{"id":3875,"date":"2024-06-28T16:27:30","date_gmt":"2024-06-28T16:27:30","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=3875"},"modified":"2024-07-12T20:35:59","modified_gmt":"2024-07-12T20:35:59","slug":"presos-duas-vezes-o-carcere-fisico-e-identitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=3875","title":{"rendered":"Presos duas vezes: o c\u00e1rcere f\u00edsico e identit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\t\t
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\u201cN\u00f3s cumprimos duas senten\u00e7as aqui: uma imposta pelo juiz e outra imposta pelos prisioneiros\u201d. Esse \u00e9 o relato de um presidi\u00e1rio homossexual publicado no relat\u00f3rio O Brasil Atr\u00e1s das Grades: Abusos Entre os Presos, da ONG Human Rights Watch, em 1997. Embora tenha sido feito h\u00e1 mais de 20 anos, \u00e9 atual como nunca.<\/span><\/p>

O M\u00eas do Orgulho LGBTQIAPN+ traz consigo a necessidade da discuss\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o desse grupo minorit\u00e1rio dentro do c\u00e1rcere. A realidade do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 complexa e degradante para diversos cidad\u00e3os privados de liberdade, que muitas vezes t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de higiene e bem estar negligenciadas. Diante disso, grupos marginalizados socialmente t\u00eam ainda mais chance de terem condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas negadas durante o tempo que se encontram encarcerados. Como aponta a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Direitos Humanos, os presos LGBTQIAPN+ representam um dos grupos mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o encarcerada, uma vez que o relat\u00f3rio divulgado pela institui\u00e7\u00e3o mostra que 67% deles foram agredidos enquanto estavam restritos \u00e0 liberdade. Logo, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que a sociedade debruce sobre o tema, posto que, de acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, o quantitativo de pessoas LGBTQIAPN+ restritas de liberdade chegou ao relevante n\u00famero de 12.356 em 2022.<\/span><\/p>

A popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ encarcerada sofre diversos tipos de viol\u00eancia f\u00edsica e simb\u00f3lica diariamente no sistema prisional, tendo que se enquadrar \u00e0s regras impostas pelos agressores. Nesse sentido, os indiv\u00edduos est\u00e3o submetidos \u00e0 uma ordem legal de restri\u00e7\u00e3o pelo Estado, mas tamb\u00e9m s\u00e3o coagidos a seguir o que \u00e9 determinado pelos seus abusadores. Assim, muitos presidi\u00e1rios LGBTQIAPN+ s\u00e3o torturados e abusados sexualmente pelos colegas de cela, o que deixa a situa\u00e7\u00e3o muito mais complicada, pois apesar de existirem instrumentos legais para a transfer\u00eancia de cela, na maioria das vezes elas n\u00e3o s\u00e3o acatadas. Por consequ\u00eancia, muitos cidad\u00e3os reprimem sua sexualidade ao chegarem ao sistema prisional brasileiro, por medo de serem estuprados e torturados.\u00a0<\/span><\/p>

No document\u00e1rio \u201cPassagens: ser LGBT na pris\u00e3o\u201d, produzido pela ONG Somos \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Sexualidade, s\u00e3o mostrados v\u00e1rios relatos de abusos dentro das penitenci\u00e1rias. A obra foi concebida durante a realiza\u00e7\u00e3o do projeto \u201cPassagens \u2013 Rede de Apoio a LGBTs nas Pris\u00f5es\u201d, em que foram visitadas diversas casas prisionais brasileiras no segundo semestre de 2018.\u00a0<\/span><\/p>

Um dos relatos presentes no document\u00e1rios \u00e9 o de Gabrielly Fran\u00e7a, pessoa transexual detenta na Penitenci\u00e1ria Major Eldo de S\u00e1 em Rondon\u00f3polis (MT) que, ao ser questionada sobre sua experi\u00eancia com a ala exclusiva para LGBTQIAPN+ informou que \u201c[…] \u00e9 uma experi\u00eancia nova\u2026 esse um ano e um m\u00eas em que eu estou presa. J\u00e1 passei por outra cadeia em Alta Floresta (MT) que n\u00e3o tinha uma ala como essa, entendeu? Eu sofri bastante, apanhei, fui oprimida. J\u00e1 fui molestada v\u00e1rias e v\u00e1rias vezes. A experi\u00eancia de estar em um lugar como esse\u2026 a gente sabe que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil para a gente que \u00e9 homossexual. N\u00e3o \u00e9 muito f\u00e1cil porque\u2026 \u00c9 muito preconceito, entendeu? Preconceito vindo dos agentes [penitenci\u00e1rios] que zoam, xingam, maltratam.\u201d\u00a0<\/span><\/p>

Wandy Lima, outra mulher transexual presa na Penitenci\u00e1ria Professor Jason Albegaria em S\u00e3o Joaquim de Bicas (MG) relata que \u201cEu sofri uma agress\u00e3o f\u00edsica de uma maneira que eu nunca pensei que fosse acontecer, eu perdi um test\u00edculo de tanto apanhar de um agente penitenci\u00e1rio, da COPE\u00b9<\/span> […] muitos s\u00e3o obrigados a guardar droga em troca de n\u00e3o apanhar, de poder ficar dentro da cela.\u201d<\/span><\/p>

Esses s\u00e3o apenas alguns relatos do que acontece com o grupo LGBTQIAPN+ dentro das pris\u00f5es. O document\u00e1rio completo pode ser acessado no link do YouTube <https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=m0Qffx_fGyU>.<\/span><\/p>

Apesar de avan\u00e7os j\u00e1 terem sido feitos em prol dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ encarceradas, como o poder de escolha entre uma unidade prisional masculina ou feminina, resolu\u00e7\u00e3o essa feita especialmente em favor das pessoas autodeclaradas transexuais, travestis e n\u00e3o bin\u00e1rias, ainda s\u00e3o observados entraves para a salvaguarda do bem estar moral e f\u00edsico desses indiv\u00edduos. Segundo Sestokas (2015), esse recorte das pessoas autodeclaradas n\u00e3o cisg\u00eanero \u00e9 importante pois, por mais que todos os LGBTQIAPN+ estejam mais vulner\u00e1veis dentro das grades, estes t\u00eam suas identidades de g\u00eanero expostas no \u201ccrach\u00e1\u201d. Dessa forma, em um cen\u00e1rio em que muitos LGBTQIAPN+ optam por se esconder, os indiv\u00edduos em quest\u00e3o n\u00e3o conseguem passar despercebidos.\u00a0<\/span><\/p>

Uma das implica\u00e7\u00f5es da discrimina\u00e7\u00e3o dessas pessoas em um panorama em que n\u00e3o existem alas\/celas exclusivas para essas pessoas \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o, muitas vezes, \u00e0s tarefas \u201cdom\u00e9sticas\u201d, como cozinhar e lavar as roupas. No Brasil, os quatro primeiros Estados a estabelecer alas espec\u00edficas para o grupo minorit\u00e1rio foram, em ordem cronol\u00f3gica, Minas Gerais (2009), Mato Grosso do Sul (2011), Rio Grande do Sul (2012) e Para\u00edba (2013).<\/span><\/p>

De acordo com Santos (2024), um discurso proferido pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis Jr., do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, evidencia que idealizar um sistema prisional funcional no que diz respeito \u00e0\u00a0 priorizar os direitos humanos \u00e9 moleza, dif\u00edcil mesmo \u00e9 passar as ideias para o plano pr\u00e1tico, uma vez que a estrutura prisional ainda \u00e9 bastante carente em mat\u00e9ria de constru\u00e7\u00e3o e pessoal capacitado para lidar com esses pormenores.\u00a0<\/span><\/p>

A sociedade tamb\u00e9m \u00e9 outra vari\u00e1vel que n\u00e3o deixa barato, pois, se existe uma resist\u00eancia em interceder pelos direitos das pessoas encarceradas como um todo, imagine do grupo LGBTQIAPN+, que requer aten\u00e7\u00e3o dobrada. A ressocializa\u00e7\u00e3o advinda do cumprimento da senten\u00e7a para o grupo minorit\u00e1rio em destaque \u00e9 bem mais prejudicada do que a dos outros presos, pois al\u00e9m dos problemas cl\u00e1ssicos do sistema carcer\u00e1rio brasileiro como superlota\u00e7\u00e3o e insalubridade, ainda precisam enfrentar a discrimina\u00e7\u00e3o\u00b2.\u00a0<\/span><\/p>

Ainda, os progressos na \u00e1rea esbarram constantemente em leis e derivados conservadores e pouco subjetivos em suas interpreta\u00e7\u00f5es. Segundo Santos (2024), em S\u00e3o Paulo, por exemplo, unidades administrativas podem contrariar a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das pessoas LGBTQIAPN+ quanto ao seu local de cust\u00f3dia, o que demonstra como o caminho em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia de direitos ao grupo em foco \u00e9 tortuoso e cheio de pedras.\u00a0<\/span><\/p>

Recentemente, segundo a CNN Brasil, o Senado brasileiro fez um importante avan\u00e7o ao aprovar o projeto de lei que cria meios de prote\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ ao colocar que pris\u00f5es de todo territ\u00f3rio nacional dever\u00e3o, obrigatoriamente, adaptar ou construir alas levando em considera\u00e7\u00e3o a autodeclara\u00e7\u00e3o identit\u00e1ria dos presos. O relator do projeto, o senador F\u00e1bio Contarato, do Partido dos Trabalhadores do Esp\u00edrito Santo, indicou que a verba advinda do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) dever\u00e1 ser destinada para o treinamento corrente dos funcion\u00e1rios do sistema prisional acerca das pautas sobre direitos humanos e para a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito geral, n\u00e3o somente a de orienta\u00e7\u00e3o sexual. A proposta foi aprovada por 62 votos favor\u00e1veis, contando com o apoio de senadores da oposi\u00e7\u00e3o – a ala mais conservadora – como Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) e Damares Alves (Republicanos-DF). O texto agora vai passar pela C\u00e2mara, na esperan\u00e7a de um futuro resultado tamb\u00e9m positivo.<\/span><\/p>

No que tange o estado de Minas Gerais, avan\u00e7os e contradi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser observados quanto a popula\u00e7\u00e3o encarcerada. Nesse sentido, segundo o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, o estado abriga aproximadamente 632 pessoas LGBTQIAPN+ em penitenci\u00e1rias e possui o maior n\u00famero de celas especiais para pessoas pertencentes ao grupo. Ao todo s\u00e3o 523 alas para pessoas LGBTQIAPN+ em todo o territ\u00f3rio mineiro. Al\u00e9m disso, em 2021 o estado inaugurou o primeiro pres\u00eddio exclusivo para indiv\u00edduos LGBTQIAPN+, a Penitenci\u00e1ria Professor Jason Soares Albergaria, em S\u00e3o Joaquim de Bicas, na Grande BH.<\/span><\/p>

Entretanto, tais medidas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para combater a viol\u00eancia direcionada ao grupo. Nesse sentido, a realidade que se faz presente no estado de Minas Gerais \u00e9 a persistente discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia contra o grupo. Como pode ser visto no estudo realizado pela UFMG na penitenci\u00e1ria exclusiva para a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+. Sob essa \u00f3tica, o trabalho trouxe luz sobre a aplica\u00e7\u00e3o de medidas disciplinares, aplicadas pelos agentes penitenci\u00e1rios de forma arbitr\u00e1ria, contribuindo para a reprodu\u00e7\u00e3o de desigualdades. Assim, o estudo apontou que diversos indiv\u00edduos, principalmente travestis, receberam puni\u00e7\u00f5es por questionar um atraso no processo da entrega da medica\u00e7\u00e3o do coquetel contra o HIV, e por usar os uniformes amarrados como tops. Sendo assim, pode-se concluir que apesar da cria\u00e7\u00e3o de uma penitenci\u00e1ria exclusiva para a comunidade ser algo inovador, est\u00e1 longe de ser o suficiente para garantir o bem estar da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAPN+ restrita de liberdade.<\/span><\/p>

Diante da complexidade do problema \u00e9 necess\u00e1rio que a sociedade se atente sobre o tema e busque pressionar o poder p\u00fablico para que medidas cab\u00edveis sejam tomadas. Sob essa \u00f3tica, iniciativas como penitenci\u00e1rias exclusivas para a comunidade LGBTIAPN+ s\u00e3o interessantes, mas s\u00f3 atingem o resultado desejado se o projeto for acompanhado da educa\u00e7\u00e3o dos agentes penitenci\u00e1rios sobre o tema, como foi apontado no projeto de lei. Al\u00e9m disso, celas exclusivas s\u00e3o fundamentais, mas podem promover segrega\u00e7\u00e3o e aumentar o preconceito se n\u00e3o forem bem articuladas e explicadas dentro do contexto penitenci\u00e1rio. Logo, \u00e9 preciso combinar diversas estrat\u00e9gias para assegurar condi\u00e7\u00f5es de vida dignas para que a comunidade LGBTIAPN+ tenha seus direitos resguardados dentro do sistema penitenci\u00e1rio, a fim de que possam expressar sua subjetividade sem ter medo de serem violentados ou punidos.<\/span><\/p>

\u00b9Comando de Opera\u00e7\u00f5es Especiais.<\/span><\/p>

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*O Observat\u00f3rio das Desigualdades \u00e9 um projeto de extens\u00e3o. O conte\u00fado e as opini\u00f5es expressas n\u00e3o refletem necessariamente o posicionamento da Funda\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Pinheiro ou do CORECON \u2013 MG<\/span><\/p>



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Refer\u00eancias<\/b><\/p>

SESTOKAS, L. C\u00e1rcere e grupos LGBT: Normativas nacionais e internacionais de garantias de direitos, 2015. Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/ittc.org.br\/carcere-e-grupos-lgbt-normativas-nacionais-e-internacionais-de-garantias-de-direitos\/<\/span><\/a>>.<\/span><\/p>

SANTOS, R. Resolu\u00e7\u00e3o para presos LGBTQIA+ \u00e9 avan\u00e7o, mas deve sofrer resist\u00eancia, 2024. Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-27\/resolucao-pro-direitos-de-presos-lgbtqia-e-avanco-mas-deve-sofrer-resistencia\/<\/span><\/a>>.\u00a0<\/span><\/p>

\u00b2Duplamente presos: os desafios da classe LGBT nas penitenci\u00e1rias brasileiras, 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/duplamente-presos-os-desafios-da-classe-lgbt-nas-penitenciarias-brasileiras\/922438071>.<\/span><\/p>

ONG Somos \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Sexualidade. Passagens: ser LGBT na pris\u00e3o, 2019. Dispon\u00edvel em: < <\/span>https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=m0Qffx_fGyU<\/span><\/a>>.<\/span><\/p>

UFMG. Pessoas LGBT+ sofrem com recriminaliza\u00e7\u00e3o no sistema prisional, indica relat\u00f3rio do NUH, 2023. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ufmg.br\/comunicacao\/noticias\/pessoas-lgbt-em-privacao-de-liberdade-sofrem-com-recriminalizacao-no-sistema-prisional-indica-relatorio-do-nuh>.<\/span><\/p>

g1 Minas Gerais. Sistema carcer\u00e1rio de MG discrimina popula\u00e7\u00e3o LGBT+, diz estudo da UFMG, 2024. Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/g1.globo.com\/mg\/minas-gerais\/noticia\/2024\/01\/09\/sistema-carcerario-de-mg-discrimina-populacao-lgbt-diz-estudo-da-ufmg.ghtm<\/span><\/a>>.<\/span><\/p>

Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional Coordena\u00e7\u00e3o de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0s Mulheres e Grupos Espec\u00edficos. Relat\u00f3rio de Presos LGBTI em 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/servicos\/sisdepen\/relatorios\/populacao-carceraria\/presos-lgbti\/presos-lgbti-2022.pdf\/view>.<\/span><\/p>

Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais. Relat\u00f3rios de Informa\u00e7\u00f5es Penais RELIPEN, 2024. Dispon\u00edvel em: <<\/span>https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/servicos\/sisdepen\/relatorios\/relipen\/relipen-2-semestre-de-2023.pdf<\/span><\/a>>.<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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