{"id":4563,"date":"2025-10-31T20:55:04","date_gmt":"2025-10-31T20:55:04","guid":{"rendered":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=4563"},"modified":"2025-10-31T20:55:20","modified_gmt":"2025-10-31T20:55:20","slug":"a-desigualdade-salarial-no-setor-publico-privilegio-de-poucos-e-fama-de-muitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/observatoriodesigualdades.fjp.mg.gov.br\/?p=4563","title":{"rendered":"A desigualdade salarial no setor p\u00fablico – privil\u00e9gio de poucos e fama de muitos"},"content":{"rendered":"\t\t
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\u00a0 \u00a0<\/span><\/p>

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>

\u00a0 \u00a0O Brasil \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito e, como tal, o governo deve cumprir uma s\u00e9rie de deveres, como a garantia da oferta de servi\u00e7os amplos e universais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a fim de promover o bem estar social de todos os brasileiros. Para cumprir esse papel, \u00e9 evidente que o Estado brasileiro necessita de um corpo de funcion\u00e1rios consider\u00e1vel assumindo essa grande responsabilidade – porque, de fato, o servidor p\u00fablico deve ter senso de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao restante da sociedade. A import\u00e2ncia de um Estado efetivo (ou de capacidade estatal) e de um corpo de servidores qualificados, tanto para o desenvolvimento econ\u00f4mico quanto para o bem-estar social \u00e9 um ponto bastante documentado e, hoje, quase consensual na literatura. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o gr\u00e1fico 1, com dados hist\u00f3ricos de diversos pa\u00edses, mostra que nenhum pa\u00eds que atingiu um padr\u00e3o de renda alta registrou uma capacidade burocr\u00e1tica (nos termos definidos por Weber) inferior \u00e0 m\u00e9dia geral.<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 1: Menor \u00edndice de capacidade burocr\u00e1tica registrado para os pa\u00edses em cada n\u00edvel de PIB per capita<\/span><\/p>

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Fonte: VOXEU<\/p>

\u00a0 \u00a0 Do mesmo modo, a capacidade estatal, em termos mais amplos (que envolve a capacidade burocr\u00e1tica juntamente com outros componentes, como capacidade fiscal, capacidade t\u00e9cnica, infraestrutura p\u00fablica, entre outros) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (ainda que n\u00e3o suficiente, claro) para proporcionar n\u00edveis satisfat\u00f3rios de bem-estar, como ilustra o gr\u00e1fico 2, que demonstra que, de forma geral, quanto maior a capacidade estatal de um pa\u00eds, maior a expectativa de vida saud\u00e1vel de seus cidad\u00e3os.<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 2: Expectativa de Vida Saud\u00e1vel ao Nascer VS \u00cdndice de Capacidade e Pacificidade do Estado<\/span><\/p>

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Fonte: World Happiness Report<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Entretanto, h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o bastante difundida de que os servidores p\u00fablicos seriam um grupo de trabalhadores com muitos privil\u00e9gios, poucos compromissos e altos sal\u00e1rios. Ao mesmo tempo, lamentamos o qu\u00e3o pouco o pa\u00eds valoriza e remunera seus professores de escola p\u00fablica e tamb\u00e9m vemos as not\u00edcias de que frequentemente h\u00e1 d\u00e9ficit de profissionais para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o – na sa\u00fade, por exemplo –\u00a0 devido \u00e0 baixa atratividade das carreiras p\u00fablicas. S\u00e3o percep\u00e7\u00f5es e fatos contradit\u00f3rios, que dificultam um bom diagn\u00f3stico sobre o servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil. Uma an\u00e1lise realista e honesta precisa mirar e apontar solu\u00e7\u00f5es tanto para os casos de privil\u00e9gio, ou seja, para o topo, quanto para aqueles servidores e carreiras que n\u00e3o t\u00eam o reconhecimento necess\u00e1rio, quer dizer, a base da pir\u00e2mide. \u00c9 sobre esta realidade que este artigo procura lan\u00e7ar um pouco de luz.<\/span><\/p>

O tamanho do funcionalismo p\u00fablico no Brasil e a propor\u00e7\u00e3o da desigualdade presente nele<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 No Brasil, existem, atualmente, cerca de 12, 4 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos e o funcionalismo brasileiro corresponde a aproximadamente 12% do total da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa (PEA) do pa\u00eds. Isso pode parecer muito, mas o valor est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia de pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico, que correspondia <\/span>a <\/span>17,9% da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa em 2020 nesses pa\u00edses (Carran\u00e7a, 2024; Diniz 2024)<\/span>.<\/span>O que faz com que o funcionalismo p\u00fablico no Brasil pare\u00e7a maior do que\u00a0 realmente \u00e9 na realidade, \u00e9 o gasto com a folha de pagamento do setor p\u00fablico, o qual correspondia a 13% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 – um n\u00famero acima da m\u00e9dia quando comparado com a maioria dos pa\u00edses. Isso significa que o Brasil gasta proporcionalmente mais do que a m\u00e9dia internacional com as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores, mesmo possuindo um contingente de servidores proporcionalmente menor (Carran\u00e7a, 2024).<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Por essa raz\u00e3o, muitas pessoas enxergam os servidores p\u00fablicos como uma classe privilegiada, que ganha bem e d\u00e1 pouco retorno \u00e0 sociedade. Embora realmente exista uma pequena parcela de servidores p\u00fablicos que\u00a0 usufruem de privil\u00e9gios exacerbados, a maioria dos servidores p\u00fablicos ganha menos de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. A realidade \u00e9 que o servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro \u00e9 marcado por intensas desigualdades, tanto entre entes federativos – Uni\u00e3o. Estados e Munic\u00edpios – quanto entre Poderes – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. O funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 homog\u00eaneo, e existem diferen\u00e7as significativas entre<\/span> categorias profissionais que o constituem.<\/span> Esse texto ir\u00e1 tratar de algumas das desigualdades presentes no servi\u00e7o p\u00fablico, com o objetivo de escancarar a heterogeneidade desse setor e contribuir para um debate que se aproxime da realidade do Brasil.<\/span><\/p>

Desigualdades entre os entes (n\u00edveis) federativos<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 Uma das discrep\u00e2ncias presentes no setor p\u00fablico se manifesta pela distribui\u00e7\u00e3o desigual de compet\u00eancias e responsabilidades entre os entes federativos. Os v\u00ednculos p\u00fablicos de N\u00edvel Federal correspondem a 10% dos v\u00ednculos totais, j\u00e1 o n\u00edvel Estadual abarca 29% do corpo de servidores p\u00fablicos, enquanto o n\u00edvel municipal comporta a maioria esmagadora dos v\u00ednculos p\u00fablicos, correspondendo a 62% do total de servidores. Isso demonstra que o funcionalismo p\u00fablico brasileiro se concentra no n\u00edvel municipal (Ara\u00fajo, 2024).<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 3: N\u00fameros de v\u00ednculos no setor p\u00fablico de acordo com o n\u00edvel Federativo (1985-2022)<\/span><\/p>

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Fonte: Atlas do Estado Brasileiro, Ipea<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 O elevado n\u00famero de v\u00ednculos de trabalho no setor p\u00fablico no N\u00edvel Municipal se justifica porque os munic\u00edpios assumem compet\u00eancias e responsabilidades diversas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. O per\u00edodo democr\u00e1tico promoveu a descentraliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, transferindo uma parcela da oferta de servi\u00e7os para o N\u00edvel Municipal. Os munic\u00edpios s\u00e3o grandes respons\u00e1veis pela oferta de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Educa\u00e7\u00e3o, setores que demandam muito recursos financeiros e humanos, o que explica a concentra\u00e7\u00e3o de servidores neste ente federativo (Diniz, 2021).\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00c9 preciso pensar, ent\u00e3o, se os gastos despendidos com cada ente federativo tem correspond\u00eancia com a abrang\u00eancia de suas atribui\u00e7\u00f5es e com a totalidade de v\u00ednculos. De acordo com o Ipea, em 2021, o N\u00edvel Federal teve o menor percentual de participa\u00e7\u00e3o nas despesas com sal\u00e1rio do setor estatal, com 20.27% de participa\u00e7\u00e3o. O N\u00edvel Estadual, ocupou o segundo lugar, com 37.35% de participa\u00e7\u00e3o nas despesas com sal\u00e1rios. Por \u00faltimo, o N\u00edvel Municipal teve maior participa\u00e7\u00e3o nas despesas com sal\u00e1rios, com 42.38% (Kobunda e Lima, 2024).<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Os dados refletem a distribui\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos de trabalho entre os tr\u00eas n\u00edveis federativos. Aquele n\u00edvel com maior n\u00famero de servidores – o Municipal – teve maior participa\u00e7\u00e3o nas despesas, enquanto o com menos v\u00ednculos – o Federal -teve menor participa\u00e7\u00e3o. Entretanto, considerando que o n\u00edvel Federal abarca apenas 1\/10 dos servidores p\u00fablicos brasileiros, a participa\u00e7\u00e3o nas despesas acima de 20% representa gastos comparativamente mais altos com os servidores p\u00fablicos .<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 De outro lado, do ponto de vista das desigualdades entre os entes, o n\u00edvel Municipal possui a menor m\u00e9dia remunerat\u00f3ria do conjunto do servi\u00e7o p\u00fablico, enquanto o n\u00edvel Federal tem a maior remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, como mostrado no gr\u00e1fico abaixo. Enquanto a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia m\u00e1xima dos munic\u00edpios entre 1985 e 2022 chega a R$3.814,69; a\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia m\u00e1xima no Federativo chega a R$14.377,80 – uma diferen\u00e7a de quase 4 vezes. Simultaneamente, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia m\u00e1xima dos estados nesse per\u00edodo alcan\u00e7ou\u00a0 R$7087,63, menos da metade do valor m\u00e9dio m\u00e1ximo do n\u00edvel Federal (Ipea, 2025).\u00a0<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 4: Valor da remunera\u00e7\u00e3o (em reais) de v\u00ednculos p\u00fablicos de acordo com o\u00a0 n\u00edvel federativo (1985 – 2022)<\/span><\/p>

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Fonte: Atlas do Estado Brasileiro, Ipea<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Esse cen\u00e1rio demonstra a forte desigualdade presente entre os n\u00edveis federativos brasileiros, representada tanto pela distribui\u00e7\u00e3o desigual no n\u00famero de v\u00ednculos para cada ente, quanto pela gigante discrep\u00e2ncia salarial entre eles. Nesse contexto, o N\u00edvel Municipal \u00e9 o mais prejudicado, enquanto o N\u00edvel Federal abarca as principais vantagens. E, de novo, \u00e9 preciso ter em mente que s\u00e3o os n\u00edveis subnacionais – estados e, principalmente munic\u00edpios – os maiores respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o – sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a, entre outros.<\/span><\/p>

Desigualdade entre os tr\u00eas Poderes<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 Tamb\u00e9m h\u00e1 forte desigualdade entre os tr\u00eas poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Existe uma\u00a0 maior concentra\u00e7\u00e3o de servidores no Executivo, visto que 94.4% dos v\u00ednculos profissionais est\u00e3o nesse Poder. Em contrapartida, apenas 3.2% dos v\u00ednculos est\u00e3o no Judici\u00e1rio e um n\u00famero ainda menor, 2.6% dos servidores, atuam no Legislativo. A alta concentra\u00e7\u00e3o de servidores no Poder Executivo \u00e9 natural e esperada, j\u00e1 que a fun\u00e7\u00e3o principal desse Poder \u00e9 colocar em pr\u00e1tica as pol\u00edticas p\u00fablicas, o que faz com que seja necess\u00e1rio um maior n\u00famero de servidores p\u00fablicos atuando na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, tornando-as algo concreto. Os outros poderes t\u00eam fun\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas e menos numerosas em termos de atua\u00e7\u00e3o di\u00e1ria (Kobunda e Lima, 2024). Em 2021, o Executivo representava 85.62% de participa\u00e7\u00e3o de cada Poder no total das despesas com sal\u00e1rios; o Legislativo, 3.88%; e o Judici\u00e1rio, 10.49%.\u00a0 Ou seja, enquanto tem 3,2% do total de servidores, o judici\u00e1rio concentra o triplo 10,49% dos gastos com servidores, mostrando o desequil\u00edbrio entre a situa\u00e7\u00e3o dos servidores nos tr\u00eas poderes(Kobunda e Lima, 2024).<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 5: Participa\u00e7\u00e3o dos Poderes no total de Servidores e na Remunera\u00e7\u00e3o (2021)<\/span><\/p>

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Fonte: elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria com base em dados do Ipea<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Como consequ\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o descrita, dados do Ipea mostram que a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do poder Judici\u00e1rio \u00e9 muito mais alta do que as dos demais poderes. Na s\u00e9rie hist\u00f3rica de 1985 a 2022, a maior remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do Executivo chegou a R$5810,38. O Legislativo alcan\u00e7ou o m\u00e1ximo de R$8824,04. J\u00e1 o Judici\u00e1rio, teve uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia m\u00e1xima de R$18911,86, um valor tr\u00eas e duas vezes maior do que as m\u00e9dias m\u00e1ximas do Executivo e do Legislativo, respectivamente. Novamente, os dados demonstram uma desigualdade fundamental do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, dessa vez manifestada pelas grandes diferen\u00e7as salariais entre os tr\u00eas poderes.<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 6: Valor da remunera\u00e7\u00e3o (em reais) de v\u00ednculos p\u00fablicos de acordo com os\u00a0 Poderes (1985 – 2022)<\/span><\/p>

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Fonte: Atlas do Estado Brasileiro, Ipea<\/span><\/p>

Uma minoria privilegiada confundida com a maioria<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 Como j\u00e1 demonstrado, o setor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 homog\u00eaneo. Existem diferencia\u00e7\u00f5es fundamentais entre os n\u00edveis Federativos, os Poderes e entre carreiras. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que todos os servidores recebem os mesmos benef\u00edcios e vantagens dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mesmo quando exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Os servidores p\u00fablicos que recebem mais de R$30.000,00 s\u00e3o menos de 1% do total de servidores, concentrados em carreiras limitadas. Enquanto isso, uma Nota Anal\u00edtica do Ipea publicada em 2024 apontou que, at\u00e9 2021, 15% dos servidores do pa\u00eds recebiam remunera\u00e7\u00f5es mensais m\u00e9dias abaixo de R$ 1302, 00 (valor correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para setembro de 2023) e <\/span>mais de 40% dos servidores p\u00fablicos brasileiros possu\u00edam remunera\u00e7\u00f5es, em m\u00e9dia, menores que R$ 2.604 \u2013 valor correspondente a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, segundo o valor prevalecente em setembro de 2023. \u00c9 v\u00e1lido lembrar que, de acordo com o Departamento Intersindical de Estat\u00edsticas e Estudos Socioecon\u00f4micos, o sal\u00e1rio ideal para setembro de 2023 corresponderia a R$6.280,93, o que demonstra como a remunera\u00e7\u00e3o recebida por uma grande parcela dos servidores brasileiros est\u00e1 longe de se aproximar de um valor que garanta estabilidade e qualidade de vida plena <\/span>(Oliveria, 2022; Kobunda e Lima, 2024).<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 A compara\u00e7\u00e3o entre os servidores p\u00fablicos mais bem remunerados e aqueles em pior situa\u00e7\u00e3o deixa ainda mais expl\u00edcita a desigualdade dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Em 2021, a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos 10% de maior renda dessa classe era cerca de 14,61 vezes maior do que a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos 10% com piores rendimentos (Kobunda e Lima, 2024).<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 7: Raz\u00e3o Salarial entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres no setor p\u00fablico brasileiro (1985 – 2021)<\/span><\/p>

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Fonte:\u00a0 Nota Anal\u00edtica de\u00a0 Christian Kobunda e Sideni P. Lima, via MTE\/RAIS. Base aprimorada pelo Ipea\/Atlas do Estado Brasileiro \u2013 2024.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Os dados indicam a concentra\u00e7\u00e3o da massa salarial do setor p\u00fablico na m\u00e3o de um grupo muito pequeno – segundo dados do Ipea, os 20% dos servidores mais ricos acumulavam mais da metade do total das remunera\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas aos servidores no pa\u00eds. Enquanto uma pequena quantidade de servidores recebe valores exorbitantes, a maior parcela recebe sal\u00e1rios correspondentes a menos de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos ((Kobunda e Lima, 2024).\u00a0<\/span><\/p>

Os grupos mais privilegiados dentro do setor p\u00fablico<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0O pesquisador Bruno Carazza deu uma entrevista \u00e0 BBC News abordando seu estudo sobre a distribui\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios dentro do setor p\u00fablico. Como apontado por Carazza, os magistrados s\u00e3o o grupo mais privilegiado. Gra\u00e7as \u00e0 adicionais, bonifica\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios (como o aux\u00edlio creche), em 2023, 93% dos dos ju\u00edzes brasileiros ganhavam valor mensal acima do teto salarial definido pela Constitui\u00e7\u00e3o – que no per\u00edodo correspondia a R$ 41.650,92 – , sendo que existe uma parcela desses funcion\u00e1rios p\u00fablicos que recebem mais de 83 mil reais mensalmente. Um fator importante que faz com que esses altos valores remunerat\u00f3rios do magistrado sejam poss\u00edveis \u00e9 o fato de o Judici\u00e1rio ter autonomia funcional e administrativa, o que faz com que ele n\u00e3o esteja sujeito a todos os rigores do ajuste fiscal, podendo alcan\u00e7ar sal\u00e1rios demasiadamente altos, algo que n\u00e3o \u00e9 permitido para os demais poderes.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Os membros da elite do Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m fazem parte da elite administrativa. Pelo menos 1,2 mil membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ganharam, em m\u00e9dia, mais de R$ 50 mil por m\u00eas em 2023, n\u00famero que chega a esse valor por conta de indeniza\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es, pagamentos retroativos e aditivos (Carran\u00e7a, 2025).<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Al\u00e9m dessas carreiras, as carreiras t\u00edpicas do estado – aquelas que exercem fun\u00e7\u00f5es exclusivas do setor p\u00fablico, essenciais para a express\u00e3o do poder estatal – embora estejam sujeitas ao teto salarial, costumam receber sal\u00e1rios muito acima da m\u00e9dia geral, entre R$ 20 mil e\u00a0 R$ 30 mil mensais, podendo ultrapassar esse valor no topo da carreira. Ademais, os fiscais da Receita Federal e os advogados p\u00fablicos s\u00e3o carreiras altamente privilegiadas devido a\u00a0 b\u00f4nus salariais – no caso dos fiscais – e a honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – quando se fala dos advogados – e essas carreiras recebem remunera\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas ou superiores ao teto constitucional. Por fim, \u00e9 v\u00e1lido citar os privil\u00e9gios concedidos aos pol\u00edticos atrav\u00e9s d<\/span>as <\/span>cotas parlamentares para custear gastos, das verbas do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Eleitoral e as emendas parlamentares do Or\u00e7amento (Carran\u00e7a, 2025).<\/span><\/p>

A raz\u00e3o de existirem desigualdades t\u00e3o marcantes<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 As discrep\u00e2ncias salariais registradas no \u00e2mbito de cada Poder, ente federativo e carreiras est\u00e3o relacionadas com fatores diversos. <\/span>No artigo \u201cDeterminantes da desigualdade salarial entre as carreiras do governo de Minas Gerais\u201d os autores Rodolfo Bechtlufft\u00a0 e Bruno Costa tratam do servi\u00e7o p\u00fablico estadual de Minas Gerais e defendem que embora\u00a0 a escolaridade e a experi\u00eancia formal sejam fatores importantes para explicar diferen\u00e7as salariais no mercado de trabalho, elas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar a desigualdade salarial no setor p\u00fablico. \u00c9 evidente que profissionais com forma\u00e7\u00e3o extensa tendem a ocupar cargos com remunera\u00e7\u00e3o mais alta, por\u00e9m, isso n\u00e3o conta toda a hist\u00f3ria.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Ao tentar atribuir as diferen\u00e7as salariais apenas a quest\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia dos servidores, cria-se uma falsa vis\u00e3o de meritocracia, e busca-se justificar sal\u00e1rios mais altos por raz\u00f5es de conquistas individuais, mas, na realidade, existem fatores pol\u00edticos, econ\u00f4micos, institucionais e de valoriza\u00e7\u00e3o social que v\u00e3o determinar quanto uma pessoa ou classe trabalhadora ir\u00e1 ascender socialmente. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso considerar aspectos de desigualdades sociais, como o racismo e quest\u00f5es de g\u00eanero, que fazem com que indiv\u00edduos homens e brancos sejam mais bem remunerados, e que carreiras tipicamente ocupadas por esses tipos de pessoas sejam mais bem vistas socialmente e melhor remuneradas em uma sociedade racista e machista, por exemplo.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0O gr\u00e1fico abaixo exemplifica as consequ\u00eancias das desigualdades sociais com enfoque na quest\u00e3o de g\u00eanero. Ele indica que, embora exista uma tend\u00eancia geral de aumento da remunera\u00e7\u00e3o conforme cresce o n\u00edvel de escolaridade, as carreiras com maior presen\u00e7a feminina (representadas pelos c\u00edrculos em tons mais escuros de roxo) se concentram nas faixas de menor remunera\u00e7\u00e3o, mesmo quando comparadas a cargos com n\u00edveis semelhantes de escolaridade.<\/span> Ou seja, as carreiras que t\u00eam mais mulheres s\u00e3o as com remunera\u00e7\u00e3o mais baixa. <\/span>Isso indica que as carreiras com maior presen\u00e7a feminina tendem a ter sal\u00e1rios menores, o que reflete a divis\u00e3o sexual do trabalho e a desvaloriza\u00e7\u00e3o das atividades tradicionalmente associadas \u00e0s mulheres no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>

Gr\u00e1fico 8 – \u00a0 Percentual de mulheres e remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia das carreiras do Poder Executivo Estadual controlados pelo n\u00edvel de escolaridade, Minas Gerais (2018)<\/span><\/p>

\"\"<\/p>

Fonte: <\/span>Bechtlufft\u00a0 e\u00a0 Costa, 2021<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Segundo os autores (Bechtlufft\u00a0 e Costa), para al\u00e9m do resultado de m\u00e9rito ou forma\u00e7\u00e3o, existe um sistema estruturalmente desigual, que determina diferen\u00e7as salariais significativas. No setor p\u00fablico, o poder de barganha dos trabalhadores e as leis e regras institucionais s\u00e3o fatores importantes para explicar essas diferen\u00e7as. Portanto, a capacidade de ditar as regras do jogo se torna essencial para acumular privil\u00e9gios no setor p\u00fablico.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 As carreiras que exigem conhecimento t\u00e9cnico e especializado e criam barreiras de entrada para a maior parte da popula\u00e7\u00e3o tendem a conquistar status social mais elevado, o que se traduz em maiores remunera\u00e7\u00f5es. Um exemplo s\u00e3o as carreiras de ju\u00edzes: o apre\u00e7o social da profiss\u00e3o somado <\/span>ao conhecimento jur\u00eddico e burocr\u00e1tico, permite uma estrutura\u00e7\u00e3o de carreira que inclui benef\u00edcios que v\u00e3o al\u00e9m da gratifica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, aumentando ainda mais os sal\u00e1rios.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Outro aspecto importante sobre a estrutura\u00e7\u00e3o de carreiras est\u00e1 na diversidade de v\u00ednculos empregat\u00edcios presentes no setor p\u00fablico. Cada \u00f3rg\u00e3o re\u00fane grupos com diferentes formas de inser\u00e7\u00e3o profissional \u2014 como servidores de carreira, quadros gerais, tempor\u00e1rios e terceirizados \u2014, que seguem regras distintas de progress\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o, o que gera fortes disparidades entre fun\u00e7\u00f5es e categorias (Kobunda e Lima, 2024).<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Ademais, destaca-se o papel do poder pol\u00edtico e organizacional das carreiras. Profiss\u00f5es mais numerosas, coesas e pr\u00f3ximas ao n\u00facleo decis\u00f3rio do Estado (como aquelas com fun\u00e7\u00f5es essenciais e exclusivas) t\u00eam maior capacidade de press\u00e3o sobre o governo, influenciando pol\u00edticas de reajuste e benef\u00edcios. Contudo, o aumento salarial de carreiras muito numerosas tem um impacto muito grande nos cofres p\u00fablicos, o que limita a concess\u00e3o de aumentos para grupos grandes, sendo preciso forte press\u00e3o social por meio de sindicatos, por exemplo <\/span>(Bechtlufft\u00a0 e Costa, 2021)<\/span>.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Outro fator relevante \u00e9 que, gra\u00e7as \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria e \u00e0 necessidade de construir uma base majorit\u00e1ria de apoio no Legislativo, o sistema de coaliz\u00e3o pol\u00edtica, que permite que cargos estrat\u00e9gicos e reajustes sejam usados como moeda de troca entre partidos e carreiras de elite do funcionalismo. Isso refor\u00e7a a desigualdade, pois as carreiras mais pr\u00f3ximas do poder acumulam gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens. Por fim, os pr\u00f3prios governantes desempenham papel central nesse processo: suas ideologias, prioridades e modelos de gest\u00e3o influenciam diretamente quais carreiras s\u00e3o consideradas estrat\u00e9gicas e recebem melhores sal\u00e1rios e benef\u00edcios <\/span>(Bechtlufft\u00a0 e Costa, 2021)<\/span>.<\/span><\/p>

Como encarar essa desigualdade<\/b><\/p>

\u00a0 \u00a0 Atualmente, no Estado, h\u00e1 o discurso de enxugar as contas p\u00fablicas, reduzir gastos, mas os aumentos constantes de remunera\u00e7\u00e3o e folhas de pagamento acima do teto para alta c\u00fapula do funcionalismo p\u00fablico v\u00e3o na contram\u00e3o desta pol\u00edtica. Por isso, para que o poder p\u00fablico seja coerente com a pr\u00f3pria pol\u00edtica que propaga, \u00e9 preciso estabelecer formas efetivas e funcionais para um maior controle do teto de sal\u00e1rios de servidores e melhor constru\u00e7\u00e3o de carreiras de base do servi\u00e7o p\u00fablico, como professores e t\u00e9cnicos de enfermagem, que t\u00eam pisos salariais desatualizados diante da realidade econ\u00f4mica do pa\u00eds.\u00a0 \u00a0 \u00a0Nesse sentido, a melhor regulamenta\u00e7\u00e3o das carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico e maior transpar\u00eancia de gastos, principalmente dos altos servidores do pa\u00eds, s\u00e3o essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito no Brasil.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Com esse debate em voga, \u00e9 preciso estabelecer carreiras bem estruturadas, com remunera\u00e7\u00e3o adequada e estabilidade necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o e continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. Isso porque este \u00e9 necess\u00e1rio, principalmente em pa\u00edses desiguais como o Brasil, para conceder acesso universal a direitos constitucionais b\u00e1sicos, como seguran\u00e7a e acesso \u00e0 sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o de qualidade. Por essa raz\u00e3o, atacar qualquer benef\u00edcio concedido aos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o, \u00e9 apenas um discurso superficial que n\u00e3o analisa as implica\u00e7\u00f5es do fazer estatal, que visa reunir m\u00e3o de obra qualificada atrav\u00e9s de direitos trabalhistas garantidos por lei e concedendo as devidas condi\u00e7\u00f5es para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es cruciais para o funcionamento de uma na\u00e7\u00e3o complexa. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que nem todo direito \u00e9, de fato, um privil\u00e9gio, muitas vezes, \u00e9 algo que deveria ser estendido \u00e0 outros v\u00ednculos empregat\u00edcios, n\u00e3o cortado do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 Um aspecto do servi\u00e7o p\u00fablico muito criticado, a estabilidade, retratada eventualmente como \u201cincentivo \u00e0 morosidade estatal\u201d, \u00e9 um dos direitos que n\u00e3o deve ser visto como privil\u00e9gio. Isso se deve \u00e0 prote\u00e7\u00e3o que esse direito d\u00e1 ao pr\u00f3prio cidad\u00e3o, que tem a tranquilidade de que aquele que o atende em nome do Estado n\u00e3o sofre influ\u00eancia fora a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em teoria. E deve ser enfatizado o fim desta frase, pois ainda assim, apesar da estabilidade, ainda h\u00e1 reflexos do patriarcalismo e patrimonialismo, como j\u00e1 abordado sobre os supersal\u00e1rios.<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 Estes que, por sua vez, n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios para o devido exerc\u00edcio da democracia, e defender sua regulamenta\u00e7\u00e3o e o ajuste salarial de servidores n\u00e3o quer dizer proteger os chamados \u201cpenduricalhos\u201d e privil\u00e9gios de alto cargo, mas sim o balanceamento das contas estatais e valoriza\u00e7\u00e3o daqueles que, de fato, atuam diante do povo, os chamados burocratas de n\u00edvel de rua. Para esse fim, \u00e9 necess\u00e1rio que o Estado atue pensando na redistribui\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, n\u00e3o no corte indiscriminado de despesas.\u00a0<\/span><\/p>

\u00a0 \u00a0 \u00a0 E n\u00e3o faltam sugest\u00f5es de medidas para solucionar esse dilema dos supersal\u00e1rios, como aquelas feitas pelo economista Bruno Carazza. Este sugere a redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico, mas com maior progress\u00e3o salarial durante a carreira, com sal\u00e1rios iniciais menores, mas crescentes e condizentes com a responsabilidade e capacita\u00e7\u00e3o do servidor, avalia\u00e7\u00e3o\u00a0 de desempenho e fim de privil\u00e9gios que fujam ao necess\u00e1rio para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tais ideias n\u00e3o s\u00e3o necessariamente as mais corretas, mas s\u00e3o v\u00e1lidas e importantes para o debate acerca da supera\u00e7\u00e3o dos defeitos da democracia liberal. Ao mesmo tempo, o debate sobre enfrentamento a eventuais privil\u00e9gios – o que deveria ser, inclusive, de interesse da grande maioria dos servidores, que acabam injustamente estigmatizados – n\u00e3o pode ser feito sem buscar, ao mesmo tempo, alternativas de valoriza\u00e7\u00e3o e aumento da atratividade das carreiras mais desvalorizadas e nem por isto menos importantes, como profissionais da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade ou da assist\u00eancia social, entre outros.\u00a0<\/span><\/p>

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Autores: Maria Luiza Vilela Francisco<\/span><\/p>

Felipe Di Mingo Mota Longo<\/span><\/p>

Bruno Lazzarotii Diniz Costa<\/span><\/p>

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Refer\u00eancias<\/b><\/p>

ARA\u00daJO, Marcson. An\u00e1lises Atlas do Estado Brasileiro. Ipea, outubro de 2024. Dispon\u00edvel em: <\/span>https:\/\/www.ipea.gov.br\/atlasestado\/arquivos\/rmd\/7486-adebanalisediadoservidor.html<\/b><\/a>. Acesso em 21\/10\/2025<\/b><\/p>

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    Introdu\u00e7\u00e3o \u00a0 \u00a0O Brasil \u00e9 um Estado Democr\u00e1tico de Direito e, como tal, o governo deve cumprir uma s\u00e9rie de deveres, como a garantia da oferta de servi\u00e7os amplos e universais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, a fim de promover o bem estar social de todos os brasileiros. 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