{"id":2207,"date":"2021-12-06T19:02:41","date_gmt":"2021-12-06T19:02:41","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=2207"},"modified":"2021-12-14T14:58:05","modified_gmt":"2021-12-14T14:58:05","slug":"para-alem-da-punicao-o-fenomeno-do-encarceramento-em-massa-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=2207","title":{"rendered":"Para al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o: o fen\u00f4meno do encarceramento em massa no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
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No \u00faltimo dia 22 de novembro de 2021, a Associa\u00e7\u00e3o de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais denunciou<\/a> uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es cometidas por agentes prisionais na penitenci\u00e1ria regional de Formiga, munic\u00edpio de Minas Gerais. Os presos foram for\u00e7ados a ficarem nus no p\u00e1tio da unidade prisional por cerca de 8 horas, sendo que os detentos que contestavam essa situa\u00e7\u00e3o eram agredidos e algemados. Segundo os relatos, a interven\u00e7\u00e3o se iniciou quando um grupo de detentos reivindicava melhor qualidade nos alimentos oferecidos, maior disponibilidade de \u00e1gua e o retorno ao sistema de visitas nos moldes anteriores ao da pandemia da COVID-19.<\/p>

Esse epis\u00f3dio \u00e9 apenas um dentre v\u00e1rios outros relatados nos \u00faltimos anos e que reflete a realidade prisional do Brasil, marcada pelo n\u00e3o cumprimento da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, pela degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade, pelas condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias prec\u00e1rias e pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos aos quais os presos s\u00e3o submetidos. Diante disso, v\u00e1rios questionamentos emergem: o que fazer diante do crescimento acentuado da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil nos \u00faltimos anos? E quais as solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para o enfrentamento do problema? Este texto, que \u00e9 mais um produto da parceria entre o N\u00facleo de Estudos em Seguran\u00e7a P\u00fablica (NESP \u2013 FJP) e o Observat\u00f3rio das Desigualdades (FJP\/CORECON \u2013 MG), discute quais s\u00e3o as possibilidades e perspectivas diante do fen\u00f4meno do encarceramento em massa e suas graves consequ\u00eancias para o sistema prisional brasileiro.<\/p>

Para um melhor entendimento desse assunto, \u00e9 necess\u00e1rio compreender o significado da puni\u00e7\u00e3o e da pris\u00e3o. A perspectiva foucaultiana (inspirada nos escritos de Michel Foucault, importante intelectual franc\u00eas do s\u00e9culo 20) interpreta a pena como um modo de disciplinar o indiv\u00edduo para que ele repense o seu desvio de conduta e reflita sobre suas a\u00e7\u00f5es. Nesta linha, a pris\u00e3o seria o local f\u00edsico em que deten\u00e7\u00e3o do apenado vai ocorrer durante o cumprimento da pena. Apesar dessa concep\u00e7\u00e3o ser importante para a interpreta\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno, atualmente, os sentidos da pena e da pris\u00e3o modificaram-se diante de novos contextos. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, as pris\u00f5es v\u00eam sendo cada vez mais associadas a formas de controle do crime e s\u00e3o legitimadas como espa\u00e7os de castigo institucional e n\u00e3o como locais de reabilita\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o. O resultado dessa mudan\u00e7a de paradigma \u00e9 o encarceramento em massa que se iniciou em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo a partir da d\u00e9cada de 1970.<\/p>

Analisando o caso brasileiro, o pa\u00eds ocupa a terceira posi\u00e7\u00e3o no ranking <\/em>mundial de encarceramento, ficando atr\u00e1s apenas dos Estados Unidos e da China, em n\u00fameros absolutos. O Gr\u00e1fico 1 a seguir exibe a evolu\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria no Brasil no per\u00edodo de 1988 a 2019 e observa-se que a popula\u00e7\u00e3o prisional do pa\u00eds saltou de 308.304, em 2004, para 755.274 em 2019, um aumento percentual de mais de 140%. E tal eleva\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra eficaz como instrumento de redu\u00e7\u00e3o das taxas de criminalidade e viol\u00eancia, como revelam os dados do Atlas de Viol\u00eancia, publicado ao longo dos anos pelo IPEA. Por exemplo, em 1989 a taxa de homic\u00eddios por 100 mil habitantes no pa\u00eds alcan\u00e7ava elevados 20,30, sendo que em 2017 atingiu a taxa de incr\u00edveis 31,59 mortes por 100 mil habitantes.<\/p>

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Gr\u00e1fico 1:<\/strong> Evolu\u00e7\u00e3o da Popula\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria no Brasil (1988-2019)<\/p>

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Fonte: INFOPEN e FBSP. Elabora\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria (2021)<\/p>

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O Estado de Minas Gerais tamb\u00e9m segue a tend\u00eancia nacional, saltando de 7.721 para 74.844 detentos, entre 2004 e 2019. E n\u00e3o \u00e9 somente o crescimento absoluto da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria que \u00e9 alarmante, mas tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es em que o encarceramento se d\u00e1. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias (INFOPEN), em junho de 2016, havia 726.712 indiv\u00edduos presos para apenas 368.049 vagas, com uma taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 197,4%, ou seja, em m\u00e9dia quase dois presos por vaga.<\/p>

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Gr\u00e1fico 2:<\/strong> Evolu\u00e7\u00e3o da Popula\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria em Minas Gerais (2003-2019)<\/p>

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Fonte: INFOPEN e FBSP. Elabora\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria (2021)<\/p>

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O Gr\u00e1fico 3 evidencia a situa\u00e7\u00e3o descrita acima, exibindo a porcentagem do d\u00e9ficit de vagas nos estados brasileiros em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de presos. Esse indicador \u00e9 importante para entender quais estados est\u00e3o com os piores \u00edndices de superlota\u00e7\u00e3o, proporcionalmente. Nesse cen\u00e1rio, nota-se que todos os estados enfrentam o problema da superlota\u00e7\u00e3o, com destaque negativo para os estados de Pernambuco, Mato Grosso e Roraima.<\/p>

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Gr\u00e1fico 3<\/strong>: % D\u00e9ficit de vagas nos estados do Brasil (2021)<\/p>

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Fonte: Relat\u00f3rio Mensal do Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) \u2013 CNJ. 2021. Elabora\u00e7\u00e3o Pr\u00f3pria.<\/p>

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A an\u00e1lise do fen\u00f4meno da superlota\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o d\u00e9ficit de vagas no sistema prisional brasileiro revela um outro grave problema, relacionado ao alto n\u00famero de presos provis\u00f3rios, isto \u00e9, aqueles detentos que est\u00e3o aguardando julgamento. Segundo dados do INFOPEN, em 2017 cerca de 40% da popula\u00e7\u00e3o prisional era de presos provis\u00f3rios. Esses n\u00fameros poderiam ser evitados se medidas cautelares fossem aplicadas de modo disseminado, bem como a amplia\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias de cust\u00f3dia, instrumento de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos implementado no Brasil desde 2015.<\/p>

Uma vez que alternativas penais que evitem o aprisionamento n\u00e3o s\u00e3o colocadas em pr\u00e1tica de modo efetivo, o ac\u00famulo de presos leva a diversas consequ\u00eancias adversas que inibem sua cust\u00f3dia adequada e exerc\u00edcio de procedimentos para sua ressocializa\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios fundamentais da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal brasileira.<\/p>

A superlota\u00e7\u00e3o causa uma deteriora\u00e7\u00e3o do sistema prisional sob diversos aspectos e dentre eles destacam-se a mistura de presos de categorias distintas, com a conviv\u00eancia m\u00fatua entre os presos condenados e provis\u00f3rios, o que significa que indiv\u00edduos de maior periculosidade convivem com aqueles rec\u00e9m-chegados ao ambiente carcer\u00e1rio. Com um volume maior de presos do que o planejado para as celas, a movimenta\u00e7\u00e3o dos presos para o trabalho e estudo ficam prejudicadas, culminando no preju\u00edzo de tais atividades laborais e de educa\u00e7\u00e3o, fundamentais para o processo de reabilita\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo apenado para retorno ao conv\u00edvio social. Por sua vez, a grande quantidade de presos deteriora a estrutura f\u00edsica do ambiente prisional, sobrecarregando as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e de abastecimento de \u00e1gua e esgoto. A degrada\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade propicia ainda a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, vis\u00edvel nos indicadores de sa\u00fade dos presos, bem piores que os da popula\u00e7\u00e3o em geral. Do mesmo modo, celas cheias, com instala\u00e7\u00f5es insuficientes para o n\u00famero de detentos gera situa\u00e7\u00f5es de conflitos, estimulando a viol\u00eancia entre os mesmos, com manifesta\u00e7\u00f5es, rebeli\u00f5es e motins, que por vezes acabam destruindo as pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es. Tais din\u00e2micas reverberam em repres\u00e1lias por parte dos agentes prisionais, que por vezes resvalam para a tortura, os castigos corporais e os maus-tratos, assim como estimulando a viol\u00eancia e os conflitos entre os detentos. Nesse emaranhado de problemas, a ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado torna-se secund\u00e1ria, visto que as atividades de reinser\u00e7\u00e3o social do preso ficam impossibilitadas.<\/p>

Assim, quais s\u00e3o as poss\u00edveis medidas para enfrentar o encarceramento em massa e todas as suas tr\u00e1gicas consequ\u00eancias? A redu\u00e7\u00e3o da superlota\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios brasileiros passa pelo aprimoramento do sistema de justi\u00e7a, com aperfei\u00e7oamento do treinamento policial, uma vez que o agente da lei geralmente prende muito e prende mal, e o aparato investigativo n\u00e3o funciona a contento. Por parte do judici\u00e1rio, \u00e9 premente a introdu\u00e7\u00e3o de procedimentos e tecnologias de gest\u00e3o que permitam a celeridade no julgamento dos crimes, bem como na aplica\u00e7\u00e3o de alternativas penais, ampliando a perspectiva de utiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico, inclusive para os apenados que j\u00e1 cumpriram parte da pena. Al\u00e9m disso, devem ser discutidas alternativas penais para crimes de menor gravidade, bem como pris\u00e3o domiciliar para os presos que j\u00e1 cumpriram mais de \u2153 da pena.<\/p>

Um outro exemplo de formas n\u00e3o tradicionais de aplica\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade seria a amplia\u00e7\u00e3o da metodologia reconhecida internacionalmente como APAC, denomina\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados. Esse m\u00e9todo \u00e9 caracterizado pela humaniza\u00e7\u00e3o dos apenados objetivando sua ressocializa\u00e7\u00e3o sem deixar de contemplar o prop\u00f3sito punitivo da pena. Dessa maneira, as APAC\u2019s apresentam resultados promissores, com menores \u00edndices de reincid\u00eancia, custo operacional compat\u00edvel, assim como faz com que a pena privativa de liberdade seja aplicada de modo similar ao preconizado pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>

Por fim, uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria a revis\u00e3o da Lei n\u00ba 11.343\/2006. Essa norma, que institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas, \u00e9 apontada como uma das principais causas<\/a> do aumento da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, visto que ela distingue as categorias de usu\u00e1rio e de traficante. Aparentemente isso poderia ser positivo, no entanto, a legisla\u00e7\u00e3o atual utiliza crit\u00e9rios subjetivos para enquadrar o indiv\u00edduo em uma dessas categorias. Na pr\u00e1tica, isso significa que a decis\u00e3o final acerca de como o indiv\u00edduo ser\u00e1 enquadrado \u00e9 do juiz respons\u00e1vel pelo caso. Assim, essa lei impactou bastante o n\u00famero da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, especialmente a popula\u00e7\u00e3o feminina<\/a>, que aumentou 513% de 2006 at\u00e9 2016. Assim, pensar solu\u00e7\u00f5es para os problemas do sistema prisional perpassam por revisar essa legisla\u00e7\u00e3o relacionada com a criminaliza\u00e7\u00e3o das drogas.<\/p>

Em suma, verifica-se que com as mudan\u00e7as de paradigma ocorridas a partir da d\u00e9cada de 1970, as formas de puni\u00e7\u00e3o que antes eram centradas no indiv\u00edduo e traziam uma proposta de sua reabilita\u00e7\u00e3o, passam a ser balizadas no sentido de controlar os \u00edndices de criminalidade e os desvalidos. Isso se refletiu no aumento no n\u00famero de pris\u00f5es e em penas cada vez mais longas e desumanas, atingindo as classes marginalizadas de forma intensa. Desse modo, o encarceramento em massa mostra-se como um fen\u00f4meno complexo, envolvendo atores distintos, sendo um grande desafio para os formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas, visto que a opini\u00e3o p\u00fablica aposta nas formas de puni\u00e7\u00e3o que acarretam no aprisionamento dos indiv\u00edduos, o que pressiona diferentes atores pol\u00edticos a tomarem decis\u00f5es que refor\u00e7am pol\u00edticas de seguran\u00e7a p\u00fablica em que a pena de pris\u00e3o surge como \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d primordial para os problemas de criminalidade e viol\u00eancia da sociedade brasileira, agravando ainda mais o cen\u00e1rio de superlota\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio brasileiro.<\/p>

\u00a0<\/p>

Autora: Marina Silva, discente do 42 CSAP, bolsista CNPq, sob a orienta\u00e7\u00e3o do pesquisador Marcus Vinicius G. Cruz,<\/strong> como parte da colabora\u00e7\u00e3o entre o NESP e o Observat\u00f3rio das Desigualdades e Conselho Regional de Economia de Minas Gerais.<\/strong><\/p>

*O Observat\u00f3rio das Desigualdades \u00e9 um projeto de extens\u00e3o. O conte\u00fado e as opini\u00f5es expressas n\u00e3o refletem necessariamente o posicionamento da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro ou do CORECON \u2013 MG.<\/p>

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Refer\u00eancias <\/strong><\/p>

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Barbosa, Renan. Lei de Drogas: a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e traficante, o impacto nas pris\u00f5es e o debate no pa\u00eds. 2017. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.nexojornal.com.br\/explicado\/2017\/01\/14\/Lei-de-Drogas-a-distin%C3%A7%C3%A3o-entre-usu%C3%A1rio-e-traficante-o-impacto-nas-pris%C3%B5es-e-o-debate-no-pa%C3%ADs<\/a>> Acesso em 24 de nov. de 2021<\/p>

Beato Filho, C.; et al.<\/em> Percep\u00e7\u00f5es sociais sobre o Sistema Prisional Brasileiro: um estudo quantitativo. Revista Brasileira de Execu\u00e7\u00e3o Penal, Bras\u00edlia, DF, v. 1, n. 1, p. 279-305, jan.\/jun. 2020. Dispon\u00edvel em:< http:\/\/rbepdepen.depen.gov.br\/index.php\/RBEP\/article\/view\/139\/77<\/a>> Acesso em: 24 de nov. de 2021<\/p>

Brasil. Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas \u2013 SISNAD. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm<\/a>><\/p>

Hernandes, Matheus. O sistema prisional em foco: o m\u00e9todo APAC como sua humaniza\u00e7\u00e3o. Jus.com.br. 2018. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/jus.com.br\/artigos\/63339\/o-sistema-prisional-em-foco-o-metodo-apac-como-sua-humanizacao<\/a>> Acesso em 24 de nov. de 2021.<\/p>

Iglecio, Patr\u00edcia. Lei de Drogas completa dez anos sob fortes cr\u00edticas e a certeza de que a guerra \u00e0s drogas n\u00e3o d\u00e1 certo. Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.justificando.com\/2016\/09\/20\/lei-de-drogas-completa-dez-anos-sob-fortes-criticas-e-certeza-de-que-guerra-as-drogas-nao-da-certo\/<\/a>> Acesso em 24 de nov. 2021<\/p>

Lacerda, Ricardo. Como as cadeias viraram f\u00e1bricas de fac\u00e7\u00f5es criminosas. Superinteressante,<\/em> S\u00e3o Paulo, Abril, maio de 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/super.abril.com.br\/comportamento\/como-as-cadeias-viraram-fabricas-de-faccoes-criminosas\/<\/p>

Lovisi, Pedro. Presos s\u00e3o mantidos sentados nus em p\u00e1tio de pres\u00eddio de Minas. Folha de S\u00e3o Paulo. 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/cotidiano\/2021\/11\/presos-sao-mantidos-sentados-nus-em-patio-de-presidio-de-minas.shtml<\/a>> Acesso em 24 de nov. de 2021<\/p>

Zackseski, Cristina Maria, Bruno Amaral Machado, e Gabriela Moreira de Azevedo Soares. \u00a02017. \u201cO encarceramento em massa no Brasil: uma proposta metodol\u00f3gica de an\u00e1lise.\u201d Critica Penal Y Poder, 03: 269-289.<\/p>

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No \u00faltimo dia 22 de novembro de 2021, a Associa\u00e7\u00e3o de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais denunciou uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es cometidas por agentes prisionais na penitenci\u00e1ria regional de Formiga, munic\u00edpio de Minas Gerais. 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