Minas pela Igualdade: um olhar sobre as finanças públicas do estado

Durante o ano de 2022, o Observatório das Desigualdades desenvolveu o projeto Minas pela Igualdade, que foi financiado por meio de uma emenda impositiva proposta pelo deputado estadual André Quintão. Em sua construção, um dos eixos do trabalho foi o de finanças públicas, com a produção do artigo “TRIBUTAÇÃO E COMPRAS PÚBLICAS EM MINAS GERAIS: COMO MITIGAR AS DESIGUALDADES?”. Neste post, trazemos um breve panorama das características das finanças públicas do estado de Minas Gerais, tendo como base o artigo produzido pela equipe do Observatório e da Fundação João Pinheiro, com apoio e fornecimento de dados por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag).

As finanças públicas, geralmente, são um assunto de grande interesse da população, seja pelo aspecto do tamanho da dívida de um país e as formas de controlar ela, seja pelo lado da arrecadação dos tributos e como eles influenciam a economia. A gestão das finanças públicas pode ser discutida a partir das receitas e despesas dos entes federativos – União, Estados e Municípios (Leal Filho et al., 2022). Uma forma de receita são os tributos arrecadados pelo Estado, enquanto um exemplo de despesa são as compras públicas necessárias para a manutenção das funções do Estado.

Em relação ao lado das receitas, focando nas características da tributação no país, percebe-se que o sistema tributário brasileiro possui como principal particularidade a alta regressividade de seus impostos, visto que a maior parte dos tributos são indiretos e cumulativos, que acabam por impactar principalmente os trabalhadores e os mais pobres. A Figura 1, ilustra os tipos de tributos que existem e exemplos de impostos no Brasil para cada tipo. Em países desenvolvidos observa-se a maior carga de arrecadação originada de impostos sobre a renda, contudo no Brasil, ela depende majoritariamente de impostos sobre o consumo (Leal Filho et al., 2022).

Figura 1 – Quadro resumo da distribuição da carga tributária

Fonte: Leal Filho et al., 2022

O outro lado, também importante para as finanças públicas, o da despesa, representa cerca de 20% do PIB brasileiro, assim a atuação governamental influencia o próprio resultado econômico. A análise das despesas públicas mostra-se importante para a compreensão das desigualdades sociais, pois influencia em como é realizada a transferência de renda na sociedade (Leal Filho et al., 2022). Dessa forma, pretende-se traçar o perfil das compras públicas para o estado de Minas Gerais.

A participação de empresas mineiras nas compras públicas de Minas Gerais como fornecedores de bens e serviços ao estado aumentou de 2017 para 2018, contudo teve contínua redução até 2020, beneficiando as empresas de outros estados. Em 2022, os valores de compras que possuíam como origem empresas mineiras passou a representar 75% do total, indicando o aumento da participação dessas empresas. Ao considerar apenas as micro e pequenas empresas, verificou-se trajetória parecida à exposta anteriormente, de 2017 para 2018 a participação nas compras públicas dessas empresas diminuiu, aumentando a partir de 2019 e em 2022, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 90% das compras públicas. Portanto, a origem das compras do estado tem como principal fonte as empresas mineiras, sendo os microempreendedores individuais os principais fornecedores, com participação de 96%, seguido das micro e pequenas empresas com participação igual a 90%, por fim as demais empresas, que possuem participação igual a 75% (Leal Filho et al., 2022).

A Figura 2 mostra a natureza jurídica dos fornecedores, o primeiro gráfico considera todas as empresas que participam das compras públicas e o segundo gráfico apenas as micro e pequenas empresas. Em ambos os casos, a sociedade empresária limitada é o tipo de natureza jurídica com maior participação nas compras públicas – 52% e 65%. Para todos os tipos de empresas, o segundo tipo com maior participação são as sociedades anônimas, com 20% e em relação às micro e pequenas empresas o segundo tipo com maior participação foi o de empresário individual de responsabilidade limitada, com 24%, mas representando apenas 6% do total (Leal Filho et al., 2022).

Figura 2 – Participação dos valores das compras realizadas por natureza jurídica do fornecedor, para todos os tipos de empresas e somente para MPE, respectivamente (2022)

Fonte: Leal Filho et al., 2022

Na Figura 3 é possível observar a participação dos tipos de procedimentos utilizados para a contratação das empresas nas compras públicas do estado de Minas Gerais. O primeiro gráfico considera todos os tipos de empresas, enquanto o segundo gráfico apenas as micro e pequenas empresas. O principal procedimento realizado na categoria todos os tipos de empresa é o de registro de preços, representando 31% da participação total, seguido pela inexigibilidade, com 25% e pelo pregão, com 21%. Para o recorte de micro e pequenas empresas, o principal procedimento foi o de inexigibilidade, possuindo participação igual a 51%, seguido pelo pregão, com 30% e o registro de preços, com 11% (Leal Filho et al., 2022).

Figura 3 – Participação dos valores das compras realizadas por procedimento da contratação, para todos os tipos de empresas e somente para MPE, respectivamente (2022)

Fonte: Leal Filho et al., 2022

Em conclusão, as micro e pequenas empresas possuem papel relevante nas compras públicas mineiras como fornecedores, além disso, a principal natureza jurídica dessas empresas são a de sociedade empresária limitada e o procedimento mais comumente utilizado para a contratação dessas empresas é o de registro de preços. Leal Filho et al. (2022), observaram que as compras públicas são capazes de gerar renda e trabalho em regiões mais pobres no estado, porém a maior parte dos gastos ficam concentrados no Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba e Noroeste de Minas, regiões de renda per capta mais elevada e melhor nível de IDTE. Além disso, apenas um conjunto pequeno de municípios que são fornecedores de bens e serviços para o estado, ou seja, existem mercados que ainda podem ser explorados pelas necessidades da Administração Pública. Algumas soluções propostas foram:

“a ampliação da participação de microempreendedores individuais (MEIs) nas compras públicas, em consonância com o conceito de compras sustentáveis, principalmente na oferta de cursos livres, alimentação e obras como pavimentação; um programa de devolução de ICMS para famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico; e uma reforma tributária aliada a uma política de geração de emprego, o que depende de um arranjo político nacional.” (Leal Filho et al., 2022)

Importante ressaltar que este foi apenas um primeiro esforço, compreendendo a importância e a complexidade desta temática, que requer maiores aprofundamentos para construção de propostas que sejam viáveis, tratando também das desigualdades regionais no estado de Minas Gerais, bem como, dos mecanismos que existem na Lei nº 14.133, em especial no que tange às possibilidades de debate sobre as desigualdades de gênero e possibilidades para sua aplicação.

Autores: Lorena Auarek, sob a orientação do professor Matheus Arcelo.

*O Observatório das Desigualdades é um projeto de extensão. O conteúdo e as opiniões expressas não refletem necessariamente o posicionamento da Fundação João Pinheiro ou do CORECON – MG.

Referência

LEAL FILHO, Raimundo; SILVA, Matheus; DUQUE, Maria Eduarda; ANDRADE, Rodolfo; GUIMARÃES, Thiago. TRIBUTAÇÃO E COMPRAS PÚBLICAS EM MINAS GERAIS: COMO MITIGAR AS DESIGUALDADES?. In: MINAS pela Igualdade. 2022. cap. 3, p. 116-158. E-book.