A discussão sobre a proibição das BETs no Brasil ganhou destaque após o governo federal adotar uma medida provisória para restringir o funcionamento das plataformas de apostas, sob o argumento de que o crescimento desse mercado representa riscos econômicos e sociais, especialmente em razão do vício em jogos de azar e do comprometimento da renda das famílias. Diante da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma audiência pública para debater a legitimidade da medida e ouvir os diferentes setores envolvidos.
Entretanto, a composição da audiência revelou uma significativa desigualdade de representação. Dos 30 convidados com direito à fala, 27 possuíam vínculos econômicos diretos com o mercado de apostas, desconsiderados os representantes de órgãos governamentais. Além disso, houve uma discrepância no tempo de exposição: os defensores da liberação das BETs tiveram 230 minutos de fala, enquanto os contrários contaram com apenas 80 minutos, dos quais somente 30 foram destinados aos representantes da sociedade civil. Esse desequilíbrio levanta questionamentos sobre a pluralidade do debate e a efetiva representação dos interesses sociais.
Figura 1- Análise do tempo de defesa para bets no STF
Para compreender o impacto das BETs, vale recuperar aqui o histórico do desenvolvimento das BETs no Brasil. As BETs foram previstas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2018, onde, o presidente, na época, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.756/2018 (originada da Medida Provisória 846/2018), lei esta que visa legalizar as apostas esportivas, inicialmente, por quota fixa, na qual o apostador sabe o valor que irá perder e ganhar antes de realizar a aposta. Além dessa lei, o governo de Michel Temer também sancionou uma outra lei que estabelecia o prazo de até 4 anos para a devida regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Decorrido esse tempo, durante todo o governo de Janir Bolsonaro, as BETs não foram regulamentadas, permanecendo sem fiscalização e sem contribuir com o orçamento federal. Após esse período, já no ano de 2023, durante o mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, as BETs foram finalmente regulamentadas, onde passaram a ser tributadas e fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda. Porém, após os indicativos negativos dos impactos das BETs, com o endividamento massivo gerado após as apostas, a diminuição dos gastos com alimentação e os impactos na saúde dos brasileiros, sa BETs forma proibidas definitivamente através da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026.
Figura 2- Trajetória das bets no Brasil (2018-2026)
Diante desse cenário, torna-se fundamental discutir o papel do Estado na condução de políticas públicas voltadas ao mercado de apostas. Sua atuação não deve se limitar à regulamentação e à arrecadação tributária, mas também deve contemplar a prevenção dos danos sociais, a fiscalização das plataformas e a proteção dos grupos mais vulneráveis. Isso envolve controlar a publicidade, combater práticas abusivas, promover campanhas de conscientização e garantir assistência psicológica e financeira às pessoas afetadas pelo vício em jogos de azar e pelo endividamento. E, diante da impossibilidade de previnir todos os impactos negativos, cabe também ao Estado a limitação do escopo de atuação das BETs, pois, cabe ao poder público assegurar que os interesses econômicos não se sobreponham à proteção da saúde e do bem-estar da população.
O caso das BETs evidencia os desafios enfrentados pelas políticas públicas diante de atividades econômicas que, embora movimentem grandes volumes financeiros e gerem receitas, também podem produzir consequências sociais negativas. O desafio do Estado consiste em equilibrar os interesses do mercado com a garantia dos direitos sociais, evitando que os custos dessa atividade sejam transferidos para a população. Além disso, é fundamental assegurar que os processos decisórios contemplem uma representação plural da sociedade, especialmente dos grupos diretamente afetados.
A expansão das apostas online no Brasil transformou as bets em um mercado de grande relevância econômica, movimentando bilhões de reais e alcançando uma parcela expressiva da população. Segundo levantamento do Banco Central, entre janeiro e agosto de 2024, as transferências via Pix para empresas de apostas somaram, em média, R$20,8 bilhões mensais, com aproximadamente 24 milhões de pessoas realizando ao menos uma transferência no período. Embora esses valores representam movimentações financeiras brutas, e não o faturamento efetivo das plataformas, demonstram a dimensão alcançada pelo setor em poucos anos.
Esse crescimento trouxe novas fontes de arrecadação tributária, patrocínios e oportunidades comerciais, mas também levantou preocupações sobre seus efeitos no orçamento das famílias. Afinal, parte dos recursos direcionados às apostas deixa de ser utilizada em outras despesas, como alimentação, vestuário e serviços. A pesquisa do Centro Celso Furtado, apresentada em estudo do Made, da FEA-USP, estimou uma transferência líquida de aproximadamente R$62,5 bilhões das famílias para as plataformas em 2025, considerando a diferença entre os valores apostados e os prêmios recebidos. Esse deslocamento de recursos pode comprometer a capacidade de consumo e contribuir para o endividamento, especialmente quando as apostas são financiadas por empréstimos ou pela redução da poupança familiar.
Os efeitos sobre o consumo ganharam destaque após a proibição das bets, em setembro de 2026. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), divulgado pelo UOL, as vendas do varejo alimentar cresceram 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro, em comparação com o mesmo período do ano anterior. O aumento foi observado principalmente em produtos essenciais, como arroz, óleo, macarrão e café, e coincidiu com a redução das transações via Pix relacionadas às apostas. Embora os dados não permitam atribuir todo esse crescimento à proibição, a coincidência reforça a importância de investigar como os gastos com apostas interferem nas decisões de consumo das famílias brasileiras.
A distribuição desses impactos, contudo, não ocorre de maneira uniforme. Famílias de menor renda tendem a comprometer uma parcela maior de seus recursos com necessidades básicas, tornando eventuais perdas financeiras especialmente prejudiciais. Essa preocupação ganha relevância quando observamos o perfil dos apostadores brasileiros. Segundo pesquisa do DataSenado (2024), 52% das pessoas que declararam ter gasto com apostas esportivas online nos 30 dias anteriores à pesquisa pertenciam a famílias com renda de até dois salários mínimos. Embora esse dado não indique, isoladamente, uma maior propensão a apostar entre pessoas de baixa renda, evidencia a presença expressiva desse público no mercado.
Figura 3 – Distribuição, em porcentagem, das pessoas que gastaram com apostas esportivas online nos últimos 30 dias, segundo a renda familiar (Brasil, 2024).
Fonte: Instituto DataSenado (2024), reproduzido por Made/FEA-USP (2026).
A vulnerabilidade econômica também aparece nos dados do Banco Central, que estimou que, somente em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões para empresas de apostas por meio do Pix. Isso não significa, necessariamente, que os recursos dos benefícios sociais tenham sido utilizados nessas transações, mas evidencia a presença das apostas entre grupos em situação de vulnerabilidade econômica.
As consequências também ultrapassam o orçamento doméstico. Segundo simulações do Made/FEA-USP, as apostas podem ter reduzido a atividade de outros setores da economia em valores equivalentes a R$117 bilhões a R$141 bilhões em 2025, antes de considerar os recursos que retornam à economia por meio das próprias plataformas. Os autores também estimam impactos negativos sobre a arrecadação de outros setores e a distribuição de renda, mesmo em cenários que incorporam os efeitos positivos das atividades das bets. Esses resultados não representam perdas diretamente observadas, mas projeções econômicas construídas a partir de diferentes hipóteses sobre consumo, renda e funcionamento do mercado.
A comparação entre benefícios econômicos e custos sociais acrescenta outra dimensão ao debate. O Made aponta uma arrecadação direta de aproximadamente R$9 bilhões com as plataformas em 2025. Em contrapartida, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estima que os danos associados a apostas e jogos de azar possam representar custos sociais anuais de R$38,8 bilhões, considerando principalmente os efeitos sobre a saúde e a qualidade de vida. Embora os valores tenham metodologias distintas e não possam ser simplesmente subtraídos, sua comparação demonstra que a avaliação econômica do setor precisa considerar também os custos suportados pelas famílias e pelos serviços públicos.
O debate sobre as bets envolve, mais do que o volume de dinheiro movimentado ou os tributos arrecadados. Seus efeitos alcançam o consumo, o endividamento, a distribuição de renda e a atividade econômica de outros setores. Compreender essas relações é necessário para avaliar os benefícios e os riscos associados ao mercado de apostas e subsidiar decisões públicas que considerem seus impactos sobre a economia e o bem-estar da população.
A expansão das apostas online também trouxe consequências que extrapolam o orçamento das famílias e alcançam a saúde da população. A ludopatia, ou transtorno do jogo, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um transtorno mental e, segundo especialistas, atua nos mesmos circuitos cerebrais da dependência de álcool e drogas. Segundo o III Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), da Unifesp, citado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), cerca de 12,8 milhões de brasileiros apostam em situação de risco, e 1,4 milhão já se enquadrariam nos critérios de diagnóstico do transtorno. Entre os usuários de bets, 66,8% apresentam padrões de jogo de risco ou problemáticos, proporção muito superior à observada em outras modalidades (26,8%). Entre quem ganha até um salário mínimo, a prevalência de comportamentos de risco chega a 52,8%.
O formato digital também acelerou o adoecimento. Ao g1, o psiquiatra Emílio Giroldo Tazinaffo, do Hospital das Clínicas de São Paulo (HC), explica que o intervalo entre a primeira aposta e os danos graves, que antes era de cerca de sete anos, hoje pode ser de poucos meses. A literatura reunida pelo IEPS associa o transtorno ao agravamento de ansiedade, depressão e risco de suicídio. No ambulatório do HC, 80% dos pacientes tiveram pensamentos suicidas ou tentaram suicídio em algum momento da doença. Na pesquisa Mulheres & Bets, do estúdio Clarice, 20% das mulheres e 16% dos homens que apostam relataram ansiedade desde que começaram a jogar. Mesmo quando a pessoa para de apostar, o sofrimento persiste, pois as dívidas e o nome negativado podem acompanhá-la por anos, o que exige um cuidado que vá além da saúde mental.
Figura 4 – Problemas e sentimentos relatados por mulheres e homens desde que começaram a apostar.
Fonte: Clarice, Mulheres & Bets (2026)
Esses impactos aparecem também no mundo do trabalho. Levantamento do G1 com dados da Previdência Social mostra que, entre janeiro e agosto de 2026, o INSS concedeu 377 benefícios por ludopatia, mais do que os 312 de todo o ano de 2025. Até 2022, eram cerca de dez por ano. Desde junho de 2023, esses afastamentos custaram ao menos R$4,8 milhões. A própria Previdência alerta, porém, que os casos são subnotificados: a conta inclui apenas segurados afastados por mais de 15 dias com o código de jogo patológico, enquanto muitos apostadores são afastados por depressão ou ansiedade, quadros que bateram recordes de afastamento em 2024 e 2025.
As consequências também se estendem às relações familiares e recaem de forma desproporcional sobre as mulheres. Segundo a Clarice, 42% das brasileiras apostam ou já apostaram, e outras 12%, que nunca apostaram, são afetadas pelas apostas de parceiros ou familiares. Mulheres com filhos apostam mais do que as sem filhos, o que indica que a aposta surge menos como lazer e mais como tentativa de dar conta das despesas da casa. Entre as impactadas, 24% relatam conflitos familiares, 24% perda de confiança e 21% desgaste emocional, e 23% dos brasileiros dizem conhecer ou ter presenciado casos em que as apostas contribuíram para episódios de violência dentro da família. Como costumam administrar o orçamento doméstico, muitas usam as próprias economias para quitar dívidas que não contraíram. Entre as mulheres que quiseram buscar ajuda para parar de apostar e não o fizeram, 65% apontaram a vergonha como motivo.
Figura 5 – Efeitos declarados por mulheres que não apostam, mas são afetadas pelas apostas de parentes ou amigos
Fonte: Clarice, Mulheres & Bets (2026)
Diante desse quadro, o Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta uma demanda crescente. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos por ludopatia na atenção básica passaram de 668, em 2021, para mais de 6,4 mil em 2025. O atendimento especializado depende sobretudo dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que já operam no limite: o g1 calcula uma média de quase 16 mil trabalhadores formais para cada uma das 3.070 unidades. O ministério ampliou o orçamento da saúde mental, de R$ 1,7 bilhão em 2022 para R$ 2,9 bilhões em 2025, e passou a oferecer teleatendimento pelo Meu SUS Digital, mas especialistas avaliam que a rede ainda não está preparada. Ao mesmo tempo, o IEPS estima em R$30,6 bilhões anuais os custos das apostas ligados à saúde, e o Made/FEA-USP calcula que a perda líquida de arrecadação associada às bets em 2025 pode ter equivalido a 10% a 20% do orçamento da saúde pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A dimensão desses impactos também pode ser observada na estimativa elaborada pelo IEPS, que distribui os custos associados às apostas entre diferentes consequências para a saúde. O levantamento considera tanto despesas com tratamento quanto perdas de qualidade de vida e outros custos sociais, demonstrando que os efeitos econômicos ultrapassam os valores diretamente gastos pelos apostadores.
Figura 6 – Estimativa dos custos diretos e indiretos dos danos associados às apostas na dimensão da saúde.
Fonte: IEPS (2025, p. 35).
Os custos das apostas, portanto, não se limitam a quem aposta. Eles atingem famílias, ambientes de trabalho e serviços públicos, e exigem respostas que articulem prevenção, cuidado e proteção dos grupos mais vulneráveis, independentemente do modelo regulatório adotado para o setor.
Referências Bibliográficas:
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Autores: Gustavo Mariz, Pedro Soares, Marina Pinheiro
