Desigualdade de renda no Brasil
Desde o início da sua formação, o Brasil é marcado por desigualdades severas. O passado colonial e escravista do país deixou raízes profundas. O colonialismo proporcionou o enriquecimento de um grupo pequeno – de uma elite europeia e agrária – que concentrou a maior parte da renda e promoveu a manutenção de privilégios por séculos. Somado a isso, grande parte da riqueza produzida no Brasil era levada para Portugal, impedindo o desenvolvimento local e a distribuição da riqueza entre aqueles que a geraram.
A escravidão invisibilizou o corpo negro, que, por séculos, trabalhou e construiu o Brasil sem receber nada em troca. Mesmo após o fim da escravidão, o povo negro continuou sendo marginalizado, sem receber oportunidades concretas para se estabelecer economicamente, com ações como a Lei de Terras, que mantinham a estruturação da sociedade. Como nos lembra Rezende (2025, p. 106), “a formação fiscal do Brasil, desde os tempos coloniais até os primeiros anos do Império, revela uma trajetória marcada pela continuidade de práticas extrativistas, dependência externa e privilégios concentrados nas mãos de uma elite agrário-escravista”. E mesmo com muitos avanços conquistados pelos movimentos negros, atualmente, mulheres e homens negros compõe 80% dos 10% mais pobres da população brasileira (Ipea, 2022).
Como resultado da sua formação, o Brasil é um dos países com maior desigualdade de renda no mundo. Segundo o Ipea (2023), o 1% mais rico da população concentra 28,3% da renda total, mostrando que uma parcela mínima de brasileiros acumulam quase um terço da renda disponível. De forma complementar, em 2024, os 10% da população com mais renda recebiam 13,4 vezes o rendimento dos 40% da população com os menos renda (IBGE, 2025).
Os dados apresentados são reflexo de uma desigualdade social histórica de difícil enfrentamento. O debate sobre como abordar o problema vem se desenrolando a anos, mas ações concretas e de impacto significativo dificilmente são tomadas pelo governo. A discussão sobre redistribuição de renda no Brasil não é apenas sobre justiça social, mas também sobre crescimento e estabilidade econômica. Enfrentar a desigualdade de renda pode trazer impactos positivos para a economia brasileira, devido, por exemplo, ao aumento do dinheiro disponível para estimular o consumo e ao crescimento de investimentos em capital humano. Portanto, falar da redistribuição de renda é urgente, e o Estado tem papel crucial nesse cenário.
Embora ações afirmativas (como as cotas em universidade federais) e políticas públicas sociais de transferência de renda (como o Bolsa Família) sejam marcos históricos importantes para a mitigação dessa problemática, é imprescindível que mais medidas sejam tomadas. Parte fundamental do enfrentamento da questão está em reestruturar o sistema tributário brasileiro, uma vez que a forma como os impostos são arrecadados pode trazer benefícios ou malefícios para o alcance da equidade social. A forma de distribuição dos impostos pode garantir que a carga tributária entre os mais ricos e os mais pobres seja igualitária ou pode reforçar as desigualdades presentes na estrutura do país.
A proposta da reforma do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF)
O Imposto de Renda da Pessoa Física é um tributo direto, pago majoritariamente pela parcela da população com maior renda, já que as faixas mais baixas estão isentas de pagamento. O maior problema com o IRPF é que a sua progressão – ou seja, o aumento das alíquotas conforme cresce a renda – diminui consideravelmente no topo da pirâmide social. Isso acontece devido a isenções fiscais, deduções para gastos privados e a não tributação de dividendos. A consequência disso é que o imposto pago pelos mais ricos não acompanha de maneira justa o aumento da sua renda, e a carga tributária efetiva sobre os mais ricos é proporcionalmente menor que a carga sobre os mais pobres.
Atualmente, indivíduos de alta renda recolhem, em média, alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, enquanto trabalhadores em geral pagam entre 9% e 11% de IR sobre seus ganhos (Agência Câmara de Notícias, 2025). Portanto, o aprimoramento da tributação progressiva é essencial para que o sistema tributário incida de forma mais efetiva sobre os mais ricos, em vez de sobretaxar os mais pobres.
O Poder Executivo propõe, então, uma reforma tributária no Projeto de Lei nº 1.087/2025. O PL pretende promover a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$5.000,00 por mês, além de reduzir o imposto para quem ganha até R$7.000,00. Para que isso seja possível, será instituído um Imposto sobre a Renda das Pessoas Física Mínimo para aqueles com rendimento tributável acima de R$600 mil ao ano. A alíquota aumentará gradativamente até atingir 10% para rendas a partir de R$1.200.000,00.
Fonte: Ministério da Fazendo, Governo Federal
O aumento da alíquota afetaria cerca de 0,5% da população, sendo que 15,5 milhões de pessoas seriam beneficiadas diretamente (14,5% da população). O preço a ser pago parece mais do que justo (especialmente quando, em outros países, como a Alemanha, a alíquota máxima para os super ricos chega a 45%).
Desta forma, o modelo proposto mitiga a distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição e amplia sua progressividade, sem comprometer a sustentabilidade fiscal. Com isso, teria-se a redução da desigualdade de renda no país. É por essa razão que a aprovação do PL é tão importante.
Aprovação na Câmara de Deputados
No dia 1 de outubro de 2025, o PL nº 1.087/2025, foi aprovado pela Câmara de Deputados com unanimidade. Foram feitas alterações no texto original, como a redução gradual para os rendimentos até o valor de R$7.350,00 e o aumento da lista dos tipos de rendas que podem deduzidas. O projeto agora segue para o Senado, mas a sua aprovação na Câmara já é uma vitória considerável em prol do objetivo de lutar contra a desigualdade de renda no país.
Com o avanço das discussões sobre a reforma, alguns grupos – principalmente aqueles que perderiam privilégios – atacaram a proposta, defendendo os super ricos do aumento de impostos. Nesse cenário, é crucial que a sociedade entenda que mudanças desse tipo corroboram com a justiça distributiva e o bem estar social. A disseminação do ideal de justiça distributiva se torna ainda mais urgente quando a ideia de taxar o super ricos incomoda até os mais pobres, que estão cada vez mais isentos de senso crítico e de noção sobre o que é viver em um mundo em que a desigualdade de renda não é regra, mas sim uma injustiça passível de ser sanada.
Autora: Maria Luiza Vilela Francisco
Revisão: Matheus Arcelo
Referências
BELLO, Luis. Rendimento per capita é recorde e desigualdades caem ao menor nível desde 2012. IBGE, 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43302-rendimento-per-capita-e-recorde-e-desigualdades-caem-ao-menor-nivel-desde-2012. Acesso em: 02/20/2025
GOVERNO FEDERAL. Impactos da reforma do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas proposta no PL nº 1.087/2025 na progressividade e na desigualdade de renda. GOV.BR, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/apresentacoes/2025/junho/apresentacao-impactos-da-reforma-do-imposto-sobre-a-renda-das-pessoas-fisicas-proposta-no-pl-1-087-2025-na-progressividade-e-na-desigualdade-de-renda-13-06-2025. Acesso em: 02/10/2025
MAGALHÃES, Kayo. Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. Agência Câmara de Notícias, 2025. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1206672-camara-aprova-projeto-que-isenta-do-imposto-de-renda-quem-ganha-ate-r$-5-mil-por-mes. Acesso em: 02/10/2025.
MONTEFERRE, Hélio. Estudos revelam impacto da redistribuição de renda no Brasil. Ipea, agosto de 2023. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/13909-estudos-revelam-impacto-da-redistribuicao-de-renda-no-brasil#:~:text=O%20Brasil%20%C3%A9%20conhecido%20por,desigualdade%2C%20especialmente%20nos%20anos%202000. Acesso em: 02/10/2025
Renda,pobreza e desigualde. Ipea, 2022. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/retrato/indicadores/renda-pobreza-e-desigualdade/apresentacao. Acesso em: 02/10/2025
REZENDE, Thiago Dutra Hollanda de. Miséria fiscal brasileira e fundo público no Império: fundamentos da subordinação financeira (1822-1840). Verinotio, Rio das Ostras, v. 30, n. 1, p. 101-129, jan./jun. 2025. Edição Especial: A miséria brasileira. DOI: 10.36638/1981-061Χ.2025.30.1.750
