fablico na linha de tiro do neoliberalismo: a Reforma Administrativa Bolsonaro e suas fal\u00e1cias. In:<\/strong> CARLOS GALV\u00c3O, Ant\u00f4nio F. et al. Brasil: Estado social contra a barb\u00e1rie. S\u00e3o Paulo, 2021.<\/p>

CARDOSO, Jos\u00e9 Celso; MARQUES, Rudinei. Rumo ao Estado Necess\u00e1rio. Bras\u00edlia: FONCATE, 2021.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Proposta de Emenda Constitucional 32\/2020, recorrentemente chamada de Reforma Administrativa, consiste basicamente num pacote de medidas de precariza\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o das carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, combinadas a uma concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poderes nas m\u00e3os do executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o de servidores. A proposta ainda teria impactos sobre a organiza\u00e7\u00e3o sindical e 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