{"id":3279,"date":"2023-09-22T21:40:49","date_gmt":"2023-09-22T21:40:49","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=3279"},"modified":"2024-05-30T22:04:19","modified_gmt":"2024-05-30T22:04:19","slug":"um-sinal-a-dignidade-das-mulheres-o-voto-de-rosa-weber-e-as-consequencias-perversas-da-criminalizacao-do-aborto-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=3279","title":{"rendered":"Um sinal \u00e0 dignidade das mulheres: o voto de Rosa Weber e as consequ\u00eancias perversas da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil"},"content":{"rendered":"\t\t
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O dia 22 de setembro j\u00e1 amanheceu sob o signo da pol\u00eamica que est\u00e1 longe de se encerrar: a Ministra do STF Rosa Weber votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12\u00ba semana de gesta\u00e7\u00e3o, como relatora de uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo PSOL em 2017 para que o STF se manifestasse sobre a quest\u00e3o. A partir de destaque do Ministro Barroso, a vota\u00e7\u00e3o foi interrompida e ser\u00e1 transferida para o plen\u00e1rio presencial. No Brasil, o aborto \u00e9 proibido pelos artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal, que criminalizam \u201cprovocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque\u201d e \u201cprovocar aborto com o consentimento da gestante\u201d, respectivamente. A pr\u00e1tica \u00e9 permitida apenas em casos de risco de vida da m\u00e3e e de gravidez causada por estupro, al\u00e9m do caso de anencefalia do feto, de acordo com a decis\u00e3o do STF em 2012. No contexto atual, a perspectiva vai al\u00e9m da permiss\u00e3o em casos espec\u00edficos, como os permitidos atualmente: a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada pelo STF diz sobre o direito de todas as mulheres brasileiras sobre seus corpos, sobre a autonomia feminina, um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 equidade de g\u00eanero e ao fim do controle estatal patriarcal sobre corpos femininos.\u00a0<\/span><\/p>

O voto da relatora aponta a incoer\u00eancia da proibi\u00e7\u00e3o de 1940 ao aborto – pautada em uma moralidade que \u201cexclu\u00eda as mulheres da condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direito\u201d, quando \u201ca maternidade e os cuidados dom\u00e9sticos compunham o projeto de vida da mulher, qualquer escolha fora desse padr\u00e3o era inaceit\u00e1vel e o estigma social, certeiro\u201d – e a compreens\u00e3o, no contexto atual, da \u201cmulher como sujeito e titular de direito\u201d. Rosa Weber vota favor\u00e1vel \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o considerando que \u201ca dignidade da pessoa humana, a autodetermina\u00e7\u00e3o pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete d\u00e9cadas, imp\u00f5em-se como par\u00e2metros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal\u201d, considerando que a criminaliza\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. O posicionamento favor\u00e1vel \u00e9 sustentado nas evid\u00eancias de que o enfrentamento a esta quest\u00e3o deve se basear nas pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade preventivas \u00e0 gravidez e na prote\u00e7\u00e3o da vida da mulher.\u00a0<\/span><\/p>

A decis\u00e3o, portanto, vai muito al\u00e9m de uma discuss\u00e3o moral, \u00e9tica ou religiosa: envolve a vida e a sa\u00fade de mulheres e meninas. Dessa forma, este texto n\u00e3o pretende abordar a quest\u00e3o do aborto do ponto de vista de suas implica\u00e7\u00f5es morais ou religiosas, ou mesmo do ponto de vista do direito reprodutivo. Nosso objetivo aqui \u00e9 contribuir para o debate em torno das seguintes quest\u00f5es: \u00e9 verdade que o aborto \u00e9 uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica? Independente de uma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria \u00e0 moralidade da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez – ou at\u00e9 mesmo a respeito da sua descriminaliza\u00e7\u00e3o –\u00a0 como a criminaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do aborto afeta a sa\u00fade reprodutiva das mulheres e, especificamente, como ela se relaciona com as desigualdades sociais em sa\u00fade?\u00a0<\/span><\/p>

A inser\u00e7\u00e3o da legaliza\u00e7\u00e3o do aborto na agenda p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Brasil: v\u00e1rios pa\u00edses modificaram recentemente sua legisla\u00e7\u00e3o, a partir de mobiliza\u00e7\u00e3o intensa de movimentos de mulheres que reivindicam que a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez seja uma escolha individual e segura, entre os quais se destacam pa\u00edses latinoamericanos. Os recentes avan\u00e7os na Argentina, no M\u00e9xico e no Chile sobre a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto, al\u00e9m dos movimentos e da articula\u00e7\u00e3o internacional feminista em todo o continente, representam um movimento chamado de \u201cmar\u00e9 verde\u201d. Apesar dessas mudan\u00e7as recentes, a hist\u00f3ria do direito ao aborto na Am\u00e9rica Latina\u00b2 se iniciou na d\u00e9cada de 1960, com a legaliza\u00e7\u00e3o em Cuba, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o das mulheres na luta por direitos sociais. O Uruguai tamb\u00e9m se destacou com a aprova\u00e7\u00e3o, em 2013, da possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 a 12\u00ba semana de gesta\u00e7\u00e3o. <\/span>Nos Estados Unidos, em que o direito ao aborto foi estabelecidos na mesma linha que pretende-se no Brasil, por meio do Poder Judici\u00e1rio, na decis\u00e3o conhecida como \u201cRoe vs. Wade\u201d, que desde 1973 garantia o direito ao aborto no pa\u00eds. Contudo, em 2022, mesmo com uma ampla mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimento de mulheres estadunidenses pelo direito ao aborto legal, a Suprema Corte derrubou a decis\u00e3o, e a proibi\u00e7\u00e3o voltou a ser responsabilidade de cada estado.\u00a0<\/span><\/p>

O Brasil n\u00e3o acompanhou a tend\u00eancia de seus vizinhos, permanecendo com fortes restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do aborto, al\u00e9m de que, apesar da lei estabelecer o direito ao aborto em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a pr\u00e1tica \u00e9 muito diferente: muitas vezes mulheres e meninas t\u00eam atendimento negado. O relat\u00f3rio \u201cAborto: por que precisamos descriminalizar\u201d, da Anis\u00b3, explica essa dificuldade pelo medo da puni\u00e7\u00e3o e pelo estigma sentido tanto pelos profissionais da sa\u00fade quanto pelas mulheres que buscam o procedimento e que faz com que outras sequer o busquem.\u00a0<\/span><\/p>

Tais barreiras se concretizam na vida daquelas que precisam do atendimento, como no caso recente de uma crian\u00e7a de 10 anos que buscou o procedimento ap\u00f3s ser estuprada pelo tio<\/span>4<\/span>. A not\u00edcia ganhou espa\u00e7o na m\u00eddia em 2020, quando a menina e sua fam\u00edlia enfrentaram a press\u00e3o e a viola\u00e7\u00e3o de sua privacidade por parte de grupos conservadores e extremistas religiosos. <\/span>Em 2022, tamb\u00e9m recebeu destaque na m\u00eddia o caso da Ju\u00edza Joana Ribeiro Zimmer, que tentou constranger uma menina de 11 anos gr\u00e1vida em seu acesso ao direito legal ao aborto. Este ano, uma menina de 12 anos, v\u00edtima de estupro e que j\u00e1 havia sido m\u00e3e aos 10 anos, ganhou seu segundo filho, ap\u00f3s ter o direito ao aborto legal negado no Piau\u00ed.\u00a0<\/span><\/p>

No governo passado,<\/span> a cria\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Mulher, Fam\u00edlia e Direitos Humanos, sob a lideran\u00e7a de Damares Alves, uma das fundadoras do movimento Brasil sem Aborto\u00b2, foi mais um degrau numa escalada conservadora que busca interditar qualquer discuss\u00e3o informada acerca do aborto enquanto quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, insistindo em um enquadramento exclusivamente moral, quando n\u00e3o religioso, parte de uma cruzada instrumentalizada politicamente. <\/span>Ainda em governos progressistas, a pauta n\u00e3o parece ganhar a relev\u00e2ncia observada nos pa\u00edses vizinhos, na medida em que o debate ainda \u00e9 orientado por quest\u00f5es morais e religiosas muito presentes na sociedade brasileira, agravada pelo crescimento de grupos conservadores de extrema direita nos \u00faltimos anos.<\/span><\/p>

Para se realizar uma discuss\u00e3o s\u00e9ria sobre pol\u00edticas de sa\u00fade da mulher e sobre a realidade do aborto, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m usar a raz\u00e3o eter conhecimento das evid\u00eancias, a fim de que o ju\u00edzo \u2013 inclusive \u00e9tico \u2013 possa se formar a partir do conhecimento de todas as implica\u00e7\u00f5es de cada alternativa de pol\u00edtica. Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias de que a criminaliza\u00e7\u00e3o reduza o n\u00famero de procedimentos abortivos. Segundo SEDGH (2012), em estudo publicado na The Lancet, que avaliou a incid\u00eancia de aborto induzido em diversos pa\u00edses, entre 1995 e 2008, a chance de uma mulher interromper uma gravidez indesejada \u00e9 praticamente a mesma independente da legalidade ou n\u00e3o do procedimento. Ademais, ao contr\u00e1rio do senso comum, a descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o foi seguida de\u00a0 queda nas taxas de aborto em pa\u00edses como Fran\u00e7a, Portugal e Rom\u00eania, conforme os dados ilustrados na imagem 2. Isso ocorre justamente porque sistemas de sa\u00fade que realizam legalmente os procedimentos abortivos, oferecem acompanhamento psicossocial \u00e0s mulheres que buscam o servi\u00e7o e, na maior parte deles, a mulher \u00e9 orientada e tem a possibilidade de passar a utilizar algum m\u00e9todo contraceptivo ap\u00f3s o procedimento, o que faz com que o recurso \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez tenda a n\u00e3o se repetir.<\/span><\/p>

Imagem 1 – N\u00famero de abortos a cada 100 mil mulheres por continente<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Anis, 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/anis.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/RELATORIO-ABORTO-PT.pdf><\/span><\/p>

Outra desmistifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e9 acerca do perfil das mulheres que realizam aborto, geralmente estigmatizadas ou vilanizadas, como se fossem \u201cafastadas de Deus\u201d ou que n\u00e3o dessem valor \u00e0 fam\u00edlia. O perfil das mulheres que abortam, por\u00e9m, est\u00e1 muito distante dos estere\u00f3tipos conservadores: 88% delas t\u00eam religi\u00e3o e 67% j\u00e1 t\u00eam filhos, como mostram os dados representados no infogr\u00e1fico (imagem 3). Na realidade, o que mostra o relat\u00f3rio da Anis\u00b3 \u00e9 que, se todas as mulheres que j\u00e1 abortaram fossem punidas, 3 milh\u00f5es de fam\u00edlias ficariam sem m\u00e3es.\u00a0<\/span><\/p>

Imagem 2 – Perfil das mulheres que abortam no Brasil<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Anis, 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/anis.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/RELATORIO-ABORTO-PT.pdf><\/span><\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade das mulheres cabem outras considera\u00e7\u00f5es. Em primeiro lugar, o aborto inseguro \u00e9 uma das 4 principais causas de mortalidade materna no mundo, sendo respons\u00e1vel pela morte de, aproximadamente, 47 mil mulheres por ano e representando 13% do total de mortes maternas (ONU, 2013). Na Am\u00e9rica Latina, o aborto realizado de forma insegura tem 25 vezes mais chance de causar morte, do que o aborto realizado em cl\u00ednica legal. Em rela\u00e7\u00e3o aos abortos seguros realizados at\u00e9 a 15\u00b0 semana (que representam a maioria dos abortos legais), o procedimento inseguro chega a ser 50 vezes mais arriscado, como mostram as figuras abaixo.<\/span><\/p>

Imagem 3 – Taxa de mortalidade de mulheres que realizam procedimentos legalmente<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Imagem 4 – Taxa de mortalidade de mulheres que realizam abortos inseguros por regi\u00e3o<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Unsafe abortion: global and regional estimates of the incidence of unsafe abortion and associated mortality in 2008, 6th ed. Geneva, World Health Organization, 2011<\/span><\/p>

Al\u00e9m do risco de morte, em si, a realiza\u00e7\u00e3o de abortos inseguros provoca sequelas, tempor\u00e1rias ou permanentes, em cerca de 5 milh\u00f5es de mulheres. Entre 20 e 30% dos abortos inseguros geram infec\u00e7\u00f5es do trato reprodutivo e, dessas, de 20 a 40% evoluem para uma infec\u00e7\u00e3o do trato genital superior. Embora j\u00e1 sejam muito preocupantes, esses dados s\u00e3o provavelmente uma estimativa menor que a realidade, uma vez que as informa\u00e7\u00f5es acerca dos procedimentos inseguros tendem a ser subnotificadas, justamente pela ilegalidade do aborto em alguns pa\u00edses. Diversos estudos (ONU, 2013; JEWKS et al. 2002; JEWKS & REES, 2005; DAVID, 1992) apontam que a elimina\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto, at\u00e9 o per\u00edodo seguro (24 semanas), reduz a mortalidade materna global em todos os pa\u00edses em que as pesquisas foram realizadas.<\/span><\/p>

Se os procedimentos de aborto inseguro v\u00e3o desde a curetagem (que pode provocar hemorragia e esterilidade) at\u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de objetos pontiagudos, ervas e medicamentos n\u00e3o recomendados, o procedimento realizado de forma legal \u00e9 relativamente simples e de baixo risco, especialmente at\u00e9 a 15\u00b0semana. O aborto realizado de forma segura, recomendado pela ONU e pela OMS, \u00e9 realizado ou atrav\u00e9s da ingest\u00e3o de um comprimido, misoprostol ou mifepristone, que provoca um sangramento similar a uma menstrua\u00e7\u00e3o mais acentuada; ou atrav\u00e9s de um procedimento cir\u00fargico simples, chamado de aspira\u00e7\u00e3o manual a v\u00e1cuo, com baix\u00edssimo risco para a m\u00e3e. Isso quer dizer que, clinicamente, a taxa de mortalidade ap\u00f3s um aborto realizado at\u00e9 a 15\u00b0semana \u00e9 de 1 para cada 600.000.<\/span><\/p>

As consequ\u00eancias para a sa\u00fade da mulher sobrecarregam tamb\u00e9m o sistema de sa\u00fade, na medida em que 250 mil mulheres ocupam leitos do SUS a cada ano devido a complica\u00e7\u00f5es causadas por aborto inseguro, de acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (2016), gerando um gasto de R$ 486 milh\u00f5es entre 2008 e 2017\u00b3. O aborto inseguro tamb\u00e9m causa a morte de mulheres: em 2016, pelo menos 203 mulheres morreram em decorr\u00eancia do procedimento, de acordo com os registros do SUS.\u00a0<\/span><\/p>

O relat\u00f3rio da Anis retrata tamb\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o causada pela criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto. Al\u00e9m do procedimento ser mais comum entre mulheres ind\u00edgenas e negras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s brancas, a desigualdade de classes influencia a inseguran\u00e7a dos procedimentos ilegais. Entre as regi\u00f5es brasileiras, tamb\u00e9m h\u00e1 desigualdades na realiza\u00e7\u00e3o de abortos, sendo o Nordeste a regi\u00e3o com maior \u00edndice, como apresenta o gr\u00e1fico abaixo. Tais dados podem estar relacionados \u00e0 precariedade do acesso aos m\u00e9todos contraceptivos e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sexual. Al\u00e9m disso, as mulheres mais vulner\u00e1veis s\u00e3o v\u00edtimas de amea\u00e7as de den\u00fancia mais frequentemente, geralmente denunciadas por profissionais da sa\u00fade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>

Imagem 5 – Taxa de abortos por regi\u00e3o do Brasil<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Fonte: Anis, 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/anis.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/RELATORIO-ABORTO-PT.pdf><\/span><\/p>

Para al\u00e9m das pol\u00eamicas e dilemas morais ou religiosos seguramente envolvidos na discuss\u00e3o, a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto para garantir o direito a sa\u00fade das mulheres e a melhoria das pol\u00edticas de planejamento familiar, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez e combate \u00e0 mortalidade e morbidade materna, tem sido uma alternativa de pol\u00edtica bastante considerada. Somente entre 1999 e 2008, pelo menos 3 tratados internacionais foram assinados por diversos pa\u00edses acerca da legaliza\u00e7\u00e3o do aborto e do planejamento familiar adequado:\u00a0<\/span><\/p>