Em 2019, o governo do Chile iniciou o processo de redação de uma nova proposta de Constituição para o país. Após três votações, procedimento necessário para a mudança constitucional, a proposta da nova Constituição desenvolvida pelo atual governo foi rejeitada por 62% da população em setembro de 2022 (BBC, 2019; 2022). Assim, será mantida a Constituição de 1980, redigida durante o regime ditatorial comandado pelo general Augusto Pinochet e que possui diversas críticas em relação a sua capacidade de garantia dos direitos sociais, principalmente por ter sido pensada como um instrumento para garantir “os ideais da apolítica, da eficiência tecnocrática, do anticomunismo e da economia do laissez-faire que o regime militar de Pinochet acabava de implementar” (Couso, 2019).

Dessa forma, segundo Couso (2019), a Constituição de 1980 traz para o contexto jurídico a ideia de que o Estado não deve intervir na economia, assim seu papel é reduzido a apenas fornecer aquilo que o mercado não é capaz de oferecer de modo eficiente. No caso da constituição, ficou como obrigação para o Estado chileno fornecer apenas as condições necessárias para que o mercado funcione, enquanto este exerce o papel de suprir desde as necessidades mais básicas da sociedade, como os serviços de saúde, o sistema de pensões, o sistema educacional, o sistema de transportes, entre outros serviços públicos.

Tendo isso em vista, os pontos que causam mais controvérsia na Constituição chilena são: ter sido redigida durante um regime ditatorial, sendo considerada de origem ilegítima por grande parte da população do país; a sua rigidez, que dificulta a reforma ou alteração da carta constituinte, contribuindo para a permanência de questões como o direito à seguridade social e liberdade de educação igual a quando foi redigida; finalmente, a instituição de um Estado Subsidiário, “que se limita apenas ao monitoramento ou supervisão de como os indivíduos/mercados fornecem esses direitos” (BBC, 2019). Quais seriam as consequências de algumas propostas da Constituição rejeitada para a sociedade chilena? (A partir desse ponto, serão usados dados da realidade brasileira para exemplificar os possíveis impactos que seriam gerados, com o intuito de facilitar a exposição.)

1. O Chile se tornaria um país com democracia paritária, ou seja, as mulheres deveriam ocupar no mínimo 50% de todos os órgãos do Estado, além de promover medidas para garantir a paridade de direito entre homens e mulheres (BBC, 2022). 

Tomando o caso brasileiro como exemplo, em 2022, segundo a nota técnica do Observatório Nacional da Mulher na Política, a Câmara do Deputado é composta por 84,99% de homens e 15,01% de mulheres. Como exposto na Figura 1, isso significa que dos 513 assentos pleiteados, apenas 77 são ocupados por mulheres. Entretanto, de acordo com a democracia paritária, a Câmara deveria ser composta por pelo menos 257 mulheres, ou seja, seriam mais 180 deputadas do que a realidade brasileira atualmente.

Figura 1: Configuração da Câmara dos Deputados no Brasil