{"id":2089,"date":"2021-10-22T23:50:34","date_gmt":"2021-10-22T23:50:34","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=2089"},"modified":"2021-10-22T23:55:35","modified_gmt":"2021-10-22T23:55:35","slug":"alternativas-para-a-reducao-da-letalidade-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=2089","title":{"rendered":"Alternativas para a redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial"},"content":{"rendered":"\t\t
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As mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais (MDIP) s\u00e3o, hoje, um dos principais problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil. A import\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica n\u00e3o se restringe ao elevado n\u00famero de \u00f3bitos de cidad\u00e3os brasileiros, mas tamb\u00e9m representa o modo como essas perdas humanas expressam e perpetuam as desigualdades sociais brasileiras: a grande maioria das v\u00edtimas de viol\u00eancia policial s\u00e3o jovens, negros, pobres e moradores de periferias urbanas. Nesse contexto, este artigo busca n\u00e3o apenas apresentar o panorama geral da letalidade policial no pa\u00eds, mas tamb\u00e9m discutir pol\u00edticas p\u00fablicas que t\u00eam conseguido sucesso em seu enfrentamento, \u00eanfase dada para o uso de c\u00e2meras corporais por policiais, medida recentemente implementada pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>

De acordo com o 15\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP, 2021), o Brasil atingiu, em 2020, o maior n\u00famero de mortes oriundas de interven\u00e7\u00f5es policiais de sua hist\u00f3ria (mesmo este sendo um per\u00edodo pand\u00eamico, no qual houve menor circula\u00e7\u00e3o de pessoas nas ruas). O Gr\u00e1fico 1, a seguir, demonstra que foram registrados 6.416 \u00f3bitos a partir de interven\u00e7\u00f5es policiais, um aumento bruto de 190% desde 2013, primeiro ano da s\u00e9rie hist\u00f3rica monitorada pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/span>1<\/span>. Esses dados s\u00e3o reflexos de pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica essencialmente reativas, com baixos graus de planejamento e de investimento em intelig\u00eancia policial, bem como da baix\u00edssima capacidade de controle externo da atividade policial por parte do Estado e da sociedade no Brasil.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>

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Gr\u00e1fico 1: Mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais no Brasil, 2013 a 2020<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP, 2021)<\/span><\/p>

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Outro ponto que merece destaque \u00e9 que, conforme observado anteriormente, as v\u00edtimas fatais decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais possuem um perfil bem espec\u00edfico: s\u00e3o, em sua maioria, jovens, negros e pobres que moram em regi\u00f5es perif\u00e9ricas. Os dados do FBSP informam que, em 2020, 76% possu\u00edam at\u00e9 29 anos e 78,9% eram negros (pretos ou pardos). Ou seja, quase quatro a cada cinco mortos pelas pol\u00edcias s\u00e3o negros, em um pa\u00eds em que esse perfil racial comp\u00f5e 56,3% de toda a popula\u00e7\u00e3o, como evidenciado no Gr\u00e1fico 2. Portanto, esses n\u00fameros tamb\u00e9m refletem o racismo enraizado nos mais diversos \u00e2mbitos das estruturas sociais e institucionais brasileiras, fruto n\u00e3o apenas do hist\u00f3rico escravocrata do pa\u00eds, mas, sobretudo, da nega\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais a esse segmento social.\u00a0<\/span><\/p>

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Gr\u00e1fico 2: Ra\u00e7a\/cor das v\u00edtimas de interven\u00e7\u00f5es policiais com resultado morte e popula\u00e7\u00e3o brasileira em 2020<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP, 2021)<\/span><\/p>

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Em adi\u00e7\u00e3o, as mortes oriundas de interven\u00e7\u00f5es policiais constituem um entrave para a implementa\u00e7\u00e3o do Estado de Direito no Brasil, conceito que se refere \u00e0 justa aplica\u00e7\u00e3o da lei pelas institui\u00e7\u00f5es, de maneira a excluir a arbitrariedade estatal e a garantir a imparcialidade das normas jur\u00eddicas. Segundo Vieira (2007), essa din\u00e2mica ocorre a partir de tr\u00eas aspectos: a invisibilidade, a demoniza\u00e7\u00e3o e a imunidade<\/span>2<\/span>. A invisibilidade est\u00e1 atrelada ao entendimento de que o sofrimento e a ang\u00fastia de determinadas classes sociais n\u00e3o produzem sensibiliza\u00e7\u00e3o ou geram rea\u00e7\u00e3o dos segmentos privilegiados, dos ve\u00edculos de imprensa e m\u00eddia que (ainda) organizam e enquadram o debate p\u00fablico e sequer do Estado. Assim, a invisibilidade recai sobre a popula\u00e7\u00e3o perif\u00e9rica, negra e jovem que apresenta os mais altos \u00edndices de mortes provenientes de atividade policial e que n\u00e3o \u00e9 alvo, de fato, de pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas. J\u00e1 a demoniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o processo de desassocia\u00e7\u00e3o da humanidade daqueles indiv\u00edduos elegidos como inimigos, de modo que estes estariam aqu\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o. Esse entendimento compreende o discurso de que \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, por exemplo, de maneira que os criminosos n\u00e3o deveriam ser submetidos \u00e0s leis previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, mas sim ao exterm\u00ednio, de modo a legitimar a atua\u00e7\u00e3o violenta dos agentes p\u00fablicos. Por fim, a imunidade se refere \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio dos indiv\u00edduos que comp\u00f5em as classes de maior hierarquia social, de modo que os mais ricos, ainda que violem os direitos humanos e atuem em desconformidade com as leis, n\u00e3o ter\u00e3o o mesmo fim daqueles que comp\u00f5em o perfil de maiores v\u00edtimas da letalidade policial e integrantes do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>

O Anu\u00e1rio destaca, ainda, que, na contram\u00e3o da tend\u00eancia nacional, o estado de S\u00e3o Paulo apresentou uma queda de 6,1% nas mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais, passando de 867 v\u00edtimas em 2019 para 814 em 2020. O estado chama aten\u00e7\u00e3o, ainda, pela iniciativa pioneira no pa\u00eds de utilizar a tecnologia de c\u00e2meras corporais anexadas ao fardamento dos policiais. A a\u00e7\u00e3o foi a maior iniciativa para o uso deste tipo de dispositivo na Am\u00e9rica Latina, com mais de tr\u00eas mil c\u00e2meras distribu\u00eddas at\u00e9 junho de 2021 e com expectativa de que todos os PMs das principais regi\u00f5es do estado estejam monitorados por este tipo de equipamento at\u00e9 dezembro de 2023.\u00a0<\/span><\/p>

O uso de c\u00e2meras por parte de agentes policiais \u00e9 um movimento hoje liderado pelos EUA, tendo ganhado grande for\u00e7a no governo de Barack Obama. Ap\u00f3s investimentos de aproximadamente 23 milh\u00f5es de d\u00f3lares em 2015, 73 ag\u00eancias de seguran\u00e7a de 32 estados passaram a adotar a tecnologia<\/span>3<\/span>. A a\u00e7\u00e3o se deu justamente a partir do aumento de den\u00fancias de abuso de policiais que tiveram seus atos filmados por civis e divulgados na internet.\u00a0<\/span><\/p>

As chamadas C\u00e2meras Operacionais Port\u00e1teis (COP), termo adotado pela Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo, s\u00e3o dispositivos m\u00f3veis capazes de registrar, ininterruptamente e com transmiss\u00e3o em tempo real para uma central, \u00e1udio e v\u00eddeo das a\u00e7\u00f5es policiais. Os equipamentos s\u00e3o usados n\u00e3o apenas para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos agentes, mas sobretudo como instrumento de monitoramento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o policial. Lorenzi (2021) aponta que, desde que seja percept\u00edvel, a presen\u00e7a da c\u00e2mera produz um \u201cefeito de autoconsci\u00eancia\u201d em todos envolvidos nas ocorr\u00eancias, impedindo que o policial atue com for\u00e7a excessiva ou com procedimentos desnecess\u00e1rios e que o suspeito tenha comportamentos agressivos, uma vez que as a\u00e7\u00f5es de ambos ser\u00e3o gravadas. Em termos emp\u00edricos, a interven\u00e7\u00e3o parte da premissa de que, ao saber que est\u00e3o sendo externamente monitoradas, as pessoas sentem-se compelidas a agir conforme expectativas de comportamento<\/span>4<\/span>. Al\u00e9m disso, as imagens das c\u00e2meras corporais podem, ainda, servir como base para aprimoramento dos treinamentos policiais, aumento a coer\u00e7\u00e3o a condutas inadequadas e conferindo maior transpar\u00eancia \u00e0s atividades de policiamento rotineiro.\u00a0<\/span><\/p>

Recentemente, um dos grandes exemplos do potencial de utiliza\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras corporais por policiais foi exibido no tribunal de Minneapolis, durante o julgamento de Derek Chauvin, ex-agente condenado a 22 anos e meio de reclus\u00e3o pela morte de George Floyd<\/span>5<\/span>, homem negro asfixiado durante uma abordagem policial nos EUA. As filmagens coletadas das c\u00e2meras dos agentes envolvidos mostram a a\u00e7\u00e3o de Chauvin de diversos \u00e2ngulos e, por isso, foram utilizadas extensivamente tanto pela acusa\u00e7\u00e3o quanto pela defesa nas discuss\u00f5es do caso. O instrumento foi fundamental para avaliar a conduta do ex-agente e permitiu um julgamento em conformidade com a lei.\u00a0<\/span><\/p>

Em mar\u00e7o de 2021, o Laborat\u00f3rio Criminal da Universidade de Chicago<\/span>6<\/span> divulgou uma pesquisa que promoveu a atualiza\u00e7\u00e3o dos estudos de c\u00e2meras corporais policiais e concluiu, a partir de uma an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, que a tecnologia \u00e9, de fato, ben\u00e9fica e econ\u00f4mica. Os principais benef\u00edcios apontados s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pela pol\u00edcia em confrontos fatais e n\u00e3o fatais (queda de quase 10% em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos anteriores) e a diminui\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de civis contra os agentes (queda de 17% a partir da implementa\u00e7\u00e3o da tecnologia). Segundo o estudo, a diminui\u00e7\u00e3o do uso da viol\u00eancia por parte dos agentes corrobora a teoria da dissuas\u00e3o, segundo a qual haveria maior ader\u00eancia \u00e0s normas sociais quando os indiv\u00edduos t\u00eam a consci\u00eancia de estarem sendo observados. Segundo a an\u00e1lise dos pesquisadores, o custo-benef\u00edcio da ado\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras corporais s\u00e3o de 5 para 1, muito acima do estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de novos policiais (2 para 1) e, portanto, gera um gasto menor para obter uma evolu\u00e7\u00e3o nas pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o da letalidade, considerando as diversas vari\u00e1veis que perpassam a discuss\u00e3o. Dessa forma, do ponto de vista da sociedade, isso equivale a transformar uma nota de $1 em uma de $5. Essa din\u00e2mica implica grande economia para os cofres p\u00fablicos, a partir do momento em que, entre muitas outras vantagens, gasta-se menos recursos com investiga\u00e7\u00f5es sobre abordagens violentas e o investimento \u00e9, de fato, convertido em progressos.\u00a0<\/span><\/p>

Especificamente no Brasil, os altos \u00edndices de letalidade policial decorrem n\u00e3o apenas da falta de mecanismos mais assertivos de controle da atividade policial, mas tamb\u00e9m de uma cultura de Seguran\u00e7a P\u00fablica militarizada, com predom\u00ednio de a\u00e7\u00f5es b\u00e9licas e reativas, muitas vezes internalizadas pelos policiais ainda no seu processo de forma\u00e7\u00e3o. Os curr\u00edculos dos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional das pol\u00edcias militares, por exemplo, revelam grande destaque aos treinamentos dirigidos, principalmente, aos confrontos armados, em detrimento de m\u00e9todos de preven\u00e7\u00e3o, de media\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos e de relacionamento com os cidad\u00e3os<\/span>7<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>

O pr\u00f3prio treinamento dos efetivos policiais refor\u00e7a tal ideal de viol\u00eancia. Estudo realizado em 2014<\/span>8<\/span> revelou que 30% dos policiais j\u00e1 sofreram abusos f\u00edsicos e\/ou morais durante seus treinamentos. Al\u00e9m disso, relatos colhidos pelo capit\u00e3o da Pol\u00edcia Militar da Para\u00edba, F\u00e1bio Fran\u00e7a, indicam uma forma\u00e7\u00e3o que promove o sofrimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico, com exposi\u00e7\u00e3o a g\u00e1s lacrimog\u00eanio, \u00e0 falta de higiene, \u00e0 insultos e \u00e0 tortura. Logo, esses m\u00e9todos de forma\u00e7\u00e3o podem promover a interioriza\u00e7\u00e3o de ideologias e de regras morais de viol\u00eancia que ser\u00e3o externalizadas no dia a dia do trabalho policial e ter\u00e3o como alvo os cidad\u00e3os. Nesse contexto, destaca-se a import\u00e2ncia de se repensar os pr\u00f3prios processos de forma\u00e7\u00e3o dos agentes, por meio n\u00e3o apenas da reestrutura\u00e7\u00e3o das grades curriculares das academias de pol\u00edcia, mas tamb\u00e9m da sistematiza\u00e7\u00e3o de modelos de capacita\u00e7\u00e3o continuada, visando, por exemplo, alinhamento com boas pr\u00e1ticas internacionais de policiamento de proximidade.\u00a0<\/span><\/p>

Outro modo de promover a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de armas com menor potencial letal nas opera\u00e7\u00f5es. Esses mecanismos de controle social menos agressivos podem ser uma alternativa ao uso das armas de fogo para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Mas mesmo o investimento em aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologias n\u00e3o-letais n\u00e3o \u00e9 suficiente. Tal processo deve estar atrelado \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o dos policiais em metodologias de uso diferenciado da for\u00e7a nas mais diversas situa\u00e7\u00f5es, visto que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses recursos tamb\u00e9m pode causar graves consequ\u00eancias.\u00a0<\/span><\/p>

A letalidade policial seguramente ainda \u00e9 um dos grandes problemas da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, que tem convivido com o constante crescimento do n\u00famero de mortes provocadas por agentes p\u00fablicos. Justamente por isso, a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de controle do uso da for\u00e7a policial, tais como armas com menor potencial letal e c\u00e2meras corporais, parece apontar para uma pauta incontorn\u00e1vel das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a no pa\u00eds nos pr\u00f3ximos anos. Tais ferramentas se apresentam como alternativas que, ainda que n\u00e3o se mostrem capazes de efetivamente transformar diversos aspectos perversos da cultura policial, podem ajudar a mitigar, j\u00e1 no curto prazo, seus efeitos mais nocivos.<\/span><\/p>

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Texto elaborado por Lucas Daniel Santos, sob a orienta\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Felipe Zilli.<\/strong><\/p>

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*O Observat\u00f3rio das Desigualdades \u00e9 um projeto de extens\u00e3o. O conte\u00fado e as opini\u00f5es expressas n\u00e3o refletem necessariamente o posicionamento da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro ou do CORECON \u2013 MG.<\/span><\/p>

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Refer\u00eancias<\/p>

[1] FBSP. F\u00d3RUM BRASILEIRO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA. 15\u00ba Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. S\u00e3o Paulo: FBSP, 2021.\u00a0<\/span><\/p>

[2] VIEIRA, Oscar Vilhena. A desigualdade e a subvers\u00e3o do Estado de Direito. <\/span>Sur \u2013 Revista Internacional de Direito Humanos<\/b>. S\u00e3o Paulo, v. 4, n. 6, p. 28-51, 2007.\u00a0<\/span><\/p>

[3] Justice Department Awards over $23 Million in Funding for Body Worn Camera Pilot Program to Support Law Enforcement Agencies in 32 States. Department of Justice. Dispon\u00edvel em <<\/span>https:\/\/www.justice.gov\/opa\/pr\/justice-department-awards-over-23-million-funding-body-worn-camera-pilot-program-support-law<\/span><\/a>>. Acesso em 12 de outubro de 2021.\u00a0<\/span><\/p>

[4] LORENZI, Leonardo. C\u00e2meras policiais individuais e o controle da atividade policial. Monografia (Direito). Centro Universit\u00e1rio de Curitiba. Faculdade de Direito de Curitiba. 2021.\u00a0<\/span><\/p>

[5] Derek Chauvin \u00e9 condenado a 22 anos e meio de pris\u00e3o por morte de George Floyd. CNN Brasil. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/derek-chauvin-e-sentenciado-a-22-anos-e-seis-meses-pela-morte-de-george-floyd\/>. Acesso em 12 de outubro de 2021.<\/span><\/p>

[6] CHANG, Hye; EGRARI, Sophia; LUDWIG, Jens; RASICH, Elizabeth A; WEIL, Nathan; WILLIAMS, Morgan C. Body-Worn Cameras in Policing: Benefits and Costs. National Bureau Of Economic Research. March, 2021. Dispon\u00edvel em: < <\/span>https:\/\/www.nber.org\/system\/files\/working_papers\/w28622\/w28622.pdf<\/span><\/a>>. Acesso em 12 de outubro de 2021.<\/span><\/p>

[7] PONCIONI, Paula. O Modelo Policial Profissional e a Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Futuro Policial nas Academias de Pol\u00edcia do Estado do Rio de Janeiro. Sociedade e Estado, Bras\u00edlia, v. 20, n. 3 p. 561-584, set.\/dez. 2005. Dispon\u00edvel em <<\/span>https:\/\/www.scielo.br\/j\/se\/a\/YyvWW87zPp6XKF7CCkjzrTs\/?format=pdf&lang=pt<\/span><\/a>>.Acesso em 12 de outubro de 2021.\u00a0<\/span><\/p>

[8] KAWAGUTI, Lu\u00eds. Tr\u00eas em dez policiais no Brasil ‘j\u00e1 sofreram abusos na pr\u00f3pria pol\u00edcia’. BBC News Brasil, 2014. Dispon\u00edvel em <<\/span>https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/noticias\/2014\/07\/140730_policiais_absos_lk<\/span><\/a>>. Acesso em 12 de outubro de 2021.\u00a0<\/span><\/p>

EXAME. <\/span>Fardas com c\u00e2mera reduzem viol\u00eancia policial, mostram pesquisas. <\/b>S\u00e3o Paulo, 2019.<\/span>
<\/span>Dispon\u00edvel em: <https:\/\/exame.com\/brasil\/fardas-com-cameras-reduzem-violencia-policial-mostram-pesquisas\/>. Acesso em: 10 de outubro de 2021.<\/span><\/p>

FERREIRA, Poliana. Direitos fundamentais e letalidade policial: sentidos opostos numa mesma trilha. Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, S\u00e3o Paulo, SP, Brasil. DOI: <\/span>http:\/\/dx.doi.org\/10.18316\/redes.v7i2.4656<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As mortes decorrentes de interven\u00e7\u00f5es policiais (MDIP) s\u00e3o, hoje, um dos principais problemas de seguran\u00e7a p\u00fablica do Brasil. A import\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica n\u00e3o se restringe ao elevado n\u00famero de \u00f3bitos de cidad\u00e3os brasileiros, mas tamb\u00e9m representa o modo como essas perdas humanas expressam e perpetuam as desigualdades sociais brasileiras: a grande maioria das v\u00edtimas de 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