“*Legalmente temos abertas todas as portas deste país. Precisamos atravessar os batentes dessas portas. Arrombar as portas dessa democracia que legal e afrontosamente nos tem mantido ao sol, a chuva e ao sereno. O futuro nos pertence e disso não devemos abrir mão. Não devemos ter medo de falar e de agir.” (Abdias Nascimento
A Constituição de 1988 dita que o Estado brasileiro é dividido em três Poderes: o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Cada um desses possui competências específicas, mas todos eles devem atuar de forma harmônica. Essa divisão existe para que nenhuma das três esferas concentre demasiado poder, construindo um sistema equilibrado em que os Poderes controlam uns aos outros, em um mecanismo de freios e contrapesos. A atuação adequada de cada Poder é essencial para a garantia dos direitos dos cidadãos e para a prevalência do interesse público. Nesse contexto, o Poder Legislativo se torna um componente importante de ser analisado. O Legislativo é um pilar crucial da democracia, pois, em sua essência, ele atua como a representação indireta da vontade do povo, em sua pluralidade. Os representantes desse poder são originalmente eleitos pela população, sendo o elo entre as aspirações dos cidadãos e as ações concretas do Estado (em nível nacional, estadual e municipal).
O Poder Legislativo tem a função de formular as leis (propor, analisar, discutir, votar e aprová-las) e de fiscalizar o Executivo. A atuação do Legislativo é extremamente relevante no processo de formulação e implementação das políticas públicas, porque é através da legislação que elas são instauradas. Nas leis, está descrito qual é a política pública que será implementada; quem será público alvo dela; quais mecanismos serão utilizados na sua execução; quais recursos serão destinados a ela, dentre outros fatores fundamentais que moldam a política pública e determinam como ela chegará para os cidadãos. Além da aplicabilidade para as políticas públicas, o Poder Legislativo também é fundamental para influenciar o comportamento social ao estabelecer leis que impõem limites, orientam condutas e aplicam mecanismos de controle e coerção. Um exemplo disso pode ser visto na criminalização do racismo: ao classificar o racismo como crime, os legisladores não apenas sancionam e penalizam a prática, mas também reforçam sua reprovação social, desencorajando sua ocorrência e moldando as ações individuais.
Na prática, os Legisladores têm a possibilidade de trazer para a agenda política os debates que se desenrolam nas ruas, podendo transformar as demandas dos diferentes grupos da sociedade em ações concretas do Estado e em transformações reais no comportamento das pessoas. Portanto, a forma como o Legislativo age, os temas que ele decide trazer à luz e as decisões tomadas frente a isso, determinam a realidade do dia a dia da população e dos mais diferentes grupos que a compõem. É por essa razão que é tão relevante discutir quem são as pessoas atuando no Poder Legislativo: a que grupo elas pertencem? Quais interesses elas defendem? Quais critérios elas usam para tomar decisões? Existe representatividade e variedade de opiniões entre os parlamentares?
O perfil dos legisladores vai determinar que tipo de pauta será debatida nos espaços políticos. Por isso, é crucial que a população seja representada de forma fidedigna nas Casas Legislativas em termos de raça, gênero, classe, sexualidade e demais questões que afetam a sociedade causando desigualdades e tensões sociais. Ter um Legislativo verdadeiramente representativo é diverso aumenta a probabilidade de que as deliberações dos parlamentares reflitam a realidade social e os interesses dos cidadãos. Assim, quanto mais diversas forem as Casas Legislativas, mais consistente será a aproximação com um modelo democrático que tenha capacidade de expressar efetivamente a vontade popular.
Entretanto, as Casas Legislativas no Brasil são pouco representativas da realidade da população. Essa reflexão se aplica de forma muito nítida quando abordamos a questão racial. Na maior parte do país, as pessoas negras não são devidamente representadas pelos legisladores dos diferentes níveis (federal, estadual, municipal). Apesar de os negros (pretos e pardos) atualmente representarem 55,5 % da população brasileira (IBGE 2022), eles são a minoria de senadores, deputados e vereadores no país.
Gráfico 1: Proporção da população residente do Brasil por cor ou raça (1991-2022)
Fonte: Agência IBGE notícias
O texto a seguir analisará a representatividade de pessoas negras nas diferentes Casas Legislativas do Brasil, evidenciando a importância de se ter atores no Legislativo que reflitam a realidade racial do país. Com o objetivo de simplificar a análise, a qual seria muita extensa se fossem abordados todos os estados, o texto dará um enfoque para o estado de Minas Gerais ao falar sobre a Assembleia Legislativa e sobre as Câmaras Municipais.
O Poder Legislativo e a representatividade racial em diferentes níveis
O Legislativo é composto pelas chamadas Casas Legislativas, que são os locais onde os legisladores (ou parlamentares) – ou seja, aqueles eleitos pelo povo e responsáveis pela criação e aprovação de leis – se reúnem e debatem o futuro e o presente dos cidadãos. As Casas Legislativas são divididas em três níveis. No nível federal, têm-se o Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No nível estadual, o Poder Legislativo é formado pelas Assembleias Legislativas. Por fim, no nível municipal existem as Câmaras Municipais. Cada uma dessas instituições é relevante para a promoção de políticas de igualdade racial. É imprescindível que os parlamentares de todos os níveis atuem em prol de um mesmo objetivo, elaborando propostas de leis que garantam os direitos das pessoas negras em nível nacional, estadual e municipal, sendo necessário que essas esferas se complementem.
Um ponto fundamental para a garantia da defesa dos direitos de pessoas negras e do avanço da pauta racial no Legislativo é haver negros e negras atuando nesse Poder, ocupando cargos parlamentares. Por mais solidária e racialmente letrada que uma pessoa não negra – leia-se branca – seja, ela jamais terá capacidade de entender por completo o que é ser negro no Brasil e conviver com o racismo diariamente, com todas as suas nuances e efeitos visíveis e invisíveis. Esse é um sacrifício reservado ao povo negro, por isso é tão significativo que existam pessoas negras em cargos de Parlamentares lutando pelos seus próprios direitos (não porque pessoas pretas e pardas devam ser as únicas a lutar pela igualdade racial, mas porque apenas pessoas negras terão total propriedade para falar sobre algo que elas vivem na pele todos os dias).
Sendo assim, é fundamental que pessoas negras com diferentes históricos e vivências constituam as Casas Legislativas, a fim de que se discuta como avançar na pauta racial a partir de diferentes perspectivas – afinal, a luta racial o não é homogênea e existem pautas diferentes dentro do mesmo movimento, oriundas de experiências diversas entre pessoas negras. Na próxima seção, vamos analisar se as Casas Legislativas brasileiras conseguem alcançar o mérito de ter a população negra devidamente representada.
Câmara dos Deputados
Devido ao caráter bicameral do Congresso Nacional, o processo de formulação de leis se inicia na Câmara dos Deputados, onde, geralmente, os projetos de lei tramitam primeiro, por isso, ela é chamada de casa iniciadora. Na Câmara dos Deputados, estão presentes representantes de todos os estados, os quais são diretamente eleitos pelo povo. Nessa instituição, são discutidas as principais questões que afetam o Brasil e, por essa razão, seria fundamental que a soma dos deputados federais de cada estado refletisse a diversidade do país. Entretanto, não é isso que acontece na prática. Atualmente, dos 513 deputados federais, apenas 107 se autodeclaram pardos e um número ainda menor, 27 deputados, se autodeclaram pretos. Isso significa que os deputados negros correspondem a apenas 26, 12% do total de deputados federais. Considerando o fato de que o último censo apontou que 55,5% da população brasileira é composta por pessoas negras, a porcentagem de deputados federais negros não condiz com a realidade brasileira, o que é reflexo da forte desigualdade racial que o Brasil enfrenta (Câmara dos Deputados, 2025).
Gráfico 2: Proporção de Deputados Federais por raça/cor
Fonte: Elaboração própria via dados do Portal Câmara dos Deputados
Senado Federal
O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional. Além de criar novas leis, o Senado aprova as leis criadas na Câmara, além de autorizar a nomeação de diversas autoridades e controlar aspectos orçamentários importantes. O Senado é, portanto, uma Casa de decisão. Dessa forma, ter senadores negros é muito importante para se ter representatividade racial em cargos com alto poder decisório no Estado.
No Brasil, tem-se 81 Senadores, os quais têm mandato de 8 anos. As eleições para senador acontecem de 4 em 4 anos, juntamente com as eleições para a Presidência (a renovação acontece de forma alternada; em uma eleição vota-se em uma parcela de Senadores, na próxima, vota-se em outra parcela). As últimas 3 eleições para o Senado demonstraram pouco avanço para a representatividade racial. Em 2014, apenas 18,52% dos senadores eram negros, contra 81,48% de senadores brancos e nenhum parlamentar indígena ou amarelo.
Em 2018 o panorama melhora um pouco para a parcela de negros da população. Dos eleitos naquele ano, 24, 53% eram negros e 75,47% eram brancos, mas o país seguiu sem eleger nenhum representante indígena ou amarelo. Por fim, em 2022, há um avanço pequeno para a representatividade racial no Senado, visto que, naquele ano, 7,41% dos senadores eleitos eram indígenas; 22.2% negros e a esmagadora maioria, 66,67%, eram brancos.
Gráfico 3: Proporção de Senadores eleitos entre 2014 e 2022 por raça/cor
Fonte: Elaboração própria via dados do Senado Federal
O fato de que nos 10 últimos anos a representatividade étnico-racial no Senado tenha avançado tão lentamente demonstra a dificuldade estrutural de superar o racismo no Brasil, o qual impõe inúmeras barreiras para o acesso de pessoas não brancas a cargos de poder. Embora o cenário venha melhorando, ainda temos muito poucas pessoas negras, indígenas e amarelas com poder de decisão no país. Isso afeta profundamente a capacidade de pautas importantes para essa parcela da população avançarem na agenda política e chegarem como ações e mudanças para a população.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
As Assembleias Legislativas atuam em nível estadual e têm função de legislar (criar e aprovar leis estaduais) e fiscalizar o poder executivo do estado. Os deputados estaduais são a voz da população do estado e devem reivindicar pelas demandas da população.
Em Minas Gerais, por conta do princípio de proporcionalidade entre número de deputados e tamanho da população, a Assembleia Legislativa é composta por 77 deputados estaduais, os quais deveriam representar a população mineira inclusive no quesito racial. Entretanto, o perfil do Poder Legislativo de Minas Gerais apresenta comportamento semelhante ao do nível federal.
Segundo dados do IBGE a população de Minas Gerais é de aproximadamente 20.539.989 pessoas, desse total, aproximadamente 61% se autodeclaram negros. Apesar disso, dos 77 deputados estaduais mineiros, somente 22 se autodeclaram negros (28,6%) enquanto 55 (71,4%) se autodeclaram brancos. Importante ressaltar que no estado não foram eleitos nenhuma pessoa indígena ou amarela Alves, Moreira e O.Meira).
Gráfico 4: Proporção Deputados Estaduais de Minas Gerais por raça/cor
Fonte: Elaboração própria via dados do Núcleo de Estudos Sociopolíticos
Portanto, percebe-se que no estado de Minas Gerais, assim como ocorre no nível federal, há uma sub-representação de pessoas negras, enquanto a população branca promove a manutenção dos espaços de poder e influência.
Câmaras Municipais
Por último, as Câmaras Municipais têm a função de elaborar e aprovar leis municipais e de fiscalizar as ações do poder executivo, incluindo as contas do prefeito. São os vereadores que legislam acerca de assuntos de interesse local, se tornando essenciais para atender as demandas dos habitantes de suas cidades. Dessa maneira, a representação racial nessa Casa Legislativa é crucial para a defesa de grupos e movimentos locais.
De acordo com o Renova BR, em 2024, 45,88% dos vereadores de todo o país se declararam negros (6,93% pretos e 38,95% pardos). Esse dado demonstra que a representatividade racial nas câmaras municipais tende a ser maior do que nas outras Casas Legislativas. Apesar disso, é preciso estar atento para diferenças cruciais entre cidades e regiões.
A região Norte foi a que mais elegeu pessoas negras, com 67,2% de vereadores negros; seguida pela região Nordeste com 59,6% e pelo Centro-Oeste, com 52,4%. As regiões Sul e Sudesdeste foram as que menos elegeram pretos e pardos para as Câmaras Municipais, com porcentagens de 21,7% e 38,7%, de vereadores negros eleitos, respectivamente. Isso indica que a distribuição de vereadores negros pelo país não é homogênea, assim como demonstrado pelo mapa abaixo (Vasconcellos, 2025):
Mapa 1: Câmaras Municipais segundo a proporção de vereadores eleitos em 2024 por cor/raça
Fonte: Redem
Nesse sentido, é interessante observar que a distribuição racial de vereadores pelos estados tem correspondência com a distribuição racial da população brasileira como um todo. O mapa abaixo, elaborado pelo IBGE, apresenta cor predominante da população de cada estado brasileiro. É possível perceber a proporção de negros e brancos nas câmaras em cada cidade segue, em certa medida, o padrão da população brasileira como um todo nesses locais. Em regiões com minoria vereadores negros, têm-se maioria branca da população, como é o caso dos estados do Sul. Apesar disso, nas regiões do norte do país não ocorre correspondência com a parcela indígena da população e o número de vereadores indígenas eleitos.
Mapa 2: Cor/ raça predominante em cada estado brasileiro
Fonte: Agência IBGE
Apesar do cenário mais positivo nas Câmaras Municipais, ainda existem desigualdades raciais extremas no quesito das representações políticas dos municípios. Existem 586 cidades no Brasil que elegeram somente vereadores brancos em 20244. Isso indica que em alguns locais ainda há imensa concentração de poder nas mãos de pessoas brancas e que os demais grupos raciais são totalmente excluídos do debate político institucional; um cenário preocupante que precisa ser revertido urgentemente. Além disso, no Brasil como um todo, a proporção de prefeitos negros é muito inferior ao de prefeitos brancos, apontando para o fato de que pessoas negras têm mais dificuldade de se eleger para posições de comando.
Conclusão
Portanto, o que se percebe é que a maioria da população é a minoria nas Casas Legislativas. A análise da composição racial das Casas Legislativas brasileiras evidencia que, embora o Poder Legislativo seja concebido como espaço de representação popular e instrumento central para a formulação de políticas públicas, ele permanece distante de refletir a diversidade do país. Os dados demonstram que pessoas negras – que constituem a maioria da população – continuam sub-representadas em praticamente todos os níveis de decisão política, revelando a persistência de desigualdades estruturais profundamente enraizadas. O racismo estrutural ainda determina quem tem acesso aos espaços de poder e barreiras como o menor acesso a financiamento, redes políticas restritas, estigma social e desigualdades socioeconômicas históricas reduzem significativamente as chances de que candidatos negros sejam eleitos, mesmo sendo maioria na população. Segundo o INESC, candidatos negros tendem a receber menos recursos dos seus partidos. Homens negros recebem 23,4% dos fundos, apesar de serem 30,2% dos candidatos e mulheres negras recebem 14,3% dos fundos mesmo representando 18,1% das candidatura, o que só comprova como o racismo no setor político se manifesta de formas perversas (DACOR, 2025).
É importante ressaltar que o Legislativo tem papel crucial na correção dessas desigualdades históricas, ampliando a participação de grupos sistematicamente excluídos e agindo contra a perpetuação de mecanismos de repressão. Para avançar nesse sentido, é fundamental implementar medidas concretas, como cotas partidárias para candidaturas negras, distribuição proporcional de recursos dos fundos eleitoral e partidário (incluindo tempo de rádio e TV para candidaturas negras) e maior investimento na formação e estruturação de campanhas de candidatos pretos e pardos.
Ampliar a presença de legisladores negros significa fortalecer a democracia e permitir que o Estado formule políticas mais coerentes com a realidade racial brasileira e deixando que comunidades negras decidam o seu próprio futuro, reivindiquem valorização dos seus territórios, da seua cultura e do seu modo de viver. Assim, combater a sub-representação racial no Legislativo é passo essencial para enfrentar o racismo estrutural e promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Referências
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NÚCLEO DE ESTUDOS SOCIOPOLÍTICOS – NESP/PUC Minas. As eleições de 2022 aumentaram a representação de mulheres e de negros na Assembleia Legislativa de Minas? 2022. Disponível em: https://nesp.pucminas.br/index.php/2022/10/27/as-eleicoes-de-2022-aumentaram-a-representacao-de-mulheres-e-de-negros-na-assembleia-legislativa-de-minas/. Acesso em: 24 nov. 2025.
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Autores: Maria Luiza Vilela Francisco e Bruno Lazzarotti
